DOU 31/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 166, quarta-feira, 31 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 04947.200582/2015-98.
Outorgante: União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Espírito
Santo.
Outorgado: Delegacia da Receita Federal em Vitória.
Objeto: TERMO ADITIVO n° 01 ao TERMO DE ENTREGA, lavrado no Livro nº 04, firmado
entre a Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo e a Delegacia da
Receita Federal em Vitória, de imóvel da União situado na Avenida Guaçuí, nº 1510, Bairro
Shell, Linhares/ES. Termo Aditivo lavrado para redução da área cedida estipulada em
5.554,82m2, 
para
2.907,27m², 
cujos
documentos 
integram
o 
processo
n°
04947.200582/2015-98.
Finalidade: redução da área cedida para uso da sede do outorgado.
Fundamento Legal: em conformidade com a cláusula quinta, alínea "a" do Termo de
Entrega lavrado, em 06 de e 2016, do Livro n° 04 de Termos de Entregas.
Data da lavratura do Termo: 18/08/2022.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo nº 19739.136473/2021-81
Outorgante: UNIÃO, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União do Ministério da Economia, representada pela SPU-GO.
Outorgado: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás (SPRF-GO).
Objeto: parte do imóvel rural localizado no denominado Posto Agropecuário de Goiânia,
Fazenda Retiro, Rodovia BR 153, s/n. Goiânia/GO, cadastrado sob o RIP Imóvel
9373.00829.500-3 e RIP Utilização 9373.00866.500-5, devidamente registrado sob a
matrícula nº 54.128 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia (certidão de
Matrícula nº. 44.538), correspondente a terreno com área total de 169.165,44m² e
benfeitorias não averbadas com área total de 208,25m².
Fundamento legal: artigos 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946,
artigos 20, 32 e 40 da Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998, artigos 11 e 12 do Decreto
n.º 3.725, de 10 de janeiro de 2001.
Encargo/Finalidade: sediar a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás
(SPRF-GO); implantar e manter projeto de preservação de flora nativa e exótica inserida no
terreno; promover o compartilhamento obrigatório da pista de condução veicular policial;
cumprir com cronograma de implantação, com início imediato e conclusão no exercício de
2026, item 4.24 da Nota Técnica Nº 1/2022/SPRF-GO (SEI-ME nº 24280668).
Lavratura do contrato: 19 de agosto de 2022, às fls. 73 a 78 do Livro de Contratos nº 19
da SPU/GO.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº: 19739.107359/2022-24
Outorgante: União
Outorgado: ANA PAULA RIBEIRO GONDIM CPF: ***.277.591-**
Objeto: Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem imóvel, Com Recursos Advindos
do Sistema de Consórcio e Garantia de Alienação Fiduciária do Imóvel e Outras Avenças do
imóvel situado á Rua Fortaleza, Lote 27 da quadra 04, Jardim Imá - Campo Grande, Mato
Grosso do Sul com área de 416,00 m², registrado sob a Matrícula nº 55.352, do Cartório
de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande - MS, cadastrado
no SPIUnet sob o RIP nº 9051 00501.500-0.
Fundamento legal: Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993,
13.240, de 30 de dezembro de 2015. Edital de Concorrência Pública nº 013/2022.
Finalidade: Venda.
Assinatura do Termo: 27 de junho de 2022.
EXTRATO DE TERMO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
Processo nº: 04921.000011/2018-96
Interessado: GILSON DA SILVA GOES, CPF: ***.836.271-**
Proprietário: União
Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária
Federal S/A, situado à Vila Noroeste, nº 15, município de Aquidauana/MS, que considera
extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do
Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-0701-A.
Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº 200
de 29 de junho de 2010.
Assinatura do Termo: 29 de agosto de 2022.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 52710.003043/2022-58. Extrato dos Contratos Por Produto firmados no âmbito
de projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de
Projeto BRA/18/023, firmado em 20 de dezembro de 2018 entre este Ministério, o
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de
Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o
Decreto n.º 5.151, de 22 de julho de 2004.
Contratado (a): Gilberto Gonçalves, Contratante: PNUD, Edital: nº 04/2022,
Valor Global: R$ 80.000,00, Assinatura: Carlos Arboleda, 29/08/2022, Vigência do Contrato:
30/08/2022 a 30/11/2022.
Assinatura pelo PNUD: Carlos Arboleda, Representante Residente do PNUD no Brasil, pelo
Contratante.
AV I S O
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 5/2020
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Economia, neste ato representado
pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade - SEPEC, com sede na
Esplanada dos Ministério, Bloco J, Brasília - DF, CEP 70053-900; e inscrita no CNPJ/MF nº
00.394.460/0567-91, comunica o encerramento do Chamamento Público n. 5/2020,
publicado no Diário Oficial da União, n. 124, seção 3, p. 31 e 32, quarta-feira, 1 de julho
de 2020, por razões de conveniência e oportunidade, nos termos do item 6.3 do próprio
Ed i t a l .
ALEXANDRE XAVIER YWATA DE CARVALHO
Secretário Especial
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170109
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 10108.720209/2020-09.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPO GRANDE. Contratado:
04.457.561/0001-75 - RODROLI SERVICOS EIRELI. Objeto: Prorrogação de vigência..
Vigência: 24/08/2022 a 23/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 548.915,64.
Data de Assinatura: 23/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170217
Número do Contrato: 1/2017.
Nº Processo: 10218.720350/2017-51.
Dispensa. Nº 18/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A R F.
Contratado: 018.979.838-67 - SORAIA APARECIDA BOSQUILIA GIACHETO. Objeto:
Prorrogação da vigência do contrato 01/2017 por seis meses, 01/08/2022 a 31/01/2023, do
aluguel onde funciona a agência da receita federal do brasil em redenção/pa;. Vigência:
01/08/2022 a 31/01/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.734,60. Data de
Assinatura: 07/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/07/2022).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 8/2022
Declarar o resultado do pregão nº 08/2022 adjudicado e homologado à empresa F5
Legis Editora LTDA, CNPJ nº 12.512.614/0001-31 referente ao servicos de assinatura de
programa eletronico que possibilite o acesso às informacoes atualizadas sobre legislacao
aplicada ao controle e a fiscalizacao do comerio exterior, incluindo respectivo acesso web on
line.
SHEILA SHARADINE REGATEIRO NONATO
Pregoeira
(SIDEC - 30/08/2022) 170010-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 26, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil Em Fortaleza, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774
do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, INTIMA os interessados abaixo a conhecer dos Autos de Infração e Termos de Apreensão e Guarda Fiscal, objeto dos processos relacionados,
e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos
termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.
. RESPONSÁVEL LEGAL
P R O C ES S O
CPF
. ANA TÉRCIA CAVALCANTE GALDINO
11131.720754/2022-24
235.750.898-17
. PAULO GERÔNIMO PINTO
11131.720826/2022-33
012.747.578-86
. PAULO GERÔNIMO PINTO
11131.720827/202-88
012.747.578-86
. PAULO GERÔNIMO PINTO
11131.720828/2022-22
012.747.578-86
. VANDO DOS SANTOS GUERRA
11131.720839/2022-11
013.167.529-09
. HENRIQUE CIRINO DOS SANTOS
11131.72845/2022-60
365.214.558-50
. JAQUELINE SILVA SANTOS
11131.720846/2022-12
482.725.328-59
. YIFANG DI
11131.720848/2022-01
238.546.828-08
. DIEMESON HENRIQUE DIEGER PARRA
11131.720851/2022-17
122.343.969-05
. NATASHA CRESPI
11131.720853/2022-14
093.269.439-09
. DÉBORA CRISTINA PORTO
11131.720855/2022-03
120.876.488-83
. DÉBORA CRISTINA PORTO
11131.720856/2022-40
120.876.488-83
. GIOVANI LEMOS MANSANO
11131.720857/2022-94
196.270.278-20
. ANA TÉRCIA CAVALCANTE GALDINO
11131.720858/2022-39
235.750.898-17
. ANA TÉRCIA CAVALCANTE GALDINO
11131.720859/2022-83
235.750.898-17
. LUANA CAROLINA SCARMAGNANI
11131.720913/2022-91
074.997.659-46
. LUANA CAROLINA SCARMAGNANI
11131.720915/2022-80
074.997.659-46
. LUIZ MINORU HOTTA
11131.720967/2022-56
363.678.269-04