DOU 31/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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27
Nº 166, quarta-feira, 31 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
4
10/01/2002
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
2
09/01/2002
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
1
09/01/2002
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
9
11/09/2001
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
19
05/09/2001
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
44
23/08/2001
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
30
26/06/2001
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
25
11/06/2001
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
6
16/05/2001
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
20
15/05/2001
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
15
02/05/2001
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
3
03/04/2001
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
6
15/02/2001
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
4
05/02/2001
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
7
02/02/2001
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
3
19/01/2001
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
53
29/12/2000
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
37
31/10/2000
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
35
20/10/2000
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
31
22/09/2000
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
22
31/07/2000
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
21
31/07/2000
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
20
31/07/2000
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
1
02/05/2000
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
5
31/03/2000
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
4
31/03/2000
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
42
20/12/1999
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
35
07/10/1999
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
30
27/09/1999
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
37
08/07/1999
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
229
07/09/1998
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
INSTRUÇÃO NORMATIVA
CO N J U N T A
1
24/12/2019
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
INSTRUÇÃO NORMATIVA
CO N J U N T A
1
16/06/2014
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
INSTRUÇÃO NORMATIVA
CO N J U N T A
2
12/07/2013
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
INSTRUÇÃO NORMATIVA
CO N J U N T A
1
02/10/2012
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
INSTRUÇÃO NORMATIVA
CO N J U N T A
2
27/09/2006
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
INSTRUÇÃO NORMATIVA
CO N J U N T A
1
27/09/2006
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
INSTRUÇÃO NORMATIVA
CO N J U N T A
3
10/03/2006
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
INSTRUÇÃO NORMATIVA
CO N J U N T A
25
14/09/2005
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INTERMINISTERIAL
2
13/03/2013
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INTERMINISTERIAL
1
12/03/2013
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INTERMINISTERIAL
31
09/07/2007
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
NORMA INTERNA
2
25/06/2008
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
632
01/08/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
630
26/07/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
626
22/07/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
622
18/07/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
621
18/07/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
617
11/07/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
616
08/07/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
615
08/07/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
614
08/07/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
612
06/07/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
610
05/07/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
605
23/06/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
602
21/06/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
600
15/06/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
599
15/06/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
582
27/05/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
581
26/05/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
574
09/05/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
573
09/05/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
572
09/05/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
571
09/05/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
570
09/05/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
566
02/05/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
565
20/04/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
560
08/04/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
559
06/04/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
556
06/04/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
558
30/03/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
557
30/03/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
549
24/03/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
547
18/03/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
540
08/03/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
537
24/02/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
535
18/02/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
534
17/02/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
527
07/02/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
516
01/02/2022
. SECRETARIA 
DE
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
510
14/01/2022
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
509
03/01/2022
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
507
30/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
506
29/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
503
29/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
500
28/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
494
27/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
492
23/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
490
23/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
489
22/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
488
22/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
487
22/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
486
22/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
485
21/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
484
20/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
483
20/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
482
17/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
480
10/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
477
09/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
476
08/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
475
08/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
474
08/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
473
07/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
466
03/12/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
463
25/11/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
462
23/11/2021
. SECRETARIA 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U Á R I A
PORTARIA
461
23/11/2021