DOU 05/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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44
Nº 169, segunda-feira, 5 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Espécie: Extrato de Termo de Rerratificação do Termo de Autorização de Uso Sustentável
- TAUS N 42/2011
Processo SPU/AC nº: 19739.146774/2021-12
Autorizante: UNIÃO, por intermédio do Superintendente do Patrimônio da União no Estado
do Acre - SPU/AC, do Ministério da Economia
Objeto: RERRATIFICAR o Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS nº 42/2011,
cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 0649 0100025-20, para fins de excluir o nome da
Senhora Naira Santos de Souza, brasileira, natural de Rio Branco - Acre, portadora da
Carteira de Identidade nº **52735-* e do CPF/MF nº ***.168.162-**, da condição de
beneficiária do referido Termo de Autorização de Uso Sustentável, permanecendo
inalteradas e ratificadas as demais disposições contidas no referido Termo.
Fundamentação Legal: Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021, Portaria
SPU nº 89, de 15 de abril de 2010; art. 1º da Lei nº 14.011, de 10 de junho de 2020, e art
1º, do Decreto-Lei nº 9.760 de 1946.
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 19739.141500/2021-37
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Ceará.
OBJETO: Termo de Incorporação ao Patrimônio da União referente ao terreno acrescido de
marinha, com área de 569,23m², localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº46, bairro Volta da
Jurema, município de Fortaleza/CE, conforme processo n° 19739.141500/2021-37.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1988.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 30 de agosto de 2022, às folhas 105
do Livro de Contratos e Termos nº 23 da Superintendência do Patrimônio da União no
Estado do Ceará.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 19739.123115/2022-99.
Outorgante Vendedor: União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União
no Espírito Santo.
Outorgado Comprador: Lamir Quintela Torres, brasileiro, CPF ***.071.327-**.
Objeto: Contrato de Compra e Venda do imóvel situado na Rua José Teixeira, nº 191, Praia
do Canto, Vitória/ES, cadastrado sob o RIP SPIUnet n.º 5705 00340.500-4, a qual é objeto
da Matrícula no 56.890, Livro nº 02 do Cartório da 2ª Zona de Vitória/ES.
Fundamento
Legal:
em obediência
às
determinações
contidas no
Processo
no
19739.123115/2022-99, fundamentadas nos artigos 23 e 24 da Lei no 9.636, de 15 de maio
de 1998, bem como, na Lei no 13.240 de 30 de Dezembro de 2015, pelo presente contrato
a Outorgante vende ao Outorgado o imóvel descrito e caracterizado na Cláusula Primeira,
visto ter sido o Outorgado o vencedor da Concorrência Pública Eletrônica SPU no 69/2022,
realizada em 21 de junho de 2022, conforme Processo no 19739.123115/2022-99.
Preço da venda: é R$ 3.300.000,00 (três milhões trezentos mil reais), pago à vista, por
meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF's 27144684 e 27144687.
Data da lavratura do contrato: 01/09/2022.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 00359.000365/2009-21
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado de GO.
OBJETO: Termo de Incorporação nº SEI/ME - 27723176, referente ao imóvel situado no
Reservatório da Usina Hidrelétrica Serra da mesa, correspondente a uma área de 16.564,00
m² com perímetro de 541,59m de extensão ao longo do limite norte do município de
Niquelândia- GO, pertencente à divisão administrativa do Município de Niquelândia, do
Estado de Goiás, objeto do procedimento de Identificação Direta de Áreas da União que
trata a Instrução Normativa SPU n° 02, de 27 de julho de 2018, instruído no processo
administrativo n° 00359.000365/2009-21.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso III, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 01/09/2022, nas folhas 79-80 do
Livro de Registro de Contratos n.º 19 da Superintendência do Patrimônio da União no
Estado de Goiás.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 10/2022
PROCESSO Nº 04921.001477/2017-28
INTERESSADO: UNIÃO
OBJETO: Termo de Incorporação nº 10/2022, relativo ao imóvel de área de 720,00 m²,
determinado pelo Lote 16 da quadra 05, Bairro Santos Dumont, Campo Grande/MS;
registrado sob a matrícula nº 148.693, livro 02, do Registro de Imóveis da Comarca de
Campo Grande/MS, 2ª Circunscrição.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, art. 2º da Lei 11.483/2007, com base na competência
atribuída pelo arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998; Art. 74 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 05/08/2022, nas folhas 31-32 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul.
EXTRATO DE TERMO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
Processo nº: 10154.109891/2021-00
Interessado: ELIETE APARECIDA LOUREIRO, CPF: ***.426.151-**
Proprietário: União
Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária
Federal S/A, situado à Rua Antônio João, nº 25, município de Ponta Porã/MS, que
considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas,
decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-1045-
A.
Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº
12.746 de 30 de novembro de 2018.
Assinatura do Termo: 29 de agosto de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2022
1. A UNIÃO FEDERAL, representada neste ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Paraíba - SPU/PB, em atenção ao Art. 20, VII da Constituição Federal
de 1988, que trata dos terrenos de marinha e seus acrescidos, ao dar continuidade nos procedimentos de cadastro dos imóveis da União obedecendo o disposto no Art. 12-C do Decreto-
lei nº 9.760/1946 (incluído pela Lei nº 13.465 de 11/07/2017), leva ao conhecimento de Vossas Senhorias, que se encontra devidamente identificado o traçado da Linha do Preamar Médio
de 1831 - LPM/1831, formalizada e homologada em 10/09/1998, conforme processo de demarcação nº 10467.000349/97-60 nos termos da legislação vigente, onde foram constatados que
os imóveis abaixo estão inseridos no Trecho 02 - João Pessoa, conforme os levantamentos cartográficos nos respectivos processos administrativos de 2007.
2. Por meio desta Notificação, por encontrarem-se em local incerto ou não sabido, esclarecemos que o terreno ocupado por Vossas Senhorias se encontram parcial ou total em
área de propriedade da União, conforme os termos da legislação vigente e informamos que o mesmo será regularizado através de Inscrição de Ocupação, a qual é ato formal consequente
à autorização ora emitida pela Portaria da SPU/PB n° 14, de 03/09/2007, que foi publicada no Diário Oficial da União em 18/09/2007.
.
Item
Processo SPU
Responsável/Ocupante
CPF/CNPJ 
do
Responsável
Endereço do Imóvel da União
RIP do Imóvel
Área da União
. 01
04931.007564/2007-
06
SUZANA LIRA MONTENEGRO
P O N T ES
xxx.588.574-xx
AV. PRESIDENTE AFONSO PENA - Nº 449 - EDIFÍCIO
IPANEMA
-
APTO.
105 -
BAIRRO:
BESSA
-
JOÃO
PESSOA/PB - CEP: 58.035-030
2051.0106476-81 Fração Ideal: 0,0362000
Área da União de 487,60
m²
. 02
04931.007565/2007-
42
JOÃO DANTAS DE OLIVEIRA
xxx.337.004-xx
AV. PRESIDENTE AFONSO PENA - Nº 449 - EDIFÍCIO
IPANEMA
-
APTO.
107 -
BAIRRO:
BESSA
-
JOÃO
PESSOA/PB - CEP: 58.035-030
2051.0106478-43 Fração Ideal: 0,0322000
Área da União de 487,60
m²
. 03
04931.007567/2007-
31
SUZANA LIRA MONTENEGRO
P O N T ES
xxx.588.574-xx
AV. PRESIDENTE AFONSO PENA - Nº 449 - EDIFÍCIO
IPANEMA
-
APTO.
106 -
BAIRRO:
BESSA
-
JOÃO
PESSOA/PB - CEP: 58.035-030
2051.0106477-62 Fração Ideal: 0,0322000
Área da União de 487,60
m²
. 04
04931.007563/2007-
53
IONILDA DA SILVA RIBEIRO
xxx.548.588-xx
AV. PRESIDENTE AFONSO PENA - Nº 449 - EDIFÍCIO
IPANEMA
-
APTO.
104 -
BAIRRO:
BESSA
-
JOÃO
PESSOA/PB - CEP: 58.035-030
2051.0106475-09 Fração Ideal: 0,0353000
Área da União de 487,60
m²
. 05
04931.003890/2007-
36
ADALBERTO 
CORREA
DE
SOUZA FILHO
xxx.794.527-xx
AV. PRESIDENTE AFONSO PENA - Nº 449 - EDIFÍCIO
IPANEMA
-
APTO.
103 -
BAIRRO:
BESSA
-
JOÃO
PESSOA/PB - CEP: 58.035-030
2051.0106474-10 Fração Ideal: 0,0391000
Área da União de 487,60
m²
. 06
04931.007562/2007-
17
ANA DYLIA MARTINS RIBEIRO
DE ALVERGA
xxx.802.754-xx
AV. PRESIDENTE AFONSO PENA - Nº 449 - EDIFÍCIO
IPANEMA
-
APTO.
102 -
BAIRRO:
BESSA
-
JOÃO
PESSOA/PB - CEP: 58.035-030
2051.0106473-39 Fração Ideal: 0,0388000
Área da União de 487,60
m²
. 07
04931.007561/2007-
64
DANIEL ENRICH LIMA
xxx.175.641-xx
AV. PRESIDENTE AFONSO PENA - Nº 449 - EDIFÍCIO
IPANEMA
-
APTO.
101 -
BAIRRO:
BESSA
-
JOÃO
PESSOA/PB - CEP: 58.035-030
2051.0106472-58 Fração Ideal: 0,0466000
Área da União de 487,60
m²
. 08
04931.007560/2007-
10
BOMFIM 
INCORPORAÇÕES,
CORRETAGENS 
E
CONSTRUÇÕES 
DE 
IMÓVEIS
LTDA .
xxx.49.879/0001-xx AV. PRESIDENTE AFONSO PENA - Nº 449 - EDIFÍCIO
IPANEMA
-
APTO.
306 -
BAIRRO:
BESSA
-
JOÃO
PESSOA/PB - CEP: 58.035-030
2051.0106492-00 Fração Ideal: 0,0466000
Área da União de 487,60
m²
. 09
04931.003889/2007-
10
BOMFIM 
INCORPORAÇÕES,
CORRETAGENS 
E
CONSTRUÇÕES 
DE 
IMÓVEIS
LTDA .
xxx.49.879/0001-xx AV. PRESIDENTE AFONSO PENA - Nº 449 - EDIFÍCIO
IPANEMA
-
APTO.
109 -
BAIRRO:
BESSA
-
JOÃO
PESSOA/PB - CEP: 58.035-030
2051.0106480-68 Fração Ideal: 0,0736000
Área da União de 487,60
m²
. 10
04931.007559/2007-
95
ORLANDO CABRAL DE GÓIS
FILHO
xxx.683.834-xx
AV. PRESIDENTE AFONSO PENA - Nº 449 - EDIFÍCIO
IPANEMA
-
APTO.
305 -
BAIRRO:
BESSA
-
JOÃO
PESSOA/PB - CEP: 58.035-030
2051.0106491-10 Fração Idea : 0,0534000
Área da União de 487,60
m²
. 11
04931.005488/2007-
96
SUELI FARIAS DE AGUIAR
xxx.769.594-xx
AV. PRESIDENTE AFONSO PENA - Nº 449 - EDIFÍCIO
IPANEMA
-
APTO.
303 -
BAIRRO:
BESSA
-
JOÃO
PESSOA/PB - CEP: 58.035-030
2051.0106486-53 Fração Ideal : 0,0579000
Área da União de 487,60
m²
. 12
04931.007558/2007-
41
EDILSON 
ANDRADE 
DE
V A S CO N C E LO S
xxx.776.304-xx
AV. PRESIDENTE AFONSO PENA - Nº 449 - EDIFÍCIO
IPANEMA
-
APTO.
304 -
BAIRRO:
BESSA
-
JOÃO
PESSOA/PB - CEP: 58.035-030
RIP:
2051.0106490-30
Fração Ideal : 0,0534000
Área da União de 487,60
m²
. 13
04931.007552/2007-
73
ANABETE 
MONICA
DE
OLIVEIRA GOMES
xxx.709.544-xx
AV. PRESIDENTE AFONSO PENA - Nº 449 - EDIFÍCIO
IPANEMA
-
APTO.
202 -
BAIRRO:
BESSA
-
JOÃO
PESSOA/PB - CEP: 58.035-030
2051.0106483-00 Fração Ideal: 0,0553000
Área da União de 487,60
m²
. 14
04931.007553/2007-
18
KÁTIA SANTOS MEDEIROS
xxx.339.214-xx
AV. PRESIDENTE AFONSO PENA - Nº 449 - EDIFÍCIO
IPANEMA
-
APTO.
203 -
BAIRRO:
BESSA
-
JOÃO
PESSOA/PB - CEP: 58.035-030
2051.0106485-72 Fração Ideal: 0,0579000
Área da União de 487,60
m²