DOU 31/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 166, quarta-feira, 31 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 170038
Número do Contrato: 13/2018.
Nº Processo: 10380.100147/2018-62.
Pregão. Nº 12/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - CEARA.
Contratado: 29.739.737/0012-65 - ELEVADORES OTIS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual de 08/10/2022 a 08/10/2023, resguardado o direito ao reajuste contratual
considerando a manifesta intenção tempestiva da empresa.. Vigência: 08/10/2022 a
08/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.863,17. Data de Assinatura:
29/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2022 - UASG 170114
Nº Processo: 10768102389202222 . Objeto: Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de vigilância monitorada CFTV, para atender as necessidades da
Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia no Estado do Rio
de Janeiro, conforme condições, endereços, quantidades e exigências estabelecidas no
termo de referência aprovado pela autoridade competente. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Essencialidade do serviço para o funcionamento do Órgão demandante. Declaração de
Dispensa em 30/08/2022. DAVI OLIVEIRA DA SILVA. Gerente de Recursos Logísticos.
Ratificação em 30/08/2022. MARIA ANGELA MOREIRA CARNAVAL. Superintendente
Regional de Administração. Valor Global: R$ 66.981,84. CNPJ CONTRATADA :
31.376.361/0001-60 TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.
(SIDEC - 30/08/2022) 170114-00001-2022NE000039
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 302/2022/PGFN/CAF
DÉCIMA SÉTIMA NOVAÇÃO - ESPÉCIE: Contrato nº 302/2022/PGFN/CAF/ da Décima Sétima
Novação de Dívida. PARTES: a União e o Banco Nacional/S.A em Liquidação Extrajudicial;
INTERVENIENTE; Banco Bradesco/S.A; VALOR: 97.217.631,46 (noventa e sete milhões,
duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos,
oitocentos e noventa reais e noventa
e três centavos) PROCESSO SEI No:
00190.100050/2021-39. DATA DA CELEBRAÇÃO: 26 de agosto de 2022. REPRESENTA N T ES :
pela Procuradoria da Fazenda Nacional, CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, Procurador da
Fazenda Nacional; pelo Banco Nacional; REGINALDO BRANDT SILVA, Liquidante, pelo Banco
Bradesco; JULIO CARDOSO PAIXÃO, Procurador,
Romero Gomes de Albuquerque,
Procurador.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 303/2022/PGFN/CAF
DÉCIMA OITAVA NOVAÇÃO - ESPÉCIE: Contrato nº 303/2022/PGFN/CAF/ da Décima Oitava
Novação de Dívida. PARTES: a União e o Banco Nacional/S.A em Liquidação Extrajudicial;
INTERVENIENTE; Banco Bradesco/S.A; VALOR: 75.937.890,93 (setenta e cinco milhões,
novecentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa reais e noventa e três centavos)
PROCESSO SEI No: 00190.111043/2020-81. DATA DA CELEBRAÇÃO: 26 de agosto de 2022.
REPRESENTANTES: pela Procuradoria da Fazenda Nacional, CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA,
Procurador da Fazenda Nacional; pelo Banco Nacional; REGINALDO BRANDT SILVA ,
Liquidante, pelo Banco Bradesco; JULIO CARDOSO PAIXÃO, Procurador, Romero Gomes de
Albuquerque, Procurador.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
I N T E R N AC I O N A I S
SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
SUBSECRETARIA DE ESTRATÉGIA COMERCIAL
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 5/2022 (*)
A SUBSECRETARIA DE ESTRATÉGIA COMERCIAL DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de
suas atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos II e III, do Anexo I do Decreto 9.745,
de 8 de abril de 2019, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da
Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher
subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas,
Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul.
1. As manifestações deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Estratégia
Comercial da Camex por meio do endereço eletrônico cat@economia.gov.br. As mensagens
eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da
União.
2. As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o
preenchimento do formulário eletrônico próprio, disponível no sítio eletrônico da Camex:
http://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/camex/consultas-
publicas.
EDUARDO LACRETA LEONI
Subsecretário de Estratégia Comercial
ANEXO ÚNICO
.
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA
.
NCM
D ES C R I Ç ÃO
TEC %
NCM
D ES C R I Ç ÃO
TEC %
. 2530.90.90
Outras
3,6
2530.90.9
Outras
.
2530.90.91
Zeólita Natural
0
.
2530.90.99
Outras
3,6
. 3002.49.9
Outros
3002.49.9
Outros
. 3002.49.91
Para a saúde animal
3,6
3002.49.91
Para a saúde animal
3,6
. 3002.49.92
Para a saúde humana
3,6
3002.49.92
Para a saúde humana
3,6
. 3002.49.93
Saxitoxina
7,2
3002.49.93
Saxitoxina
7,2
. 3002.49.94
Ricina
7,2
3002.49.94
Ricina
7,2
. 3002.49.99
Outros
7,2
3002.49.95
Contendo voretigeno neparvoveque
0
.
3002.49.99
Outros
7,2
. 3002.51.00
-- Produtos de terapia celular
3,6
3002.51
-- Produtos de terapia celular
.
3002.51.10
Tisagenlecleucel
0
.
3002.51.90
Outros
3,6
. 3403.99.00
-- Outras
12,6
3403.99
-- Outras
.
3403.99.10
Óleo lubrificante sintético à base de
polialquilenoglicol (PAG)
0
.
3403.99.90
Outras
12,6
. 6506.10.00
Capacetes 
e 
artigos
de 
uso
semelhante, de proteção
20
6506.10
Capacetes 
e 
artigos
de 
uso
semelhante, de proteção
.
6506.10.10
Capacetes dos tipos utilizados para
combate a incêndio
0
.
6506.10.20
Capacetes dos tipos utilizados para
combate
a incêndios
estruturais,
resgates 
técnicos,
incêndios
florestais, embarcações, industriais,
químicos, plataformas de óleo e gás
e atividades que possam resultar em
arco
elétrico, acompanhados
de
protetor facial metalizado e visor
transparente
0
.
6506.10.90
Outros
20
. 7306.50.00
- Outros, soldados, de seção circular,
de outras ligas de aço
12,6
7306.50
- Outros, soldados, de seção circular,
de outras ligas de aço
.
7306.50.10
Tubo vazado e chanfrado, de liga de
aço, grau E355 (St 52- 3), de seção
circular, com costura
0
.
7306.50.90
Outros
12,6
. 8517.71
-- Antenas e refletores de antenas de
qualquer tipo; partes reconhecíveis
como de utilização conjunta com
esses artigos
8517.71
-- Antenas e refletores de antenas
de
qualquer 
tipo;
partes
reconhecíveis
como de
utilização
conjunta com esses artigos
. 8517.71.10
Antenas 
próprias 
para 
telefones
celulares portáteis
0BIT
8517.71.10
Antenas
próprias para
telefones
celulares portáteis
0BIT
. 8517.71.90
Outras
16
8517.71.20
Antenas
próprias 
para
estações
radio base de telefonia celular
16BIT
.
8517.71.90
Outras
16
. 9503.00.29
Partes e acessórios
20
9503.00.29
Partes e acessórios
0
(*) Republicada por ter saído no DOU de 30/08/2022, Edição 165, Seção 3, página 64, com
incorreção.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo SEI/ME no 19973.104415/2022-04.
ACT no 106/2022.
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que celebram a União, via Ministério da
Economia, por meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital (SEGES/SEDGG), e o Município de Maceió, via Prefeitura
Municipal de Maceió, por meio do Gabinete de Governança (CGOV).
b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede +Brasil para o desenvolvimento de ações
compartilhadas de: (a) melhoria da gestão nos processos de transferências da União,
operacionalizadas por meio da Plataforma + Brasil; (b) promoção e realização de ações de
capacitação; e (c) aprimoramento e implementação de ações de comunicação e
transparência.
c) Recursos: Não há transferência de recursos.
d) Prazo de Vigência: 10 (dez) anos, a contar da data de sua publicação.
e) Data da assinatura:29/08/2022.
f) Signatários: Renato Ribeiro Fenili, Secretário de Gestão (SEGES), e Antonio Carvalho e
Silva Neto, Secretário do Gabinete de Governança (GGOV).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo SEI/ME no 19973.105886/2022-21.
ACT no 136/2022.
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que celebram a União, via Ministério da
Economia, por meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital (SEGES/SEDGG), e o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Paraná (IFPR).
b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede +Brasil para o desenvolvimento de ações
compartilhadas de: (a) melhoria da gestão nos processos de transferências da União,
operacionalizadas por meio da Plataforma + Brasil; (b) promoção e realização de ações de
capacitação; e (c) aprimoramento e implementação de ações de comunicação e
transparência.
c) Recursos: Não há transferência de recursos.
d) Prazo de Vigência: 10 (dez) anos, a contar da data de sua publicação.
e) Data da assinatura: 29/08/2022.
f) Signatários: Renato Ribeiro Fenili, Secretário de Gestão (SEGES), e Odacir Antonio
Zanatta, Reitor (IFPR).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo SEI/ME no 19973.102353/2020-26.
ACT no 132/2022.
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que celebram a União, via Ministério da
Economia, por meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital (SEGES/SEDGG), e o Estado de São Paulo (SP), por meio da
Secretaria de Governo.
b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede +Brasil para o desenvolvimento de ações
compartilhadas de: (a) melhoria da gestão nos processos de transferências da União,
operacionalizadas por meio da Plataforma + Brasil; (b) promoção e realização de ações de
capacitação; e (c) aprimoramento e implementação de ações de comunicação e
transparência.
c) Recursos: Não há transferência de recursos.
d) Prazo de Vigência: 10 (dez) anos, a contar da data de sua publicação.
e) Denuncia: com base no parágrafo único da clausula décima do ACT nº 132/2022,
denuncia-se o ACT no 21/2017 (ex-Rede Siconv), em razão das inovações normativas, não
importando em nenhum descumprimento de suas cláusulas.
f) Data da assinatura: 29/08/2022.
g) Signatários: Renato Ribeiro Fenili, Secretário de Gestão (SEGES); Marcos Rodrigues
Penido, Secretário de Governo (Estado de São Paulo).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo SEI/ME no 19973.108087/2021-26.
AC no 14/2022.
a) Espécie: Acordo de Cooperação que celebram o Ministério da Economia, por
meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital (SEGES/SEDGG), e a Associação dos Municípios de
Mato Grosso do Sul (Assomasul).
b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede +Brasil para o desenvolvimento de
ações compartilhadas de interesse comum.
c) Recursos: Não há transferência de recursos.
d) Prazo de Vigência: 5 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação.
e) Data da assinatura: 29/08/202.
f) Signatários: Renato Ribeiro Fenili, Secretário de Gestão (SEGES/ME), e Valdir
Couto de Souza Junior, Presidente (Assomasul).