DOU 06/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 170, terça-feira, 6 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 11.497, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Outorga autorização para uso de radiofrequências a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, CNPJ nº 16.695.025/0001-97, associada a autorização do Serviço Limitado
Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 12.405, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53554.001783/2022-62. Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço
Limitado Móvel Aeronáutico, de interesse restrito, expedida à entidade RICARDO WILLIAM
BLASCO STIPP, CPF: ***.315.537-**, FISTEL nº 50417370539, tendo em vista o advento do
termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 12.439, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.009824/2022-54. Outorgar autorização de uso das radiofrequências, a
seguir relacionadas, à TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Nº 12.498 - Processo nº 53504.009145/2022-85. Expede autorização ao EDMAR GOMES DE
MELO, CPF nº ***.821.058-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 12.495 - Processo nº 53504.009081/2022-12. Expede autorização ao RAMIRO JOSÉ ELI,
CPF nº ***.497.748-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 12.406, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Expedir autorização a HELHO GOMES QUARESMA, CPF: XXX.151.904-XX, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
ATO Nº 12.435, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53569.001023/2022-96. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à
W C Campelo Souza Eireli, CNPJ nº 22247205000109, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARAES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Nº
12.494
Processo
nº
53500.310129/2022-72.
Expede
autorização
à
AXIS
TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 40.328.771/0001-27, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 12.497 Processo nº 53500.310163/2022-47. Expede autorização à RV CONNECT
LTDA, CNPJ/MF nº 46.603.383/0001-93, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 12. 501 Processo nº 53500.309388/2022-51. declara extinta, por renúncia, a partir
de 30/08/2022, a autorização outorgada a OLIVEIRA & ANDRADE INFORMATICA LTDA ,
CNPJ/MF nº 09.400.637/0001-40, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 12. 504 Processo nº 53500.310059/2022-52. declara extinta, por renúncia, a partir
de 31/08/2022,
a autorização
outorgada a
AS FIBER
SCM EIRELI,
CNPJ/MF nº
26.114.380/0001-89, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 12. 514 Autoriza Ensco do Brasil Petroleo e Gas Ltda, CNPJ nº 04.336.088/0001-78,
a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Rio de Janeiro/RJ, no período de 04/09/2022 a 02/11/2022.
Nº 12. 516 Processo nº 53500.309378/2022-15. Expede autorização à CUNHA
INSTALACOES
TELEFONICAS
LTDA,
CNPJ/MF nº
82.863.291/0001-06,
para
explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 12. 517 Processo nº 53500.296260/2022-10. Expede autorização à OTYS TELECO M
EIRELI, CNPJ/MF nº 35.440.448/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N° 4.646, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
realizar
estudos técnicos
para a
criação e
o
funcionamento da equipe de coordenação setorial
da Defesa para a articulação com o Centro de
Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes
Cibernéticos de Governo.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 6º do Decreto nº 10.748, de 16 de julho de 2021, e de acordo com o que consta
do Processo Administrativo nº 60220.000182/2022-70, resolve:
CAPÍTULO I
F I N A L I DA D E
Art. 1º Esta Portaria institui Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de
realizar os estudos
técnicos para a criação
e o funcionamento da
equipe de
coordenação setorial da Defesa para a articulação com o Centro de Prevenção,
Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo, observado o disposto no
Decreto nº 10.748, de 16 de julho de 2021.
CAPÍTULO II
CO M P E T Ê N C I A
Art. 2º Ao GT compete:
I - propor a normatização e a estrutura da equipe de coordenação setorial
da Defesa para a articulação com o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a
Incidentes Cibernéticos de Governo;
II - analisar os procedimentos de outras equipes de prevenção, tratamento
e resposta a incidentes cibernéticos (ETIR) setoriais existentes, no país e no exterior,
com a finalidade de servir de parâmetro para a possível adoção de critérios para o
funcionamento da equipe de coordenação setorial da Defesa para a articulação com o
Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo;
e
III - solicitar informações, documentos e relatórios aos órgãos da estrutura
do Ministério da Defesa, por meio dos canais competentes, quando necessário para a
realização dos estudos de sua competência.
CAPÍTULO III
CO M P O S I Ç ÃO
Art. 3º O GT será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Comando de Defesa Cibernética - ComDCiber, que o coordenará;
II - Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA;
III - Secretaria-Geral do Ministério da Defesa;
IV - Estado-Maior da Armada;
V - Estado-Maior do Exército;
VI - Estado-Maior da Aeronáutica;
VII - ETIR da administração central do Ministério da Defesa;
VIII - ETIR do Comando da Marinha;
IX - ETIR do Comando do Exército; e
X - ETIR do Comando da Aeronáutica.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos, ocasião exclusiva em que terá direito a voto.
§ 2º Os membros do GT e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Chefe do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas do Ministério da Defesa - CEMCFA.
§ 3º O ComDCiber prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao
GT .
§ 4º O Coordenador atualizará a relação dos membros do GT, caso
necessário, e proporá ao CEMCFA a edição do ato correspondente.
CAPÍTULO IV
FUNCIONAMENTO
Art. 4º O GT reunir-se-á, em caráter ordinário, de acordo com o calendário
constante da proposta de plano de trabalho, a ser aprovada na primeira reunião do
colegiado e, em caráter extraordinário, por iniciativa do Coordenador ou por solicitação
de outros membros do colegiado.
§ 1º O horário de início e de término das reuniões e a pauta de
deliberações serão especificados no ato de convocação das reuniões do GT, cuja
duração não ultrapassará duas horas.
§ 2º O quórum de reunião do GT será de maioria absoluta dos integrantes
e as decisões devem ser adotadas, preferencialmente, por consenso ou, se não for
possível, por voto da maioria simples dos titulares ou de seus respectivos suplentes
presentes, mediante registro em ata.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do GT
terá o voto de qualidade.
§ 4º O Coordenador do GT poderá convidar técnicos e especialistas, civis ou
militares, para participar das reuniões, sem direito a voto, conforme a especificidade
do assunto tratado.
§ 5º É vedada a divulgação das discussões em curso no âmbito do GT sem
a prévia anuência do Coordenador do GT.
Art. 5º O GT reunir-se-á presencialmente nas dependências do ComDCiber,
ou por videoconferência na hipótese de seus integrantes ou participantes convidados
estarem localizados em entes federativos diferentes.
Art. 6º O GT terá o prazo de cento e vinte dias para a conclusão das
atividades, contado a partir da data de publicação do ato de designação dos
representantes do colegiado, podendo ser prorrogado.
Parágrafo único. Caberá ao CEMCFA a edição do ato de prorrogação do
prazo de que trata o caput, caso necessário.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O Coordenador do GT terá o prazo de dez dias, contado da
conclusão das atividades do colegiado, para encaminhar ao CEMCFA o relatório final
das atividades, com a indicação das recomendações necessárias à criação da equipe de
coordenação setorial da Defesa para a articulação com o Centro de Prevenção,
Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo.
Art. 8º A participação no GT será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA