DOU 06/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 170, terça-feira, 6 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Dia 20 de Setembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 1: PENALIDADES/MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA/ISOLADA
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
8 - Processo nº: 16327.720922/2011-55 - Recorrente: MULTIPPLA PARTICIPACOES E
ADMINISTRACAO DE ATIVOS PROPRIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
9 - Processo nº: 13896.721317/2018-25 - Recorrente: WARNER BROS SOUTH INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
10 - Processo nº: 16682.722458/2017-88 - Embargante: SOUTH32 MINERALS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
11 -
Processo nº:
15868.720084/2016-44 -
Embargante: ANDRADE
GUTIERREZ
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
12 - Processo nº: 15983.720259/2017-88 - Embargante: U T C ENGENHARIA S/A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 21 de Setembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: PENALIDADES/MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA/ISOLADA
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
13 - Processo nº: 19515.721099/2017-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PRO
SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
TEMA 2: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
14 - Processo nº: 16327.720441/2015-73 - Recorrente: BANCO BMG S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
15 - Processo nº: 10600.720019/2017-17 - Embargante: BLACK & DECKER DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 3: CONHECIMENTO
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
16 - Processo nº: 16682.720205/2017-70 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOC I A DA
DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
17 - Processo nº: 10880.927770/2010-77 - Recorrente: VR VALES LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13804.002630/2003-66 - Recorrente: VR VALES LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Dia 21 de Setembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 3: CONHECIMENTO
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
19 - Processo nº: 16327.721168/2014-13 - Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
20 - Processo nº: 10980.721948/2015-54 - Embargante: ASSOC BRASILEIRA DE
PROMOTORES DE VENDA DE COSMETICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 4: BENEFÍCIOS FISCAIS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
21 - Processo nº: 10880.902947/2011-11 - Recorrente: SANOFI-SYNTHELABO DO BRASIL
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.903657/2009-62 - Recorrente: SANOFI-SYNTHELABO DO BRASIL
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.907807/2011-21 - Recorrente: SANOFI-SYNTHELABO DO BRASIL
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 5: ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
24 - Processo nº: 11516.723498/2013-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
TOMBENSE FUTEBOL CLUBE
TEMA 6: APURAÇÃO REFLEXA
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
25 - Processo nº: 16095.720176/2014-13 - Recorrente: PANDURATA ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
26 - Processo nº: 16327.902045/2019-96 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 22 de Setembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 7: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
27 - Processo nº: 16327.720849/2018-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e IT AU
UNIBANCO S.A.
TEMA 8: DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
28 - Processo nº: 11080.007731/2003-19 - Recorrente: CEEE RS e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
29 - Processo nº: 11080.005618/2007-14 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
30 - Processo nº: 16561.720173/2017-89 - Embargante: DU PONT DO BRASIL S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 9: PRELIMINAR/NULIDADE
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
31 - Processo nº: 11080.000117/2006-61 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
ENERGIA ELETRICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 
- 
Processo 
nº: 
16004.720578/2011-47 
- 
Recorrente: 
TEREOS 
DO 
BRASIL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 10: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
33 - Processo nº: 10830.007255/2007-69 - Recorrente: PETROBALL DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 22 de Setembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 11: PER/DCOMP
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
34 - Processo nº: 15374.969992/2009-67 - Recorrente: PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 15374.969993/2009-10 - Recorrente: PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 15374.969995/2009-09 - Recorrente: PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 15374.969996/2009-45 - Recorrente: PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
38 - Processo nº: 16682.900015/2019-04 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
39 - Processo nº: 10855.907012/2012-10 - Recorrente: UNIMED DE SOROCABA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10855.905309/2013-13 - Recorrente: UNIMED DE SOROCABA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.729519/2017-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIX LOGISTICA S/A
42 - Processo nº: 10980.911274/2009-30 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43
- Processo
nº: 10880.683947/2009-84
-
Recorrente: AVAYA
BRASIL LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 12: SIMPLES - EXCLUSÃO/OPÇÃO
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
44 - Processo nº: 10580.725848/2018-52 - Recorrente: GUSTAVO SOTERO DE MORA ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10580.721043/2017-59 - Recorrente: HANS OTTO BONISCH e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46
- Processo
nº: 10845.721512/2018-62
-
Recorrente: ELO
ADMINISTRACAO,
ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10508.720314/2019-93 - Recorrente: GABRIELA EMPREENDIMENTOS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
Presidente da Turma
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
PORTARIA SEDGG/ME Nº 7.888, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
Estabelece orientações aos órgãos e entidades da administração pública federal quanto aos
procedimentos a serem observados para o dimensionamento da força de trabalho.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 126, I e 180 Anexo
I do Decreto nº 9.745/2019, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações aos órgãos e entidades da administração pública federal quanto aos procedimentos a serem observados para transferência,
institucionalização e replicação do modelo referencial de dimensionamento da força de trabalho do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).
Conceitos e definições
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - Planejamento da Força de Trabalho (PFT): conjunto de processos, práticas e tecnologias de gestão de pessoas indispensáveis para as organizações que buscam compor equipes
de trabalho eficientes, a fim de assegurar a alocação assertiva de pessoas com vistas à efetivação de planos e de objetivos institucionais;
II - Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT): instrumento de gestão de pessoas que visa a estimar o quantitativo ideal de pessoas para realizar um conjunto de entregas
com foco em resultado, considerando o contexto e as características da força de trabalho;
III - modelo referencial: modelo definido pelo órgão central do Sipec para o dimensionamento da força de trabalho e o Sistema de Dimensionamento de Pessoas (Sisdip);
IV - entrega: representante quantificável da atividade executada;
V - Sisdip: sistema informatizado do órgão central do Sipec para apoiar na gestão, registrar, armazenar e executar o cálculo do dimensionamento de pessoas por meio de entregas,
bem como agregar indicadores qualitativos e quantitativos acerca da força de trabalho nos órgãos ou entidades;
VI - replicação do modelo referencial: execução interna do DFT nas unidades do órgão ou entidade que concluiu a transferência de que trata o art. 3º; e
VII - institucionalização do DFT: disseminação da prática contínua do dimensionamento após a transferência do modelo referencial, no âmbito de cada órgão ou entidade.
CAPÍTULO II
TRANSFERÊNCIA DO MODELO REFERENCIAL
Art. 3º A transferência do modelo referencial de dimensionamento da força de trabalho decorrerá da capacitação de pessoal e da concessão de acesso ao Sisdip pelo órgão central
do Sipec ao órgão ou entidade solicitante.
§ 1º A capacitação de que trata o caput será de responsabilidade do órgão central do Sipec em parceria com escolas de governo, sem prejuízo de adoção de outros meios
disponíveis.
§ 2º A concessão de acesso de que trata o caput será realizada exclusivamente pelo órgão central do Sipec, mediante solicitação do Secretário Executivo ou autoridade
equivalente do órgão ou entidade, vedada a subdelegação.
Art. 4º A solicitação de que trata o § 2º do art. 3º conterá as seguintes informações:
I - descrição da missão institucional e dos principais programas relacionados ao Plano Plurianual geridos pelo órgão ou entidade;
II - certificação de capacitação dos multiplicadores e do dirigente que possuir o perfil de gestor do órgão/entidade no Sisdip, definidos no Termo de Compromisso, por meio da
participação na capacitação prevista no § 1º do art. 3º;
III - termo de compromisso