DOU 01/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022090100010
10
Nº 167, quinta-feira, 1 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 558, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 54340.000180/2003-59.
O Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária no Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
pela Portaria INCRA/P/N° 504, de 30 de agosto de 2017, e publicada no DOU, do dia 01 de
setembro do mesmo ano e pelo Art. 100 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela
Portaria nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no DOU, Edição: 57, em 24 de março
de 2020, em face do Convênio nº 75000/2003, celebrado entre a Superintendência
Regional do INCRA no Estado do Espírito Santo e o Centro Integrado de Desenvolvimento
dos Assentados e Pequenos Agricultores do Espírito Santo - CIDAP, objetivando a formação
de ensino médio de qualidade possibilitando também a formação técnica profissional para
60 (sessenta ) jovens dos Assentamentos da Reforma Agrária, filhos de assentados e de
pequenos agricultores, cuja parte pedagógica será ministrada por equipe formada de
professores da Escola Família Agrícola do município de Jaguaré, acompanhada de
representantes da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo -SEDU.
Conforme o Plano de trabalho integrante do convênio, Deste modo, foram constatadas
irregularidades causadora do dano em relação a Prestação de contas intempestivas com
falhas formais inobservâncias das normas de regências da lei Nº 8666/93 e falta de
documentação comprobatória da regular aplicação dos recursos. Nexo da causalidade
decorrente da rejeição parcial da prestação de contas na aplicação dos recursos concedidos
na última parcela representando 7,45% deste valor, mais as despesas bancárias
impugnadas e rendimentos da aplicação financeira, atingiu a cifra de R$ 8.133,27 (oito mil,
cento e trinta e três reais e vinte e sete centavos), com objetivo de cumprir com o
princípio do contraditório e da ampla defesa. Foi lhe enviado o Ofício n.º 28423, após
apurado irregularidades na documentação exigida para a prestação de contas,
encaminhamos a GRU doc. SEI 8877820, valor de R$ 26.303,78 (vinte e seis mil trezentos
e três reais e setenta e oito centavos), com vencimento em 30/06/2021. E por se encontrar
em lugar incerto e não sabido. Por fim, estipula-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da publicação desta, para que seja feita a devida manifestação ou pagamento do
referido débito. A falta de atendimento deste EDITAL resultará na inclusão no Cadastro
Informativo de Débitos não Quitados de
Órgãos e Entidades Federais - CADIN,
independente de nova Comunicação. POR EDITAL se justifica em razão das tentativas de
entrega da notificação não terem logrado êxito.
FABRÍCIO FARDIN
EDITAL Nº 557, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 54340.000546/2003-90.
O Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária no Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
pela Portaria INCRA/P/N° 504, de 30 de agosto de 2017, e publicada no DOU, do dia 01 de
setembro do mesmo ano e pelo Art. 100 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela
Portaria nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no DOU, Edição: 57, em 24 de março
de 2020, em face do Convênio nº 480727 - Contrato ES 1000/2003, celebrado entre a
Superintendência Regional do INCRA no Estado do Espírito Santo e o Centro Integrado de
Desenvolvimento dos Assentados e Pequenos Agricultores do Espírito Santo - CIDAP,
objetivando a prestação de serviços de assistência técnica, extensão rural e capacitação das
famílias assentadas nos projetos de assentamento no Estado, conforme o Plano de
trabalho integrante do convênio, constatou-se que os recursos não foram aplicados no
mercado financeiro durante o período de 20/08/2003 a 21/09/2003. Em consonância com
o §2º, art. 20 da IN-STN 01/97, os rendimentos das aplicações financeiras serão,
obrigatoriamente, aplicados no objeto do convênio [...]. Deste modo, a gestão dos recursos
transferidos em desacordo com o dispositivo legal e sem justificativa plausível, representa
prejuízo à execução do ajuste, uma vez que deixa de perceber e aplicar os rendimentos da
atividade financeira na execução do objeto e/ou restituí-los à Fazenda Pública. Após
apurado a irregularidades encaminhamos Ofício e GRU no montante de R$ 9.766,23 (nove
mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) com objetivo de cumprir com
o princípio do contraditório e da ampla defesa. Por fim, estipula-se o prazo de 05 (cinco)
dias úteis, a contar da publicação desta, para que seja feita a devida manifestação ou
pagamento do referido débito. A falta de atendimento deste EDITAL resultará na inclusão
no Cadastro Informativo de Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN,
independente de nova Comunicação. POR EDITAL se justifica em razão das tentativas de
entrega da notificação não terem logrado êxito.
FABRÍCIO FARDIN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO
SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 660/2022
Acordo de Cooperacao Tecnica que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonizacao
e Reforma Agraria-Incra, CNPJ n 00.375.972/0008-37 e o Municipio de Comendador
Gomes/MG, CNPJ n 18.449.173/0001-57, Processo n 54000.083852/2022-77, Objeto:
Disponibilizar equipe tecnica habilitada na elaboracao de Projeto completo de Engenharia,
Acompanhamento e Fiscalizacao das Obras de 80 Unidades Habitacionais nos Projetos de
Assentamentos da Superintendencia Regional do Incra em Minas Gerais, conforme Plano
de Trabalho, Vigencia: de 01/09/2022 a 01/03/2025. Assinatura: 30/08/2022. Signatarios:
Batmaisterson Schmidt, Superintendente Regional-Incra/MG e Jeronimo Santana Neto,
Prefeito de Comendador Gomes/MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 861606/2017. Convenentes:
Concedente: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, , Unidade Gestora:
373067,
Convenente:
UNIVERSIDADE
ESTADUAL 
DO
CENTRO
OESTE,
CNPJ
nº
77902914000172. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.535.800,00, Valor de
Contrapartida: 31.000,00, Vigência: 29/12/2017 a 31/08/2024. Data de Assinatura:
31/08/2022. Assina: Pelo INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA / ROBSON
LUIS BASTOS - Superintendente Regional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram, o INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DE PERNAMBUCO E O MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA-PE - CNPJ N. 10.183.929/0001-57, tendo
como objeto a execução de atividades previstas no Programa Titula Brasil, que tem como
finalidade aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização e
titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de
regularização fundiária, com prazo de vigência de 60 meses a contar da data da sua
publicação. Processo INCRA N. 54000.035874/2021-40. Thiago Ângelus Conceição Brandão
Superintendente Regional e Noelino Magalhães Oliveira Lyra - Prefeito.
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram, o INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DE PERNAMBUCO E O MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PE - CNPJ N. 10.260.222/0001-05,
tendo como objeto a execução de atividades previstas no Programa Titula Brasil, que tem
como finalidade aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização e
titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de
regularização fundiária, com prazo de vigência de 60 meses a contar da data da sua
publicação. Processo INCRA N. 54000.028462/2022-34. Thiago Ângelus Conceição Brandão
Superintendente Regional e Gilvandro Estrela de Oliveira - Prefeito.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
DIVISÃO OPERACIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 373044
Número do Contrato: 204/2021.
Nº Processo: 54000.048910/2020-54.
Pregão. Nº 3/2020. Contratante: SUPERINTEND.ESTADUAL DO PIAUI-INCRA/SR-24.
Contratado: 33.671.380/0001-45 - PROJETOP TOPOGRAFIA E GEODESIA EIRELI. Objeto:
Prorrogar o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da
lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 180 dias corridos, com início em
26/08/2022, encerrando-se em 22/02/2023 e seguindo o cronograma reprogramado
apresentado no processo nº 54000.048910/2020-54.. Vigência: 26/08/2022 a 22/02/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.248.250,00. Data de Assinatura: 24/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 702/2022
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica firmada entre o INCRA e a Prefeitura Municipal de
Lagoa Nova/RN. CNPJ: 08.182.313./0001-10. Objeto: Desenvolver ações de manutenção de
informações aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de
Imóvel Rural - CCIR. Vigência: 60 meses a contar de sua publicação no Diário Oficial da União -
DOU. Processo: 54000.081397/2021-94. Assinatura: Natal/RN, 29 de agosto de 2022.
Signatários: Marcelo Augusto de Oliveira Gurgel - Superintendente Regional do INCRA/RN e
Luciano Silva Santos - Prefeito de Lagoa Nova/RN.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 603/2022
Processo nº 54000.046473/2022-04
Cooperados: O INCRA/RS, CNPJ Nº 00.375.972/0013-02 e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO
DO PLANALTO/RS, CNPJ Nº 94.704.020/0001-97.
Objeto: Desenvolver ações de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural, com a
prestação de informações aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao
cadastramento de imóveis rurais, bem como disciplinar o acesso "on-line" através do login
único de cidadão na conta Gov.br e mediante autorização do Incra, ao SNCR para consulta,
processamento de dados e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR.
Despesas: Este Acordo não envolve a transferência de recursos financeiros entre as partes.
Prazo de Vigência: 60 meses, a partir da data de sua publicação.
Data da Assinatura: 11 de agosto de 2022.
Signatários: Gilmar Tietbohl Rodrigues - Superintendente Regional do INCRA/RS, CPF nº
***.076.780-** e Elio Gilberto Luz de Freitas - Prefeito(a) Municipal, CPF nº ***.290.200-**.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 5/2022 - UASG 373082
Nº Processo: 54000026239202252 . Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da
presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição futura e eventual de
materiais de manutenção predial, inclusive elétrico, visando atender as necessidades da sede
da Superintendência Regional SR-17/RO, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00037. Edital: 01/09/2022 de
08h00 às 12h00 e de 14h00 às 17h30. Endereço: Av.lauro Sodre, N¨3050 - Bairro Costa e Silva
Costa e Silva - PORTO VELHO - RO ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/373082-05-
5-2022. 
Entrega
das 
Propostas:
a 
partir
de 
01/09/2022
às 
08h00
no 
site
www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas:
14/09/2022 às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Informações Gerais: Aquisição de materiais de manutenção predial ,
inclusive elétrico para atender a SR(RO).
MARIA DE FATIMA ALVES FONTINELE DE LIMA
Pregoeira
(SIDEC - 31/08/2022) 373082-37201-2022NE080005
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12119, SR(SP)D/SR(SP)/INCRA-INCRA DE 31 DE AGOSTO DE 2022
A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA NO
ESTADO DE SÃO PAULO - INCRA - SR (08), através do Chefe da Divisão de
Administração, nomeado pela Portaria/INCRA/Nº___/___, publicado no Diário Oficial da
União (DOU) de ___/__/__, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 102 da
Estrutura Regimental, aprovado pelo Decreto n.º8.955, de 11 de janeiro de 2017 e alterado
pelo Decreto 9.282, de 07 de fevereiro de 2018, combinado com o art. 117 do Regimento
Interno do INCRA, aprovado pela Portaria n.º 338, de 09 de março de 2018,publicada no
DOU de 13 de março de 2018, CONSIDERANDO não ter localizado o registro de pagamento
de prestações do Crédito Instalação do INCRA apresentadas no relatório abaixo,
CONSIDERANDO ainda a necessidade de garantir o princípio do contraditório e ampla
defesa e observância do art. 2º da Lei 9.784/99 c/c o art. 9 e 10 da IN/INCRA/69/2011,
CONVOCA o trabalhador rural, relacionado no quadro a seguir, para COMPARECER na
unidade do INCRA mais próxima, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir da
data de publicação deste Edital, para regularização das pendências financeira referente a
inadimplência do crédito instalação apontado abaixo.
Município: Mirandópolis Projeto de Assentamento Bom Jesus
. Código no SIPRA
NOME DO BENEFICIÁRIO
CPF
. SP037400000045
Lais Garcia de Souza
408.xxxxxx-33
Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256)
. Parcela/Carência
Data Original do
Vencimento
Valor 
Original
da Parcela
Valor da Dívida
na 
data
de
emissão 
da
notificação
Dias em atraso
na 
data
de
emissão 
da
notificação
. 1
17/10/2017
R$2.436,18
R$ 3.283,70
1730

                            

Fechar