DOU 08/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano LXIII Nº 171
Brasília - DF, quinta-feira, 8 de setembro de 2022
ISSN 1677-7050
2
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ....................................................................... 3
Ministério das Comunicações................................................................................................... 3
Ministério da Defesa................................................................................................................. 3
Ministério do Desenvolvimento Regional ................................................................................ 8
Ministério da Economia ............................................................................................................ 8
Ministério da Educação........................................................................................................... 12
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 32
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 33
Ministério do Meio Ambiente................................................................................................ 34
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 35
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos................................................. 35
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 35
Ministério da Saúde................................................................................................................ 35
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................... 40
Ministério do Turismo............................................................................................................. 41
Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 41
Controladoria-Geral da União................................................................................................. 41
Conselho Nacional do Ministério Público.............................................................................. 42
Ministério Público da União................................................................................................... 42
Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 46
Poder Legislativo ..................................................................................................................... 46
Poder Judiciário ....................................................................................................................... 46
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 52
Editais e Avisos........................................................................................................................ 53
................................... Esta edição é composta de 56 páginas ..................................
AVISO
Foi publicada em 6/9/2022 a
edição extra nº 170-A do DOU.
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Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA AGU Nº 250, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, incisos I e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, combinado com
o § 1º do art. 13 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, em estrito cumprimento à decisão
proferida nos autos do Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
nº 37.770, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, e considerando o que consta nos
Processos Administrativos nº 00405.014336/2018-34 e nº 00407.012862/2022-26, resolve:
Art. 1º Restabelecer os efeitos da Portaria AGU nº 197, de 2 de julho de 2018,
publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 3 de julho de 2018, Seção 2, página 3, a
qual demitiu JOSÉ WEBER HOLANDA ALVES, do cargo de Procurador Federal, Categoria
Especial, do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, matrícula Siape nº 7949299,
por infringir o disposto no art. 132, incisos IV e XIII, combinado com o art. 117, inciso IX,
ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 11, da Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992.
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria AGU nº 408, de 22 dezembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 23 de dezembro de 2021, Seção 2, página
4, a qual reintegrou, sub judice, JOSÉ WEBER HOLANDA ALVES ao cargo de Procurador
Federal, Categoria Especial, do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO BIANCO LEAL
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.322, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DA ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 47, inciso XV, do Anexo I da
Portaria AGU nº 210, de 28 de março de 2019, publicada no DOU de 1º de abril de 2019, e
considerando o que consta no processo administrativo nº 00404.001287/2022-66, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a FRANCISCO DE ASSIS DUARTE VIANNA,
matrícula Siape nº 0122136, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III,
código da vaga nº 50316, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, e §2º, inciso I, da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o § 18 do art. 40
da Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, correspondentes ao vencimento
básico do cargo efetivo, acrescido dos anuênios, de acordo com o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, combinado com o art. 15 da Medida Provisória nº 2.225-45, de  4 de
setembro de 2001, e do Ofício-Circular nº 36/SRH/MP/2001, das Gratificações de Desempenho
de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo, Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, e da
Específica de Apoio Técnico Administrativo, Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004, e da
vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, assegurada pelo art. 15,
§ 2º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, declarando, em decorrência, a vacância do
cargo.
MÁRCIO BASTOS MEDEIROS
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.434, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DA ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23
de setembro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
00410.126487/2022-41, resolve:
D ES I G N A R
KIZZY COLLARES ANTUNES, matrícula Siape nº 2355223, Advogada da União, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07 (21014880), da Coordenação
Jurídica Adjunta da Coordenação-Geral Jurídica, da Procuradoria Regional da União da 1ª
Região, da Procuradoria-Geral da União.
MÁRCIO BASTOS MEDEIROS
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.510, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DA ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23
de setembro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
00475.009554/2022-18, resolve:
D ES I G N A R
FERNANDA LELLIS FERNANDES LOUREIRO GONTIJO, matrícula Siape nº 2787599, Analista
Técnico Administrativo, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE
1.05 (21014938), do Serviço de Sistemas, da Procuradoria Regional da União da 6ª Região, da
Procuradoria-Geral da União.
MÁRCIO BASTOS MEDEIROS
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.553, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DA ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23
de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00410.126313/2022-89,
resolve:
D ES I G N A R
PEDRO DE SOUZA ALHO, matrícula Siape nº 2601205, Advogado da União, para exercer o
encargo de substituto eventual do Procurador Seccional da União, código FCE 1.08 (21014890),
da Procuradoria-Seccional da União em Santarém/PA, da Procuradoria da União no Estado do
Pará, da Procuradoria Regional da União da 1ª Região, da Procuradoria-Geral da União, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
MÁRCIO BASTOS MEDEIROS
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.554, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DA ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23
de setembro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
00414.052472/2022-08, resolve:
D ES I G N A R
ADRIANO SILVA SOROMENHO, matrícula Siape nº 1742893, Advogado da União, para exercer
a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07 (21014898), da Coordenação
Jurídica Adjunta, da Coordenação-Geral Jurídica, da Procuradoria Regional da União da 3ª
Região, da Procuradoria-Geral da União.
MÁRCIO BASTOS MEDEIROS
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.555, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DA ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23
de setembro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
00412.026235/2022-01, resolve:
D ES I G N A R
ANA BEATRIZ LINS BARBOSA, matrícula Siape nº 1508074, Advogada da União, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Procurador Seccional da União, código FCE 1.08 (21014893),
da Procuradoria-Seccional da União em Campos dos Goytacazes/RJ, da Procuradoria Regional
da União da 2ª Região, da Procuradoria-Geral da União.
MÁRCIO BASTOS MEDEIROS
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.563, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DA ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23
de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00412.026235/2022-01,
resolve:
D ES I G N A R
ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula Siape nº 1321618, Advogado da União, para
exercer o encargo de substituto eventual do Procurador Seccional da União, código FCE 1.08
(21014893), da Procuradoria-Seccional da União em Campos dos Goytacazes/RJ, da
Procuradoria Regional da União da 2ª Região, da Procuradoria-Geral da União, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
MÁRCIO BASTOS MEDEIROS
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.564, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DA ADVOCACIA-
GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU
nº 347, de 23 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
00414.052472/2022-08, resolve:
D ES I G N A R
JULIANO FERNANDES ESCOURA, matrícula Siape nº 1425459, Advogado da União, para exercer o
encargo de substituto eventual do Chefe, código FCE 1.07 (21014898), da Coordenação Jurídica
Adjunta, da Coordenação-Geral Jurídica, da Procuradoria Regional da União da 3ª Região, da
Procuradoria-Geral da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância da função.
MÁRCIO BASTOS MEDEIROS

                            

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