DOU 31/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 166, quarta-feira, 31 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
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07/07/2009
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
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24/06/2009
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
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I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
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04/06/2009
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
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N O R M AT I V A
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22/05/2009
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
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21/05/2009
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
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27/04/2009
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
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N O R M AT I V A
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09/04/2009
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
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I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
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19/12/2008
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
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01/12/2008
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
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25/11/2008
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
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24/10/2008
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22/10/2008
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I N S T R U Ç ÃO
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07/10/2008
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02/10/2008
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25/09/2008
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23/09/2008
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07/09/2008
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12/01/2008
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05/11/2007
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06/07/2007
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19/06/2007
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14/03/2007
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30/01/2007
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17/11/2006
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18/10/2006
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16/10/2006
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22/09/2006
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20/07/2006
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26/04/2006
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12/04/2006
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05/01/2006
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01/12/2005
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22/11/2005
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18/10/2005
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18/10/2005
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29/09/2005
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
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26/09/2005
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
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06/09/2005
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14/07/2005
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29/06/2005
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I N S T R U Ç ÃO
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24/06/2005
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
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14/06/2005
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01/06/2005
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26/04/2005
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07/04/2005
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24/03/2005
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21/02/2005
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13/12/2004
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04/12/2004
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
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17/10/2004
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14/10/2004
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
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28/09/2004
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
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I N S T R U Ç ÃO
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2
27/09/2004
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
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21/09/2004
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
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14/09/2004
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
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I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
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02/09/2004
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
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20/08/2004
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
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23/07/2004
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
39
02/07/2004
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
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18/06/2004
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
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16/06/2004
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
29
12/06/2004
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
6
31/05/2004
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
3
12/05/2004
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
23
30/03/2004
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
22
30/03/2004
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
29
13/05/2002
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
21
21/11/2001
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
17
21/06/1999
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
INSTRUÇÃO NORMATIVA
CO N J U N T A
3
09/02/2004
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INTERMINISTERIAL
2
16/05/2013
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
1151
21/07/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
1102
01/07/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
1100
30/06/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
1082
22/06/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
607
21/06/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
1011
13/06/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
1010
10/06/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
1009
10/06/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
872
27/05/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
798
17/05/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
695
27/04/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
688
19/04/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
656
30/03/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
643
24/03/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
617
08/03/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
616
08/03/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
611
28/02/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
608
25/02/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
601
16/02/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
560
04/02/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
554
21/01/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
547
17/01/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
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07/01/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
520
04/01/2022
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
516
31/12/2021
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
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PORTARIA
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31/12/2021
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
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31/12/2021
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
509
31/12/2021
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
508
27/12/2021

                            

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