DOU 09/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 172, sexta-feira, 9 de setembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA Nº 613, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.023, de 31
de março de 2022, publicado no Diário Oficial da União, de 1º de abril de 2022, e no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MC nº 50, de 6 de
maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de maio de 2022, e considerando
o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o contido no Processo nº
71000.074985/2022-71, resolve:
Designar o servidor ERNESTO ALMEIDA RENOSTO, para exercer o encargo de
substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE
1.13, da Coordenação-Geral de Logística e Administração, da Subsecretaria de Assuntos
Administrativos, da Secretaria-Executiva, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
ANTÔNIO JOSÉ OLIVEIRA LINS
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 907, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do Art. 87 da
Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº
01245.012865/2022-22, resolve:
Conceder pensão civil, a contar da data em que o Requerimento foi
protocolado nesta Pasta, 8 de agosto de 2022, a CECILIA ALVARES VIEIRA, CPF ***.035.598-
**, viúva do aposentado HUGO SOARES VIEIRA, falecido em 25 de janeiro de 2022,
Telegrafista, Matrícula SIAPE nº **58**, com fundamento no inciso I do Art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com o Art. 23 da EC
nº 103/2019, com o inciso II do Art. 74 e com o item "6" da alínea "c" do inciso V do §
2º do Art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Portaria ME nº 424/2020.
PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
PORTARIA MCTI Nº 908, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº
01245.007977/2022-61, resolve:
Conceder pensão civil a ZENIR MARTINS SANTOS, CPF ***.777.209 -**, viúva do
aposentado INELINO HENRIQUE SANTOS, Telegrafista, Matrícula SIAPE nº **75**, a contar
da data do óbito, 23 de abril de 2022, com fundamento no inciso I do Art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com os Arts. 23 e 24
da EC nº 103/2019, com o inciso I do Art. 74 e com o item "6" da alínea "c" do inciso V
do § 2º do Art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Portaria ME nº
424/2020.
PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995:
JULIAN MARCO BARBOSA SHORTO, Pesquisador da Comissão Nacional de
Energia Nuclear - CNEN, para participar do "Interregional Training Course on Human
Resource Management for New and Expanding Nuclear Power Programmes", promovido
pela International Atomic Energy Agency (IAEA), em Moscou/Rússia, de 17/09/2022 a
25/09/2022,
trânsito 
incluído,
com
ônus
limitado, 
conforme
Processo
nº
01342.004554/2022-91.
PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
Ministro
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO CONVENIADO
INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES
PORTARIA Nº 259, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
A Diretora Substituta do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES,
Unidade Administrativa de Órgão Conveniado da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento
da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das atribuições e competências
que lhe são conferidas pela Portaria MCTI nº 306, de 08/04/2021, publicada no D.O.U. nº
67, página 8, Seção 2, em 12/04/2021, do Senhor Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia e Inovações, pela Portaria CNEN nº 88, de 17/12/2012, publicada no D.O.U. nº
243, página 6, Seção 1, em 18/12/2012, e pela Portaria CNEN nº 34, de 30/06/2014,
publicada no D.O.U. nº 124, página 16, Seção 1, em 02/07/2014, respectivamente do
Senhor Presidente Substituto e do Senhor Presidente da Comissão Nacional de Energia
Nuclear, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos
integrais, ao servidor Adilson Guerrero, CPF nº ***.910.068-**, matrícula SIAPE nº
1357963, ocupante do cargo permanente de Técnico, classe M, padrão III, nível
intermediário, vaga nº 419155, do quadro de pessoal da Comissão Nacional de Energia
Nuclear, nos termos do artigo 20, parágrafo 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019, publicada no DOU de 13 de novembro de 2019- Processo
CNEN/IPEN nº 01342.004767/2022-13.
ISOLDA COSTA
Ministério das Comunicações
SECRETARIA EXECUTIVA
R E T I F I C AÇ ÃO
A Portaria MCOM nº 6283, de 27 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 1º de agosto de 2022, Seção 2, página 22, que concedeu aposentadoria
voluntária à servidora DORAILZA CRISOSTOMO DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 809892:
Onde se lê: "com fundamento legal no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47,
de 5 de julho de 2005, acrescido da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, de que
trata o art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 c/c o art. 4º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019".
Leia-se: "com fundamento legal no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de
5 de julho de 2005, acrescido da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, de que
trata o art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 c/c o art. 3º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019".
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.188, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 136, inciso I, do Regimento
Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei nº 13.709, de 14/8/2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em especial no art. 5º, inciso VIII, no art. 23, inciso III,
e no art. 41; CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 1197, de 25/8/2020 (SEI nº
5901590), publicada no Diário Oficial da União de 28/8/2020, que atribui à Assessoria de
Relações com os Usuários (ARU) as competências institucionais relativas ao exercício das
atividades de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Anatel, nos
termos da Lei nº 13.709/2018; CONSIDERANDO a Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de
19/11/2020, que dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados
Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº
53500.001165/2020-86, resolve:
Art. 1º Designar ANDRÉ GARCIA PENA como substituto do Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais da Anatel, instituído pela Portaria nº 1197/2020, para o
exercício das atribuições nela contidas, nos casos de afastamentos e impedimentos legais
ou regulamentares do titular e na vacância do cargo até nova nomeação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.272, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990; CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985; CONSIDERANDO o
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO o constante dos autos do
Processo nº 53500.299544/2022-68, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país do servidor JOSINALDO SANTOS DE
AZEVEDO, Técnico em Regulação, para participar da 23ª Reunião Internacional de Rádio
Monitoração Espacial, em Maisons-Alfort, França, no período de 11 a 17 de setembro de
2022, trânsito incluído, com ônus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA CORREGEDORIA-PRESI N° 147,
DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL,
no uso da
competência delegada
na Portaria
PRT/PRESI-110/2020 pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-EC T,
com fundamento no artigo 10, §4º da Lei nº 12.846/2013 de 1º de agosto de 2013 e no
artigo 13, §1º da Instrução Normativa nº 13, de 08 de agosto de 2019, da Controladoria-
Geral da União (CGU), resolve:
Prorrogar por 180 dias o PRAZO para conclusão dos trabalhos da COMISSÃO do
PROCESSO
ADMINISTRATIVO 
DE
RESPONSABILIZAÇÃO 
SEI
53123.048464/2020-29,
designada pela PORTARIA - PRT/CS/SCORG 111/2022, de 10/03/2022, publicada em
11/03/2022, na EDIÇÃO 48, SEÇÃO 2, PÁGINA 7, do DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, ante as
razões apresentadas no DESPACHO CORSE-GADI 34433460, autuado ao Processo SEI
53180.001615/2022-62.
HENRIQUE SILVEIRA ROSA
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CH GAB MD/GM-MD Nº 4.735, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 4º da Portaria GM-MD nº 3.939,
de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 10.998, de 15 de março
de 2022, o art. 2º da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, o inciso VI do art. 1º do
Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, e de acordo com o que consta do Processo
Administrativo no 60050.000123/2022-09, resolve:
EXONERAR, a pedido, o Capitão (EB) JOÃO BATISTA AZAMBUJA DOS SANTOS, do
cargo de Assessor Técnico do Ordinariado Militar do Gabinete do Ministro de Estado da
Defesa, código CCE 2.10, a contar de 31 de agosto de 2022.
GEN DIV MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO
CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO
DA AMAZÔNIA
PORTARIA DIGER/CENSIPAM/SG-MD Nº 4.694, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE
PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 4.014/GM-MD, de 1º de dezembro de 2020, considerando o
disposto no Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022, e o que consta do Processo
Administrativo nº 60091.000163/2022-66, resolve:
D ES I G N A R
GLAUCO TERRA COÊLHO, matrícula Siape n° 1.538.265, para a Gratificação
Temporária Sipam (GTS), nível 1, do Centro Regional de Manaus, deste Centro Gestor.
RAFAEL PINTO COSTA