DOU 31/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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10
Nº 166, quarta-feira, 31 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
56
20/12/1984
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
55
20/12/1984
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
54
20/12/1984
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
57
20/10/1984
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
42
18/10/1984
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
6
30/06/1984
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
4
26/01/1984
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
48
20/10/1983
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
26
28/07/1983
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
24
26/07/1983
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
20
14/07/1983
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
15
04/05/1983
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
33
08/04/1983
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
1
05/01/1983
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
17
12/05/1982
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
12
07/04/1982
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
8
11/03/1982
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
3
29/01/1982
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
26
20/10/1981
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
15
15/06/1981
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
14
11/06/1981
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
2
11/02/1981
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
1
05/02/1981
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
12
10/06/1980
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
11
15/05/1979
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
5
05/06/1978
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
4
24/05/1978
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
7
25/04/1977
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
13
31/08/1976
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
286
10/06/1975
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
162
01/04/1974
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
617
21/12/1973
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
602
13/12/1973
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
349
06/08/1973
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
661
17/11/1970
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
571
25/09/1970
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
511
21/08/1970
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
508
20/08/1970
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
467
06/08/1970
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
406
05/11/1969
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
331
03/09/1969
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
274
16/07/1969
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
198
16/05/1969
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
513
30/08/1968
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
681
28/12/1967
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
323
04/08/1967
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA CONJUNTA
396
16/09/2021
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
41
27/07/2018
. SECRETARIA DE AQUICULTURA E
P ES C A
PORTARIA
INTERMINISTERIAL
5
01/09/2015
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
1
21/06/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
1
09/11/2021
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
2
09/11/2021
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
16
09/04/2018
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
52
12/11/2009
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
3
14/10/2008
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
266
11/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
267
11/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
268
11/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
269
11/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
270
11/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
271
11/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
272
11/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
273
11/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
274
11/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
275
11/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
276
11/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
277
11/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
278
11/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
247
04/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
248
04/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
249
04/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
250
04/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
251
04/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
252
04/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
253
04/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
254
04/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
255
04/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
256
04/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
257
04/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
258
04/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
259
04/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
260
04/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
261
04/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
262
04/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
263
04/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
264
04/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
265
04/07/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
244
29/06/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
245
29/06/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
246
29/06/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
207
30/05/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
208
30/05/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
209
30/05/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
210
30/05/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
211
30/05/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
212
30/05/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
213
30/05/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
214
30/05/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
215
30/05/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
216
30/05/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
217
30/05/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
218
30/05/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
219
30/05/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
220
30/05/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
221
30/05/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
222
30/05/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
223
30/05/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
224
30/05/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
225
30/05/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
226
30/05/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
227
30/05/2022
. SECRETARIA 
DE
POLÍTICA
AG R Í CO L A
PORTARIA
228
30/05/2022