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DOU 31/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 

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5
Nº 166, quarta-feira, 31 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
268
22/08/1984
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
187
07/06/1984
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
174
28/05/1984
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
173
28/05/1984
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
170
28/05/1984
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
71
16/03/1983
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
53
23/02/1983
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
16
21/01/1983
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
150
08/06/1982
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
149
08/06/1982
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
70
16/03/1982
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
16
19/01/1982
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
174
21/07/1981
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
159
22/06/1981
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
404
17/12/1980
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
401
17/12/1980
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
400
17/12/1980
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
397
17/12/1980
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
396
17/12/1980
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
394
17/12/1980
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
393
17/12/1980
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
392
17/12/1980
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
389
17/12/1980
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
386
17/12/1980
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
383
17/12/1980
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
846
08/11/1976
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
271
26/04/1976
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
813
19/11/1975
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
644
11/09/1975
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
211
22/04/1975
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
191
14/04/1975
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
9
08/01/1970
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
170
13/02/1960
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA
1
05/01/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA
21
18/11/2021
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA
5
05/02/2021
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA
393
14/12/2020
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA
326
02/10/2020
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA
19
18/06/2020
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
2
27/07/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
1
29/03/2022
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
25
30/12/2021
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
24
22/12/2021
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
22
15/12/2021
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
20
15/10/2021
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
218
10/06/2021
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
8
30/12/2020
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
7
30/12/2020
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
4
16/10/2020
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
348
31/07/2020
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
1
13/07/2020
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
3
30/07/2019
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
2
23/04/2019
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
183
14/04/2003
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
290
15/04/1996
.
GABINETE DO MINISTRO
R ES O LU Ç ÃO
4
23/12/2021
.
GABINETE DO MINISTRO
R ES O LU Ç ÃO
3
23/12/2021
.
GABINETE DO MINISTRO
R ES O LU Ç ÃO
2
23/12/2021
.
GABINETE DO MINISTRO
R ES O LU Ç ÃO
1
23/12/2021
.
CONSULTORIA JURÍDICA
PORTARIA
2
04/04/2022
.
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA
14
18/01/2022
.
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
PORTARIA
2367
11/12/2020
.
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
PORTARIA
2070
04/11/2021
.
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
PORTARIA
1429
22/06/2020
.
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
PORTARIA
1376
15/09/2021
.
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
PORTARIA
1179
26/07/2021
.
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
PORTARIA
1092
26/02/2019
.
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
PORTARIA
988
15/02/2019
.
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
PORTARIA
602
14/04/2021
.
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
PORTARIA
599
16/04/2018
.
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
PORTARIA
223
19/02/2019
.
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
PORTARIA
121
09/09/2021
.
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
PORTARIA
39
20/10/2021
.
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
PORTARIA
4
01/08/2022
.
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
PORTARIA
3
23/06/2022
.
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
PORTARIA
2
01/08/2022
.
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
PORTARIA
2
01/06/2022
.
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
PORTARIA
2
23/02/2022
.
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
PORTARIA
1
21/01/2022
. SECRETARIA 
ESPECIAL
DE
ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PORTARIA
12
27/04/2022
. SECRETARIA 
ESPECIAL
DE
ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PORTARIA
11
28/10/2021
. SECRETARIA 
ESPECIAL
DE
ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PORTARIA
10
15/10/2021
. SECRETARIA 
ESPECIAL
DE
ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PORTARIA
26
04/12/2020
. SECRETARIA 
ESPECIAL
DE
ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PORTARIA CONJUNTA
1
02/12/2020
. SECRETARIA
DE COMÉRCIO
E
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
27
07/06/2011
. SECRETARIA
DE COMÉRCIO
E
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
43
23/12/2010
. SECRETARIA
DE COMÉRCIO
E
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
PORTARIA
1
27/12/2021
. SECRETARIA
DE COMÉRCIO
E
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
PORTARIA
334
15/10/2020
. SECRETARIA
DE COMÉRCIO
E
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
PORTARIA
26
20/01/2020
. SECRETARIA
DE COMÉRCIO
E
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
PORTARIA
1793
22/10/2018
. SECRETARIA
DE COMÉRCIO
E
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
PORTARIA
1066
06/08/2018
. SECRETARIA
DE COMÉRCIO
E
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
PORTARIA
1060
03/07/2018
. SECRETARIA
DE COMÉRCIO
E
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
PORTARIA
520
05/04/2018
. SECRETARIA
DE COMÉRCIO
E
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
PORTARIA
360
15/03/2018
. SECRETARIA
DE COMÉRCIO
E
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
PORTARIA
1734
04/08/2017
. SECRETARIA
DE COMÉRCIO
E
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
PORTARIA
1564
20/07/2017
. SECRETARIA
DE COMÉRCIO
E
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
PORTARIA
97
10/05/2016
. SECRETARIA
DE COMÉRCIO
E
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
PORTARIA
94
10/05/2016
. SECRETARIA
DE COMÉRCIO
E
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
PORTARIA
1159
14/12/2010
. SECRETARIA
DE COMÉRCIO
E
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
1305
17/08/2018
. SECRETARIA
DE COMÉRCIO
E
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
R ES O LU Ç ÃO
104
20/12/2018
. SECRETARIA
DE COMÉRCIO
E
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
R ES O LU Ç ÃO
53
10/08/2018
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
285
15/07/2022
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
284
14/07/2022
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
283
06/07/2022
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
282
01/07/2022
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
174
28/06/2022
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
281
14/06/2022
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
280
27/05/2022
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
279
17/05/2022
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
276
17/03/2022
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
275
11/02/2022
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
274
13/01/2022
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
264
14/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
263
09/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
263
08/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
242
08/11/2021
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
216
27/09/2021
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
198
31/08/2021
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
197
31/08/2021
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
193
31/08/2021
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
180
10/08/2021
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
22
14/05/2021
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
142
29/04/2021
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
141
29/04/2021
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
18
13/04/2021
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
123
23/03/2021
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
122
23/03/2021
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
121
19/03/2021
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
13
18/03/2021
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
10
03/03/2021
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
85
18/02/2021
. SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
84
11/02/2021

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