DOU 06/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 170, terça-feira, 6 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
AUTODECLARAÇÃO PARA CANDIDATURA AO EXERCÍCIO DO CARGO DE ADMINISTRADOR
EM EMPRESA DE MENOR PORTE", bem como ter sido objeto de pesquisa no Sistema
Integrado de Nomeações e Consultas - SINC, com aprovação válida até 15 de agosto de
2022 (5980947); e, ainda, de consultas realizadas sobre o indicado, sendo que nas
certidões não constam informações que possam desaboná-lo, nos termos do art. 29 e art.
56 do Decreto nº 8.945/2016; iv) a respeito do Sr. Washington Gultenberg De Moura
Luke,
após 
criteriosa
análise
da 
documentação
que
instrui
o 
processo
nº
51402.002143/2020-16 e à luz da autodeclaração "Cadastro de Administrador - Diretor ou
Conselheiro de Administração/Empresa de Menor Porte (B)" (5981411) e documentos
apresentados pelo indicado, identificou-se que o mesmo preenche os seguintes requisitos:
a) ser pessoa natural, residente no País e de reputação ilibada, não tendo sido
identificados processos judiciais ou administrativos em que figure como parte, conforme
certidões negativas anexadas ao processo e declaração emitida pelo próprio indicado,
reduzindo a possibilidade de risco de imagem para a empresa; b) graduação em curso
superior reconhecido pelo Ministério da Educação, tendo formação em Engenharia de
Fortificação e Construção, pelo Instituto Militar de Engenharia, de 12 de dezembro de
1997, Pós Graduação Lato Sensu em Governança Corporativa, pela Fundação Getúlio
Vargas (FGV), de 19 de junho de 2012, bem como Mestrado em Estruturas e Construção
Civil, pela Universidade de Brasília (UnB), de 26 de janeiro de 2017, todos devidamente
registrados; c) preenche o requisito relativo à experiência técnica por ter ocupado, por
mais de 2 (dois) anos, cargos relacionados a alínea "c" (cargo em comissão ou função de
confiança equivalente a nível 4, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, em pessoa jurídica de direito público interno), do inciso IV, do art. 28,
do Decreto nº 8.945/2016, nos termos do inciso I do art. 54 do mesmo Decreto, conforme
comprovada pela sua atuação em cargos em comissão de Gerente de Projeto, da Diretoria
Executiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); de 6 de
fevereiro de 2019 a 28 de fevereiro de 2019, Coordenador-Geral de Operações
Rodoviárias, da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transporte (DNIT), de 1º de março de 2019 a 22 de setembro de 2019,
Assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura, de 23 de setembro de
2019 a 12 de abril de 2020, Superintendente de Inteligência e Prospecção, da Valec, de
13 de abril de 2020 a 29 de abril de 2020, bem como, atualmente, ocupa o cargo de
Diretor
de
Empreendimentos da
Valec;
d)
o
indicado
não possui
vedações
e
impedimentos, com fundamento em sua autodeclaração, nos termos do formulário
encaminhado,
por
ele
assinado,
máxime quanto
ao
tópico
"C.
VEDAÇÕES
-
AUTODECLARAÇÃO PARA CANDIDATURA AO EXERCÍCIO DO CARGO DE ADMINISTRADOR
EM EMPRESA DE MENOR PORTE", bem como ter sido objeto de pesquisa no Sistema
Integrado de Nomeações e Consultas - SINC, com aprovação válida até 15 de agosto de
2022 (5981406); e, ainda, de consultas realizadas sobre o indicado, sendo que nas
certidões não constam informações que possam desaboná-lo, nos termos do art. 29 e art.
56 do Decreto nº 8.945/2016. Nesse sentido, corroborado pelas manifestações favoráveis
às reconduções exaradas pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração,
por meio do Parecer nº 8/2022/COELE (5987782), Parecer nº 9/2022/COELE (5987812),
Parecer nº 11/2022/COELE (5987955) e Parecer nº 10/2022/COELE (5988020), o Consad
identificou
que os
indicados se
enquadram
nos requisitos
e vedações
legais,
regulamentares e estatutários à luz das autodeclarações e documentos apresentados e
que possuem o perfil e expertise necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao
exercício dos cargos. Dessa forma, nos termos do art. 42 do Estatuto Social da Valec,
tendo em vista a indicação apresentada por meio do Ofício nº 395/2022/ASSAD/GM
(5996680), o Conselho de Administração ratificou as reconduções, nos termos
apresentados, e solicitou o encaminhamento do presente à Diretoria Executiva para
assinatura dos respectivos Termos de Posse e das Declarações de Desimpedimento, nos
termos do Art. 21 do Estatuto Social, dos senhores: i) Sr. André Kuhn, brasileiro, casado
em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro de fortificação e construção,
Tenente Coronel da Reserva - R1, portador da carteira de identidade nº 025452303-8,
expedida pelo MD-EB, inscrito no CPF nº 102.602.118-93, residente e domiciliado no
Condomínio Mansões Entre Lagos, Etapa 4, conjunto M, lote 5, 73.255-903, Sobradinho,
DF, como Diretor-Presidente desta empresa pública, em 2ª recondução, a partir desta
data, complementando o atual prazo de gestão unificado da Diretoria Executiva, o qual
findará em 29 de abril de 2024, podendo ser prorrogado até a efetiva investidura de novo
membro; ii) Sr. Alex Augusto Sanches Trevizan, brasileiro, casado em regime de comunhão
parcial de bens, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 29.692.075-
7, expedida pela SSP-SP, inscrito no CPF nº 223.263.038-22, residente e domiciliado SHJB,
Quadra 5, Conjunto B, Lote 8, Avenidas Paineiras, Jardim Botânico, 71.690- 000, Brasília,
DF, como Diretor de Negócios desta empresa pública, em 1ª recondução, a partir desta
data, complementando o atual prazo de gestão unificado da Diretoria Executiva, o qual
findará em 29 de abril de 2024, podendo ser prorrogado até a efetiva investidura de novo
membro; iii) Sr. Marcio Lima Medeiros, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial
de bens, físico e economista, portador da carteira de identidade nº 486098, expedida pelo
COMAER-MG, inscrito no CPF nº 044.641.307-04, residente e domiciliado no Condomínio
Quintas do Sol, quadra 03/2, conjunto A, casa 36, Jardim Botânico, 71.680-370, Brasília,
DF, como Diretor de Administração e Finanças desta empresa pública, em 2ª recondução,
a partir desta data, complementando o atual prazo de gestão unificado da Diretoria
Executiva, o qual findará em 29 de abril de 2024, podendo ser prorrogado até a efetiva
investidura de novo membro; e iv) Sr. Washington Gultenberg de Moura Luke, brasileiro,
casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da carteira de
identidade nº 036688583-8, expedida pelo Ministério da Defesa, inscrito no CPF nº
002.750.077-23, residente e domiciliado na SQN 105, Bloco E, apartamento 408, Asa
Norte, 70.734-050, Brasília, DF, como Diretor de Empreendimentos desta empresa pública,
em 1ª recondução, a partir desta data, complementando o atual prazo de gestão
unificado da Diretoria Executiva, o qual findará em 29 de abril de 2024, podendo ser
prorrogado até a efetiva investidura de novo membro. Atesto que o presente extrato é
cópia fiel de parte da respectiva ata.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Presidente do Conselho
Ministério da Justiça e Segurança Pública
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
ATA DA 486ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E
PENITENCIÁRIA REALIZADA NO DIA 4 DE AGOSTO DE 2022
No dia quatro do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, os membros
do Conselho
Nacional de
Política Criminal e
Penitenciária -
CNPCP reuniram-se
ordinariamente por meio de videoconferência, estando presente o Presidente, Conselheiro
Márcio Schiefler Fontes, e os seguintes membros: Alessio Aldenucci Jr; Davi Márcio Prado
Silva; Diego Mantovaneli do Monte; Emerson Davis Leônidas Gomes; Jocemara Rodrigues
da Silva; Julio Cezar Lemos Travessa; Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes; Gilmar
Bortolotto; Luiz Carlos Rezende e Santos; Juliana Zappalá Porcaro Pires de Saboia; Marcelo
Mesquita Silva; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Patrícia Nunes Naves; Paulo
Eduardo de Almeida Sorci; Pery Francisco Assis Shikida; Rodrigo Almeida Morel; Sandro
Abel Sousa Barradas; Salise Monteiro Sanchotene; Walter Nunes da Silva Jr.; Wilson Salles
Damazio; e Ulysses de Oliveira Gonçalves Jr. Ausências Justificadas: Alexander Barroso
Siqueira Neto; André Alisson Leal Teixeira; Antônio Henrique Graciano Suxberger; e
Vanessa Luz. Convidados: Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça - Diretora-Geral do DEPEN;
Susan Lucena Rodrigues - Presidente do Conselho Penitenciário do estado do Maranhão,
Lyana Rodrigues Floro - Presidente do Conselho Penitenciário do estado do Piauí. O
Presidente abriu a 486º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária. Com o uso da palavra, apresentou a ata da 485º Reunião Ordinária do
CNPCP, aprovada por unanimidade pelo Plenário. Nas comunicações iniciais da Presidência,
confirmou o efetivo compartilhamento dos relatórios de inspeção dos estados de Sergipe
e Paraíba, de relatoria da Conselheira Juliana Zappalá. Salvo deliberação contrária, o CNPCP
adotará procedimento de que todos os relatórios de inspeção, antes de haver efetiva
deliberação do Conselho sobre possíveis medidas a serem adotadas, serão compartilhados
ao titular da Secretaria de Administração Penitenciária, Grupo de Monitoramento e
Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e ao Conselho Penitenciário do respectivo estado.
Noticiou a formalização de ofício encaminhado ao Conselho Nacional dos Secretários de
Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ),
para que, na brevidade possível, ofertem suas manifestações quanto às resoluções
revisadas no Conselho, conforme deliberado em reunião conjunta, realizada no dia 7 de
julho. Comunicou o recebimento de dois convites oriundos do Departamento de
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ). O primeiro refere-se à
retomada das atividades do Fórum Nacional de Alternativas Penais (FONAPE), neste ato o
CNPCP é representado pelos Conselheiros Antônio Suxberger e Luiz Carlos. O segundo
convida o CNPCP para acompanhar missão conjunta ao Estado de Pernambuco, no mês de
agosto. Para este, foram designados os Conselheiros Julio Cezar Lemos Travessa, Sandro
Abel Sousa Barradas e Emerson Davis Leônidas Gomes, além da participação do Presidente.
Após, passou a palavra à Dra. Tânia Fogaça, para cumprimentos iniciais. Em sua fala, a
Diretora-Geral
do
DEPEN
trouxe
à baila
assunto
referente
as
dificuldades
da
regulamentação da polícia penal federal. Além disso, compartilhou a notícia de que o
DEPEN está no início da construção de um programa que vise ao atendimento às vítimas.
Passando para o primeiro item de pauta, relativo à atualização dos trabalhos das
comissões, a Conselheira Salise Sanchotene, Presidente da Comissão Permanente de
Indulto e Alternativas Penais, contextualizou o andamento dos trabalhos no âmbito da
Comissão, cujas conclusões serão remetidas para debate em plenário no mês de setembro.
Expôs questionamentos ao DEPEN em relação à publicação do número de pessoas
indultadas, resultantes do indulto de cada ano, bem como da possiblidade de publicação
desses dados. Outro ponto levantado diz respeito à publicidade dos trabalhos realizados
pelas Comissões. Sugeriu a publicação das atas das Comissões internas no site do DEPEN.
Concluindo, salientou que recebeu manifestação no sentido de considerar no indulto a
possibilidade de contemplar pessoas que estão
se dedicando a educação nos
estabelecimentos prisionais, nesse sentido, consulta se existe algum controle por parte do
DEPEN com relação as instituições conveniadas. Em atendimento aos pontos levantados
pela Conselheira
Salise Sanchotene,
a Diretora-Geral ressalta
que em
relação a
transparência ativa não há óbice na publicação dos referidos atos. No que concerne aos
dados de apenados que estão participando de programas educacionais nas penitenciárias
e o levantamento dos dados quantitativos dos apenados beneficiados com o Decreto nº
10.913, de 24 de dezembro de 2021, serão encaminhados pelo DEPEN, a fim de subsidiar
os trabalhos da Comissão. No que tange à Comissão Permanente de Diretrizes Básicas de
Política Criminal e Penitenciária, presidida pelo Conselheiro Luiz Carlos Rezende e Santos,
foi proposto pela Conselheira Jocemara Rodrigues a apreciação pelo pleno do Parecer, de
sua relatoria, acerca da atualização do Plano Estratégico de Educação no âmbito do
Sistema Prisional, tendo em vista a pertinência do tema. A partir de análise da proposta de
minuta do Decreto, registrou preocupação em relação a alguns dispositivos. Dada a
eminência de publicação do Decreto e tendo em vista que o CNPCP fará parte do Comitê
Intersetorial de Governança, sugeriu a disponibilização da minuta aos demais membros do
Conselho, para conhecimento e contribuições. A íntegra do parecer se encontra no SEI, sob
o documento nº 18749139. Conselheiros Sando Abel, Diego Mantovaneli, Marcos Rito e
Walter Nunes registraram apontamentos. No ensejo, o Conselheiro Walter Nunes solicitou
autorização para realizar visita à unidade de segurança máxima estadual. A visita auxiliará
na definição dos trabalhos da Comissão Permanente de Estrutura Prisional. Vencido esse
tópico, o Presidente passou a palavra à Diretora-Geral para exposição do DEPEN, referente
ao Manual da Central de Regulação de Vagas. Trata-se de ação apresentada pelo Conselho
Nacional de Justiça no bojo de um TED, celebrado entre o Ministério da Justiça e Conselho
Nacional de Justiça no ano de 2018. A proposta foi feita a partir do desenho de um manual
de regulação de vagas, com o objetivo de atender uma demanda feita no TED, de estudos
para diminuição da superlotação. Na qualidade de Diretor de Políticas Penitenciárias, o
Conselheiro Sandro Abel relatou sinteticamente sobre a Central de Vagas. Exibiu
fluxograma da regulação de vagas prisionais na porta de entrada e saída. Comunicou que
o DEPEN realizou alguns apontamentos no sentido de solicitar a correção do manual em
relação algumas premissas. Teceu considerações sobre a superlotação e o conceito de fila
de espera. Por último, apresentou compilado de ajustes sugeridos. Após debate acalorado,
o Presidente deu por encerrado o item de pauta. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi
passada a palavra ao Conselheiro Marcelo Mesquita, membro da Comissão Permanente de
Segurança Pública, Tecnologia e Inteligência. O Conselheiro Marcelo Mesquita comunicou
que aguarda manifestações do CONSEJ para dar continuidade aos trabalhos de Revisão da
Resolução nº 5/2017 - Monitoramento Eletrônico. Em sequência, apresentou proposta de
resolução que visa recomendar aos órgãos do Sistema Prisional Nacional a estrita
observância das informações e documentos constantes no BNMP. A justificativa e minuta
de resolução foram encaminhadas previamente aos Conselheiros para conhecimento e
encaminhamento de possíveis sugestões ou críticas, por parte dos colegas. Resolução
aprovada com ajustes propostos. Em referência as atividades da Comissão Permanente De
Sistema Prisional e Fundo Penitenciário, o Presidente, Conselheiro Davi Prado, noticiou o
andamento dos trabalhos de revisão da Resolução que trata da Revista Íntima. Salientou
que a matéria está a cargo do relator, Conselheiro Diego Mantovaneli, que compartilhou
minuta de resolução aos membros da Comissão. Visando aprimorar a minuta proposta,
solicitou aos demais integrantes da Comissão que apresentem suas sugestões até o dia 7
de agosto, tendo em vista que a próxima reunião do grupo está agendada para o dia 10
de agosto. No que se refere ao último item de pauta, a Presidente do Conselho
Penitenciário do estado do Maranhão, Susan Lucena Rodrigues, propôs postergar sua
participação para reunião seguinte, que contará com a presença de Presidentes do
Conselho Penitenciário de outros estados. Por fim, feitas as considerações finais, o Plenário
fixou o dia 1º de setembro do ano de 2022 para a realização da 487º Reunião Ordinária,
por meio de videoconferência. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por
Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do
CNPCP.
RAFAEL DE SOUSA COSTA
Secretário-Executivo
Conselheiro MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Presidente
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE SISTEMA
PRISIONAL E FUNDO PENITENCIÁRIO REALIZADA NO DIA 23 DE JULHO DE 2021
No dia vinte e três do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, os
membros da Comissão Permanente de Sistema Prisional e Fundo Penitenciário reuniram-
se ordinariamente por meio de videoconferência. Participaram: o Presidente Davi Marcio
Prado Silva e os seguintes membros: Gilmar Bortolotto, Leandro Antônio Soares Lima,
Marcelo Mesquita Silva, Salise Monteiro Sanchotene e Vanessa Luz. O Presidente da
Comissão, Conselheiro Davi Prado, iniciou a reunião dando abertura aos trabalhos e
agradecendo a presença de todos. Após, passou-se a análise e debates da melhor forma
de direcionamento dos trabalhos, consideradas as matérias atribuídas a Comissão, sendo
deliberado por unanimidade, que em relação às Resoluções ns. 05/1994, 06/1994,
03/1995, 03/1996, 01/1997, 04/1997, 02/2000, 02/2001, 04/2004, 04/2006, 05/2006,
05/2007 e 01/2008 que tratam de princípios, prioridades, regras de direcionamento e
aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário - FUNPEN, seria adequado e prudente,
preliminarmente, solicitar a manifestação do DEPEN acerca da aplicabilidade atual e
respectiva execução destas, visando subsidiar os trabalhos a serem desenvolvidos pela
Comissão, para posterior distribuição interna. Seguindo os trabalhos, considerando a
informação recebida da Secretaria Executiva do Conselho, no sentido de haver equívoco
na distribuição das Resoluções ns. 09/2011, 02/2014, 05/2016, 02/2018 e 06/2018, a
esta Comissão, tendo em vista versarem sobre temas de outra Comissão Permanente, foi
deliberado, por unanimidade, pelo encaminhamento à Presidência do CNPCP para análise
e verificação do melhor direcionamento quanto aos referidos temas. Por fim, no tocante
à Resolução n. 01/1998 foi designada a Conselheira Vanessa Luz como relatora; no
tocante à Resolução n. 06/2011 foi designado o Conselheiro Leandro Antônio Soares
Lima como relator e, no tocante à Resolução n. 05/2014, foi sugerido o nome do

                            

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