DOU 02/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002022090200001
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 168-A
Brasília - DF, sexta-feira, 2 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
1
Sumário
Ministério da Economia ............................................................................................................................................................................................................................................................................... 1
............................................................................................................. Esta edição é composta de 6 páginas.............................................................................................................
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME Nº 7.949, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho
e Previdência, crédito suplementar no valor de R$ 273.659.788,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME
nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, inciso III, alínea "i", item "1", da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, e no art. 42, §
2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito
suplementar no valor de R$ 273.659.788,00 (duzentos e setenta e três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais), para atender às programações
constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXOS
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Previdência - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
17.144.300
At i v i d a d e s
04 122
0032 2000
Administração da Unidade
17.144.300
04 122
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
17.144.300
F
3
2
90
0
100
16.144.300
F
4
2
90
0
100
1.000.000
TOTAL - FISCAL
17.144.300
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
17.144.300
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência
UNIDADE: 40201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
147.308.000
At i v i d a d e s
09 122
0032 2000
Administração da Unidade
147.308.000
09 122
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
147.308.000
S
3
2
90
0
350
147.308.000
2214
Nova Previdência
85.620.000
At i v i d a d e s
09 126
2214 2292
Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários
85.620.000
09 126
2214 2292 0001
Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários - Nacional
85.620.000
S
3
2
90
0
350
80.000.000
S
4
2
90
0
350
5.620.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
232.928.000
TOTAL - GERAL
232.928.000