DOU 31/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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6
Nº 166, quarta-feira, 31 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
4
09/02/2021
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
51
21/01/2021
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
2
18/01/2021
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
129
23/09/2020
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
109
20/08/2020
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
95
17/06/2020
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
193
16/06/2020
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
86
29/04/2020
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
85
29/04/2020
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
24
24/03/2020
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
2
06/01/2020
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
124
12/10/2019
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
189
17/09/2019
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
67
15/08/2019
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
523
24/08/2018
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
15
16/08/2011
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
19
21/09/2009
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
60
01/07/2008
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
1
22/12/2015
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
R ES O LU Ç ÃO
3
16/12/2021
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
R ES O LU Ç ÃO
2
16/12/2021
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
R ES O LU Ç ÃO
73
22/06/2020
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
R ES O LU Ç ÃO
70
29/10/2019
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
R ES O LU Ç ÃO
26
10/07/2019
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
R ES O LU Ç ÃO
65
11/03/2019
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
R ES O LU Ç ÃO
54
31/01/2017
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
R ES O LU Ç ÃO
2
24/08/2016
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
R ES O LU Ç ÃO
49
15/03/2016
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
R ES O LU Ç ÃO
39
03/09/2015
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
R ES O LU Ç ÃO
29
25/06/2014
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
R ES O LU Ç ÃO
1
02/01/2013
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
R ES O LU Ç ÃO
21
09/04/2009
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
R ES O LU Ç ÃO
2
21/06/2006
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
R ES O LU Ç ÃO
4
23/08/2005
. SECRETARIA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR E COOPERATIVISMO
R ES O LU Ç ÃO
7
12/07/2005
. SECRETARIA
DE
INOVAÇÃO,
D ES E N V O LV I M E N T O
SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
12
06/09/2021
. SECRETARIA
DE
INOVAÇÃO,
D ES E N V O LV I M E N T O
SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
6
26/04/2021
. SECRETARIA
DE
INOVAÇÃO,
D ES E N V O LV I M E N T O
SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
2
19/01/2021
. SECRETARIA
DE
INOVAÇÃO,
D ES E N V O LV I M E N T O
SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
1
11/01/2021
. SECRETARIA
DE
INOVAÇÃO,
D ES E N V O LV I M E N T O
SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
61
16/11/2020
. SECRETARIA
DE
INOVAÇÃO,
D ES E N V O LV I M E N T O
SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
21
10/03/2020
. SECRETARIA
DE
INOVAÇÃO,
D ES E N V O LV I M E N T O
SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
20
10/03/2020
. SECRETARIA
DE
INOVAÇÃO,
D ES E N V O LV I M E N T O
SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
73
23/12/2019
. SECRETARIA
DE
INOVAÇÃO,
D ES E N V O LV I M E N T O
SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
28
23/07/2019
. SECRETARIA
DE
INOVAÇÃO,
D ES E N V O LV I M E N T O
SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
8
11/05/2017
. SECRETARIA
DE
INOVAÇÃO,
D ES E N V O LV I M E N T O
SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
PORTARIA
335
24/06/2022
. SECRETARIA
DE
INOVAÇÃO,
D ES E N V O LV I M E N T O
SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
PORTARIA
303
19/05/2022
. SECRETARIA
DE
INOVAÇÃO,
D ES E N V O LV I M E N T O
SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
PORTARIA
272
07/04/2022
. SECRETARIA
DE
INOVAÇÃO,
D ES E N V O LV I M E N T O
SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
PORTARIA
337
08/11/2021
. SECRETARIA
DE
INOVAÇÃO,
D ES E N V O LV I M E N T O
SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
PORTARIA
236
30/07/2020
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
14
30/04/2020
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
8
06/04/2020
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
12
13/03/2020
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
69
13/12/2019
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
55
30/10/2019
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
53
29/10/2019
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
51
23/10/2019
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
31
21/08/2019
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
5
15/03/2019
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
2
27/09/2018
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
1
10/08/2018
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
1
17/05/2018
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
10
03/03/2017
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
3
07/03/2016
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
1
26/03/2015
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
3
09/01/2015
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
8
06/11/2014
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
7
30/10/2014
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
20
09/10/2014
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
20
10/09/2014
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
16
11/08/2014
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
4
30/05/2014
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
2
13/05/2014
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
5
03/12/2013
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
19
19/11/2013
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
4
16/10/2013
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
3
05/07/2013
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
9
02/07/2013
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
8
21/06/2013
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
5
18/06/2013
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
2
13/03/2013
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
1
12/03/2013
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
14
26/11/2012
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
12
22/08/2012
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
6
29/06/2012
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
9
13/06/2012
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
5
13/06/2012
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
4
23/05/2012
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
13
25/10/2011
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
12
25/10/2011
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
10
06/10/2011
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
9
04/08/2011
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
7
13/05/2011
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
5
13/05/2011
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
5
15/04/2011
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
4
15/04/2011
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
3
28/01/2011
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
2
25/01/2011
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
10
12/07/2010
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
6
18/05/2010
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
2
27/11/2009
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
1
27/11/2009
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
209
25/11/2009
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
26
02/09/2009
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
25
01/09/2009
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