DOU 09/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022090900033
33
Nº 172, sexta-feira, 9 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
123
Portaria nº 526/PGF/AGU, de 26 de
agosto de 2013.
CONSULTORIA. Estabelece diretrizes gerais para o exercício das atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos prestados às autarquias e fundações
públicas federais.
Diário Oficial da União
30/08/2013
.
124
Portaria nº 425/PGF/AGU, de 16 de
julho de 2013.
CONSULTORIA. 
Disciplina 
o 
acompanhamento
pelo 
Departamento 
de
Consultoria da Procuradoria-Geral Federal, das atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos prestadas ás autarquias e fundações públicas federais
no tocante a projetos estratégicos.
Diário Oficial da União
23/07/2013
.
125
Portaria nº 419/PGF/AGU, de 10 de
julho de 2013.
COBRANÇA. Regulamenta o parcelamento extrajudicial de que trata o art. 37-
b da Lei nº 10.522/2002 e a possibilidade de acordo em juízo.
Diário Oficial da União
12/07/2013
.
126
Portaria nº 305/PGF/AGU, de 15 de
maio de 2013.
CONTENCIOSO. Subdelega a competência prevista no art. 1º da Portaria nº
98/2013/AGU e dá outras providências.
Diário Oficial da União
16/05/2013
.
127
Portaria nº 201/PGF/AGU, de 28 de
março de 2013.
CONSULTORIA. Dispõe sobre o pedido de autorização necessário para a
celebração do termo de ajustamento de conduta em que as autarquias e
fundações públicas federais figurem como compromissárias.
Diário Oficial da União
02/04/2013
.
128
Portaria nº 157/PGF/AGU, de 20 de
março de 2013.
CONTENCIOSO.
Regulamenta no
âmbito da
Procuradoria-Geral Federal
o
procedimento para solicitação de intervenção das autarquias e fundações
públicas federais, na qualidade de amicus curiae, nas ações judiciais de
controle concentrado e em recursos extraordinários com repercussão geral
reconhecida em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial da União
23/03/2013
.
129
Portaria nº 17/PGF/AGU, de 11 de
janeiro de 2013.
COBRANÇA. Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de
pagamento de certidões de dívida ativa das autarquias e fundações públicas
federais.
Diário Oficial da União
18/01/2013
.
130
Portaria nº 998/PGF/AGU, de 21 de
dezembro de 2012.
COBRANÇA. Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à
utilização de informações protegidas por sigilo em processos judiciais.
Diário Oficial da União
04/01/2013
.
131
Portaria nº 865/PGF/AGU, de 1º de
novembro de 2012.
CONTENCIOSO. Dispõe sobre a delegação de competência ao Diretor e aos
Procuradores Federais em exercício no Departamento de Contencioso da
Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Diário Oficial da União
14/11/2012
.
132
Portaria nº 471/PGF/AGU, de 11 de
junho de 2012.
COBRANÇA. Autoriza a inscrição em dívida ativa centralizada nas capitais.
Diário Oficial da União
13/06/2012
.
133
Portaria nº 470/PGF/AGU, de 11 de
junho de 2012.
CONTENCIOSO. Institui o Sistema de Acompanhamento de Ações Relevantes no
âmbito da Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Diário Oficial da União
12/06/2012
.
134
Portaria nº 469/PGF/AGU, de 8 de
junho de 2012.
COBRANÇA. Dispõe sobre o grupo de cobrança dos grandes devedores (GCGD)
das autarquias e fundações públicas federais.
Diário Oficial da União
12/06/2012
.
135
Portaria nº 1.071/PGF/AGU, de 2 de
dezembro de 2011.
CONTENCIOSO. Dispõe sobre os procedimentos de acompanhamento pela
Procuradoria-Geral Federal de projetos estratégicos realizados pelas autarquias
e fundações públicas federais.
Diário Oficial da União
06/12/2011
.
136
Portaria nº 931/PGF/AGU, de 10 de
novembro de 2011.
CONTENCIOSO. Dispõe sobre a elaboração, atualização, divulgação e utilização
de teses de defesa mínima a serem utilizadas na defesa das autarquias e
fundações públicas federais e dá outras providências.
Diário Oficial da União
11/11/2011
.
137
Portaria nº 916/PGF/AGU, de 31 de
outubro de 2011.
COBRANÇA. 
Disciplina 
a 
Portaria 
nº
377/2011/AGU, 
no 
âmbito 
da
Procuradoria-Geral Federal.
Diário Oficial da União
03/11/2011
.
138
Portaria nº 690/PGF/AGU, de 16 de
agosto de 2011.
COBRANÇA. Disciplina o procedimento de compensação de precatórios previsto
na Lei nº 12.431/2011.
Diário Oficial da União
18/08/2011
.
139
Portaria nº 436/PGF/AGU, de 31 de
maio de 2011.
COBRANÇA.
Disciplina 
os
procedimentos 
na
análise 
dos
pagamentos
decorrentes de decisões judiciais condenatórias por responsabilidade civil de
autarquias e fundações públicas federais, para fins de propositura da ação de
regresso em face de servidor público.
Diário Oficial da União
02/06/2011
.
140
Portaria nº 400/PGF/AGU, de 24 de
maio de 2011.
DISCIPLINAR. Dispõe sobre a instrução preliminar para apuração de infrações
disciplinares no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
Diário Oficial da União
25/05/2011
.
141
Portaria nº 58/PGF/AGU, de 25 de
janeiro de 2011.
COBRANÇA. Subdelega as competências de
que trata a Portaria nº
06/2011/AGU e dá outras providências - realização de acordos ou transações
nas ações regressivas acidentarias.
Diário Oficial da União
28/01/2011
.
142
Portaria nº 861/PGF/AGU, de 27 de
outubro de 2010.
COBRANÇA. Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos órgãos de
execução da Procuradoria-Geral Federal quando da expedição de precatórios
ou requisições de pequeno valor.
Diário Oficial da União
28/10/2010
.
143
Portaria nº 796/PGF/AGU, de 5 de
outubro de 2010.
COBRANÇA. Disciplina
o art.
1º-C da Lei
nº 9.469/1997,
sobre os
procedimentos a serem adotados pelos procuradores federais quando da
verificação da prescrição de créditos das autarquias e fundações públicas
federais.
Diário Oficial da União
06/10/2010
.
144
Portaria nº 708/PGF/AGU, de 2 de
setembro de 2010.
COBRANÇA. Disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento
previsto 
na 
Lei 
nº 
12.249/2010
e 
regulamentada 
pela 
Portaria 
nº
1 . 1 9 7 / 2 0 1 0 / AG U .
Diário Oficial da União
03/09/2010
.
145
Portaria nº 702/PGF/AGU, de 1º de
setembro de 2010.
COBRANÇA. Dispõe sobre a imputação
de pagamento de créditos das
autarquias e fundações públicas federais inscritos em dívida ativa.
Diário Oficial da União
02/09/2010
.
146
Portaria nº 603/PGF/AGU, de 2 de
agosto de 2010.
CONTENCIOSO. Dispõe sobre a comunicação
de decisões judiciais e a
competência para elaboração de parecer de força executória.
Diário Oficial da União
03/08/2010
.
147
Portaria nº 24/PGF/AGU, de 21 de
janeiro de 2010.
CONTENCIOSO. Atribui à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral
Federal e às Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos
Estados,
Procuradorias Seccionais
Federais e
Respectivos Escritórios
de
Representação a representação judicial das autarquias que especifica.
Diário Oficial da União
25/01/2010
.
148
Portaria nº 14/PGF/AGU, de 12 de
janeiro de 2010.
COBRANÇA. Dispõe sobre o acompanhamento prioritário de ações relativas à
cobrança e recuperação de créditos pelas Procuradorias Regionais Federais,
Procuradorias Federais
nos estados, Procuradorias Seccionais
Federais e
Escritórios de Representação.
Diário Oficial da União
14/01/2010
.
149
Portaria nº 164/PGF/AGU, de 20 de
fevereiro de 2009.
CONTENCIOSO. Atribui à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral
Federal a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais
que especifica.
Diário Oficial da União
25/02/2009
.
150
Portaria nº 96/PGF/AGU, de 2 de
fevereiro de 2009.
CONTENCIOSO. Dispõe que os órgãos de execução da Procuradoria-Geral
Federal,
sempre que
houver
necessidade
de audiência
com
autoridades
judiciárias, deverão encaminhar solicitação ao Procurador-Geral Federal por
intermédio da Adjuntoria de Contencioso.
Diário Oficial da União
03/02/2009
.
151
Portaria nº 1.309/PGF/AGU, de 11 de
dezembro de 2008.
COBRANÇA. Disciplina a cobrança da dívida ativa do INSS na Procuradoria-
Geral Federal.
Diário Oficial da União
12/12/2008
.
152
Portaria nº 1.125/PGF/AGU, de 7 de
novembro de 2008.
COBRANÇA. Dispõe sobre o cadastramento de leiloeiros oficiais.
Diário Oficial da União
11/11/2008
.
153
Portaria nº 1.033/PGF/AGU, de 9 de
outubro de 2008.
CONTENCIOSO. Atribui à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral
Federal a representação judicial do INSS perante o TST.
Diário Oficial da União
13/10/2008
.
154
Portaria nº 535/PGF/AGU, de 27 de
junho de 2008.
CONTENCIOSO. Fixa os prazos para o encaminhamento de citações, intimações
e notificações.
Diário Oficial da União
01/07/2008
.
155
Portaria nº 520/PGF/AGU, de 25 de
junho de 2008.
CONTENCIOSO. Dispõe sobre a responsabilidade dos procuradores federais nos
casos que especifica.
Diário Oficial da União
26/06/2008
.
156
Portaria nº 430/PGF/AGU, de 28 de
maio de 2008.
CONTENCIOSO.
Delega ao
Adjunto de
Contencioso da
Procuradoria-Geral
Federal atribuição funcionais.
Diário Oficial da União
02/06/2008
.
157
Portaria nº 420/PGF/AGU, de 23 de
maio de 2008.
CONTENCIOSO. Cria áreas temáticas na Adjuntoria de Contencioso e nos
órgãos de execução em contencioso da Procuradoria-Geral Federal.
Diário Oficial da União
27/05/2008
.
158
Portaria nº 200/PGF/AGU, de 25 de
fevereiro de 2008.
GESTÃO. Delega competências ao Subprocurador-Geral Federal.
Diário Oficial da União
26/02/2008
.
159
Portaria nº 69/PGF/AGU, de 18 de
janeiro de 2008.
GESTÃO. Dispõe sobre as unidades de difícil provimento na Procuradoria-Geral
Fe d e r a l .
Diário Oficial da União
23/01/2008
.
160
Portaria nº 769/PGF/AGU, de 26 de
setembro de 2007.
CONTENCIOSO. Regulamenta a representação judicial do FNDE pelos órgãos de
execução da Procuradoria-Geral Federal nas ações em que se discute a
aplicação de recursos oriundos da autarquia.
Diário Oficial da União
27/09/2007
.
161
Portaria nº 720/PGF/AGU, de 14 de
setembro de 2007.
GESTÃO. Fixa a lotação e o exercício de Procuradores Federais.
Diário Oficial da União
17/09/2007
.
162
Portaria nº 686/PGF/AGU, de 4 de
setembro de 2007.
CONTENCIOSO. Regulamenta
a representação judicial das
autarquias e
fundações públicas federais pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral
Federal quando do recebimento de citação, intimação e notificação por meio
de carta precatória.
Diário Oficial da União
05/09/2007
.
163
Portaria nº 532/PGF/AGU, de 13 de
julho de 2007.
CONTENCIOSO. Atribui aos Escritórios de Representação a possibilidade de
representar judicialmente as autarquias e fundações.
Diário Oficial da União
16/07/2007