DOU 06/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022090600065
65
Nº 170, terça-feira, 6 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUROD Nº 275, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Declara de utilidade pública áreas complementadas para as obras de reformulação da interconexão
parcial (parclo) localizada no km 425+700m administrada pela Concessionária das Rodovias
Integradas do Sul S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001
e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março
de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.110420/2021-73, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação à fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas
descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de reformulação da interconexão parcial (parclo) existente, km 425+700 da BR-
386/RS, no município de Nova Santa Rita/RS.
Parágrafo Único. A poligonal que define a área objeto da declaração de utilidade pública está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão.
Art. 2º Fica a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na
forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3ºA Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o caso.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
ANEXO
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
TÍTULO DA OBRA:
Reformulação da interconexão parcial (parclo) existente localizada na BR-386/RS, km 425+700m - Nova Santa Rita/RS
(Áreas Complementares).
.
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:
SIRGAS 2000
FUSO(S): 22
SISTEMA DE COORDENADAS:
UTM
.
PERÍMETRO 01
.
V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
.
PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
P_01
466139,851470
6700766,645282
118º
08'
14''
08,04m
64,10m²
.
P_02
466146,944386
6700762,852104
200º
01'
21''
01,71m
.
P_03
466146,357881
6700761,242650
297º
57'
57''
01,51m
.
P_04
466145,024534
6700761,950582
213º
22'
04''
07,77m
.
P_05
466140,751452
6700755,462202
303º
26'
23''
06,60m
.
P_06
466135,243104
6700759,099766
31º
24'
51''
08,84m
.
PERÍMETRO 02
.
V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
.
PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
P_01
466143,789806
6700753,014393
183º
36'
20''
02,06m
349,98m²
.
P_02
466143,660562
6700750,963371
178º
14'
17''
02,12m
.
P_03
466143,725739
6700748,844583
172º
52'
14''
02,12m
.
P_04
466143,988834
6700746,741184
166º
45'
14''
02,13m
.
P_05
466144,477207
6700744,666501
162º
08'
07''
02,12m
.
P_06
466145,127499
6700742,648921
156º
46'
03''
02,12m
.
P_07
466145,963675
6700740,701020
151º
24'
00''
02,12m
.
P_08
466146,978402
6700738,839881
146º
01'
56''
02,12m
.
P_09
466148,162781
6700737,081826
140º
39'
53''
02,12m
.
P_10
466149,506424
6700735,442274
135º
17'
50''
02,12m
.
P_11
466150,997548
6700733,935603
129º
55'
46''
02,12m
.
P_12
466152,623077
6700732,575027
124º
33'
43''
02,12m
.
P_13
466154,368753
6700731,372479
119º
11'
39''
02,12m
.
P_14
466156,219267
6700730,338503
114º
47'
55''
04,61m
.
P_15
466160,402942
6700728,405488
108º
05'
39''
02,05m
.
P_16
466162,355949
6700727,767368
108º
36'
28''
03,87m
.
P_17
466166,024431
6700726,532233
109º
00'
45''
06,19m
.
P_18
466171,877539
6700724,515433
109º
09'
39''
23,17m
.
P_19
466193,762342
6700716,911133
111º
24'
38''
21,88m
.
P_20
466214,133009
6700708,923610
117º
02'
34''
18,20m
.
P_21
466230,341683
6700700,649662
116º
37'
44''
02,49m
.
P_22
466232,570212
6700699,532291
118º
01'
13''
04,16m
.
P_23
466236,240005
6700697,579357
118º
26'
47''
10,29m
.
P_24
466245,287880
6700692,677692
117º
52'
59''
08,17m
.
P_25
466252,510772
6700688,856106
116º
25'
56''
06,03m
.
P_26
466257,907356
6700686,173424
115º
00'
44''
09,47m
.
P_27
466266,491132
6700682,168497
113º
37'
44''
09,83m
.
P_28
466275,500162
6700678,227123
112º
51'
39''
13,27m
.
P_29
466287,723823
6700673,073465
112º
32'
58''
17,96m
.
P_30
466304,314800
6700666,184472
112º
18'
44''
16,07m
.
P_31
466319,183358
6700660,082736
112º
08'
38''
17,57m
.
P_32
466335,460704
6700653,458684
112º
32'
30''
12,28m
.
P_33
466346,802354
6700648,751137
112º
29'
29''
13,32m
.
P_34
466359,108022
6700643,656157
112º
16'
19''
11,85m
.
P_35
466370,075571
6700639,164312
111º
53'
01''
10,82m
.
P_36
466380,115731
6700635,131520
111º
38'
34''
06,71m
.
P_37
466386,353756
6700632,656306
202º
23'
45''
00,92m
.
P_38
466386,002098
6700631,802940
291º
15'
02''
01,07m
.
P_39
466385,001935
6700632,191892
291º
43'
34''
20,95m
.
P_40
466365,542197
6700639,946177
292º
17'
04''
24,51m
.
P_41
466342,861555
6700649,240934
292º
05'
21''
30,67m
.
P_42
466314,446235
6700660,772906
292º
16'
04''
24,52m
.
P_43
466291,759087
6700670,062733
292º
41'
56''
21,97m
.
P_44
466271,489765
6700678,541125
294º
07'
51''
10,70m
.
P_45
466261,721042
6700682,917208
295º
38'
05''
08,58m
.
P_46
466253,988958
6700686,627545
297º
48'
55''
16,31m
.
P_47
466239,563373
6700694,238168
298º
02'
00''
08,25m
.
P_48
466232,280363
6700698,116070
296º
08'
20''
03,60m
.
P_49
466229,049008
6700699,701812
296º
08'
20''
03,15m
.
P_50
466226,217539
6700701,091315
297º
11'
30''
13,80m
.
P_51
466213,941600
6700707,398000
291º
14'
21''
21,87m
.
P_52
466193,555000
6700715,321500
288º
59'
22''
23,16m
.
P_53
466171,656000
6700722,857400
288º
33'
22''
12,11m
.
P_54
466160,174249
6700726,711630
295º
27'
18''
02,49m
.
P_55
466157,927355
6700727,781180
293º
39'
19''
02,12m
.
P_56
466155,986427
6700728,631382
299º
01'
22''
02,12m
.
P_57
466154,133544
6700729,659421
304º
23'
26''
02,12m
.
P_58
466152,384953
6700730,856282
309º
45'
29''
02,12m
.
P_59
466150,755991
6700732,211466
315º
07'
33''
02,12m
.
P_60
466149,260944
6700733,713091
320º
29'
36''
02,12m