DOU 08/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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8
Nº 171, quinta-feira, 8 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 9º Encerrado o prazo de que trata o art. 8º desta Portaria o saldo
remanescente sob gestão do Gestor Operacional deverá ser devolvido ao Tesouro Nacional,
indexado pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).
Art. 10. As diretrizes operacionais complementares a esta Portaria serão
estabelecidas pelo Agente Operador do FGTS.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA
Ministério da Economia
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA CARF/ME Nº 8.021, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Acrescenta o art. 1º-A à Portaria CARF nº 92, de 21
de maio de 2018, para dispor sobre o direito à
sustentação oral no julgamento da representação de
nulidade.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso XII do art. 3º do Anexo I do Regimento Interno do
CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e tendo em vista o
disposto no § 17 do art. 80 do Anexo II do mesmo Regimento Interno, resolve:
Art. 1º A Portaria CARF nº 92, de 21 de maio de 2018, passa a vigorar acrescida
do art. 1º-A:
Art. 1º-A É facultado a cada um dos interessados o pedido de sustentação oral
no julgamento da representação de nulidade, em sessão extraordinária presencial ou não
presencial por meio de videoconferência, observadas as instruções constantes da Carta de
Serviços no sítio do CARF na Internet.
Parágrafo único. No julgamento da representação de nulidade será assegurada
a realização de sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por até 15 (quinze)
minutos, a critério do Presidente do colegiado, que poderá ser feita:
I - pelo sujeito passivo ou por seu representante legal;
II - por conselheiro ou ex-conselheiro representado; e
III - pelo Procurador da Fazenda Nacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
1ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 20 a 22/09/2022.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5
(cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em
que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de
formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet,
em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado,
observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
26
11065.720204/2018-60
27
.
28
10469.906248/2011-01
29 e 30
.
31
10805.720334/2014-03
32 a 34
.
35
10880.919929/2017-56
36 e 37
.
38
11080.733064/2018-00
39 e 40
.
41
10680.915731/2017-50
42 a 46
.
47
15959.720004/2017-12
48 e 49
.
50
15959.720016/2017-47
51
.
52
10980.902991/2011-95
53 a 56
.
57
10830.910910/2018-11
58 a 66
.
67
10840.721216/2016-40
68 e 69
.
70
10840.721229/2016-19
71
Dia 20 de setembro de 2022, às 09:00 horas
TEMA 1 - OMISSÃO DE RECEITAS
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
1 -
Processo nº: 10660.721680/2010-69
- Recorrente:
FUNDACAO COMUNITARIA
TRICORDIANA DE EDUCACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
2 - Processo nº: 19647.012715/2005-51 - Recorrente: J. B. DISTRIBUICAO DE ESTIVAS
E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
3 - Processo nº: 10972.000096/2008-38 - Recorrente: AGROS COMERCIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo
nº: 10508.720585/2013-53 - Recorrente:
DANARF REPRESENTACAO
COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
5 - Processo nº: 10680.724268/2017-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e KOPRUM
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
6 - Processo nº: 10680.723657/2017-47 - Recorrentes: KOPRUM INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
7
- Processo
nº: 10437.720859/2016-38
-
Recorrente: JOSE
SANCHEZ OLLER
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 2 - PERD/DCOMP - 1
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
8 -
Processo nº:
10880.720263/2008-90 -
Recorrente: PARTICIPACOES
MORRO
VERMELHO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 -
Processo nº:
10880.900107/2010-25 -
Recorrente: PARTICIPACOES
MORRO
VERMELHO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
10 - Processo nº: 10930.904006/2011-71 - Recorrente: VIVO S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.927731/2014-01 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO
CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10480.003108/2003-11 - Recorrente: FINAMBRAS HOLDING LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
13 - Processo nº: 16682.900923/2014-85 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16682.900922/2014-31 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Dia 20 de setembro de 2022, às 14:00 horas
TEMA 3 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
15 - Processo nº: 10855.721114/2014-01 - Recorrente: APTAR B&H EMBALAGENS LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
16 
- 
Processo 
nº: 
19515.722906/2013-30
- 
Embargante: 
SAO 
CARLOS
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
17 - Processo nº: 10680.721230/2017-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e KOPRUM
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
18 - Processo nº: 10680.724467/2017-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e KOPRUM
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
19 - Processo nº: 16682.720632/2014-13 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 4 - EXCLUSÕES E AJUSTES DO LUCRO
Relator(a): LUCIANO BERNART
20 - Processo nº: 10980.723710/2019-97 - Recorrente: JCS BRASIL ELETRODOMES T I CO S
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10120.740742/2018-04 - Recorrente: WIZ SOLUCOES E CORRETAG E M
DE SEGUROS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
22 - Processo nº: 16561.720031/2016-31 - Embargante: COMPANHIA DE GAS DE SAO
PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
23 - Processo nº: 15956.720233/2013-33 - Recorrente: SAO MARTINHO TERRAS
IMOBILIARIAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
24 - Processo nº: 19515.721078/2018-27 - Recorrente: RADAR PROPRIEDADES
AGRICOLAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
25 - Processo nº: 10480.722888/2016-17 - Recorrente: USINA PEDROZA SA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 5 - REPETITIVOS
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
26 - Processo nº: 11065.720204/2018-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DR E B ES
& CIA LTDA
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
27 - Processo nº: 11065.724112/2017-78 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DR E B ES
& CIA LTDA
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
28 - Processo nº: 10469.906248/2011-01 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
29 - Processo nº: 10469.900888/2012-81 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10469.906250/2011-72 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
31 - Processo nº: 10805.720334/2014-03 - Recorrente: POLIEDRO CONTADORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
32 - Processo nº: 10805.723588/2013-94 - Recorrente: POLIEDRO CONTADORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10805.723685/2013-87 - Recorrente: POLIEDRO CONTADORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10805.723686/2013-21 - Recorrente: POLIEDRO CONTADORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
35 - Processo nº: 10880.919929/2017-56 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
36 - Processo nº: 10880.919924/2017-23 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.919925/2017-78 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
38 - Processo nº: 11080.733064/2018-00 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
39 - Processo nº: 11080.732734/2018-62 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.732939/2018-48 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
41 - Processo nº: 10680.915731/2017-50 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
42 - Processo nº: 10680.726087/2016-66 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10680.915738/2017-71 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10680.915888/2017-85 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10680.922901/2017-52 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10680.922972/2017-55 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 15959.720004/2017-12 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 15959.720006/2017-10 - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS CORY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL