DOU 09/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 172, sexta-feira, 9 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 12.676, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc.
53500.304840/2022-98. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no
DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
TAWFIC AWWAD JÚNIOR
Superintendente
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Nº 12.412 - Processo nº 53500.299622/2022-24.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à BOA SORTE RADIO E
TELEVISAO LTDA, CNPJ 03.696.663/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Colinas do Tocantins/TO.
Nº 12.413 - Processo nº 53500.308176/2022-56.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à R.B. - RADIO E TELEVISAO
LTDA, CNPJ 02.399.636/0001-83, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, na localidade de Linhares/ES.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
Nº 12.423 - Processo nº 53500.289766/2022-72.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Canal Brasileiro da
Informacao Cbi Ltda, CNPJ 57.569.196/0001-57, executante do Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de João Pessoa/PB.
Nº 12.424 - Processo nº 53500.293376/2022-05.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Canal Brasileiro da
Informacao Cbi Ltda, CNPJ 57.569.196/0001-57, executante do Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Timon/MA.
Nº 12.425 - Processo nº 53500.299545/2022-11.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à LIDER RADIO E TELEVISAO
LTDA, CNPJ 54.839.998/0001-41, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, na localidade de Uberlândia/MG.
Nº 12.426 - Processo nº 53500.300484/2022-33.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO TUIUTI SA, CNPJ
92.236.314/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens, na localidade de Cristal/RS.
Nº 12.427 - Processo nº 53500.304396/2022-19.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CHAPECO S/A,
CNPJ 76.851.492/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens, na localidade de Palma Sola/SC.
Nº 12.428 - Processo nº 53500.307504/2022-05.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS,
CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de Pracuúba/AP.
Nº 12.429 - Processo nº 53500.307505/2022-41.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE
COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de
Retransmissão de
Radiodifusão de
Sons e
Imagens -
Digital, na
localidade de
Pracuúba/AP.
Nº 12.430 - Processo nº 53500.308955/2022-51.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CIDADE BELA LTDA,
CNPJ 01.869.166/0001-01, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Campo Verde/MT.
Nº 12.431 - Processo nº 53500.309481/2022-65.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à REDE DE RADIO E TELEVISAO
TIRADENTES LTDA, CNPJ 01.709.972/0001-12, executante do Serviço de Retransmissão de
Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Itacoatiara/AM.
Nº 12.448 - Processo nº 53500.306705/2022-87.
Expede autorização à R F
S TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº
41.415.503/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
Nº 12.669 - Processo nº 53500.310467/2022-12.
Expede autorização à NEWEASY SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº
19.750.117/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 12.671 - Processo nº 53500.310543/2022-81.
Expede autorização à PEPITA NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA,
CNPJ/MF nº 31.249.624/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 12.673 - Processo nº 53500.301171/2022-01.
Declara extinta, por renúncia, a partir de 01/09/2022, a autorização outorgada
à I GOMES DO NASCIMENTO EIRELI, CNPJ/MF nº 42.890.726/0001-97, por intermédio do
Ato nº 11794, de 17/08/2022, publicado no DOU de 24/08/2022, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 12.675 - Processo nº 53500.310394/2022-51.
Declara extinta, por renúncia, a partir de 01/09/2022, a autorização outorgada
à NEXA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 10.618.871/0001-27, por intermédio do
Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA
S EC R E T A R I A - G E R A L
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 79/DADM, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no art. 13 da Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de
2018, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º Requisitar a inscrição no CNPJ, na condição de filial, do Aviso-Patrulha
Tucunaré, Natureza Jurídica 101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal, Código e
Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal Principal) 84.22-1/00 - Defesa,
Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária (CNAE - Fiscal Secundária) 84.11-
6/00 - Administração Pública em Geral, sediada na Vila Base Naval, s/nº, Maracangalha,
Belém, PA, CEP: 66110-300.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
C Alte (IM) LEONARDO DIAS DE ASSUMPÇÃO
PORTARIA Nº 81/DADM, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no art. 13 da Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de
2018, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º Alterar a denominação no CNPJ nº 00.394.502/0011-16, pertencente a
Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (DPMM), para Diretoria do Pessoal da Marinha
(DPM).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
C Alte (IM) LEONARDO DIAS DE ASSUMPÇÃO
PORTARIA Nº 82/DADM, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no art. 13 da Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de
2018, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º Requisitar a inscrição no CNPJ, na condição de filial, da Diretoria do Pessoal
da Marinha-Brasília, Natureza Jurídica 101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal,
Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal Principal) 84.22-1/00 -
Defesa, Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária (CNAE - Fiscal Secundária)
84.11-6/00 - Administração Pública em Geral, sediada na Esplanada dos Ministérios, Bloco N,
Anexo, 1º andar, Zona Cívico-Administrativa, Brasília-DF, CEP: 70055-900.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
C Alte (IM) LEONARDO DIAS DE ASSUMPÇÃO
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.760, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de São Benedito do Sul-PE, para execução
de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de
janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de
2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010,
na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São
Benedito do Sul-PE, no valor de R$ 107.428,39 (cento e sete mil quatrocentos e vinte e
oito reais e trinta e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme
processo n. 59052.011245/2022-13.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0100; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4
de agosto de 2010.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
PORTARIA Nº 2.761, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Quebrangulo-AL, para execução de ações
de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste
ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela
Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção
II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28
de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de
2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Quebrangulo-
AL, no valor de R$ 203.187,64 (duzentos e três mil cento e oitenta e sete reais e sessenta e
quatro centavos), para a execução de
ações de resposta, conforme processo n.
59052.010966/2022-14.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0100; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o
prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada
exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30
dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto
de 2010.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES