DOU 09/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 172, sexta-feira, 9 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE
DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 26 DE JULHO DE 2022
Processo nº 50300.011597/2021-44. Fiscalizada: RHODES S.A, CNPJ nº 32.475.436/0003-95.
Objeto e Fundamento Legal:
O Gerente Regional de Recife da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, com base
na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.007663/2021-81, decide pela
subsistência do Auto de Infração nº 005430-5 e pela aplicação da penalidade de multa
pecuniária no valor de 11.000,00 (onze mil reais) à empresa, pelo cometimento da infração
tipificada no Art. 32, XXII, combinado com Art. 3º, IV, d da Resolução nº 3.274/2014-
ANTAQ, por não atender, no prazo estabelecido, às exigências dispostas na Resolução nº
53/2020-CONPORTOS, 
após
auditoria 
realizada
em 
conjunto
pela 
ANTAQ
e
C ES P O R T O S / P E .
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
DELIBERAÇÃO Nº 129, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.013345/2022-31, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.911-ANTAQ, de 15 de dezembro de
2021, de titularidade da empresa A C L S CANTO NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 22.722.958/0001-29, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º
Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 130, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.006955/2022-88, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº Termo de Autorização nº 1.154-
ANTAQ, de 27 de fevereiro de 2015, de titularidade da empresa MELO SERVIÇOS DE
TRANSPORTES POR NAVEGAÇÃO LTDA., CNPJ nº 09.814.550/0001-19, passando a vigorar na
forma e condições fixadas em seu 8º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 131, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.011659/2022-07, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 1.986-ANTAQ, em favor da empresa
D.M. COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
17.310.524/0001-81, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na
prestação de serviços de transporte de granel líquido, biocombustíveis, petróleo e seus
derivados, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica
Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, com fulcro na Resolução
nº 1.558/2009-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS
PORTARIA Nº 216, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
O
SUPERINTENDENTE 
DE
SERVIÇOS
DE
TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO
E
MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso de suas atribuições, e, considerando as
competências do Art. 105 da Resolução ANTT nº. 5976/22, e as exigências da Resolução
ANTT nº. 5982/22 para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores
Rodoviários de Cargas -RNTRC, resolve:
Art. 1º - Definir os Tipos, Espécies e Carrocerias de veículos aceitos para
cadastro no RNTRC, conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AIRES AMARAL FILHO
Substituto
ANEXO I
Tabela: apresenta os tipos, espécie e carroceria de veículos, conforme definição
do Anexo I da Resolução CONTRAN nº. 916/2022 aceitos para cadastro no RNTRC, assim
como a categoria referente a ser utilizada no sistema RNTRC.
. Tipo
Espécie
Carroceria
. 10-Reboque
2-Carga
102-Basculante
. 10-Reboque
2-Carga
107-Carroc Aber
. 10-Reboque
2-Carga
108-Carroc Fech
. 10-Reboque
2-Carga
109-Chassi Contêiner
. 10-Reboque
2-Carga
116-Mec Operac
. 10-Reboque
2-Carga
118-Prancha
. 10-Reboque
2-Carga
120-Silo
. 10-Reboque
2-Carga
121-Tanque
. 10-Reboque
2-Carga
127-Contêiner/ Carroc Aber
. 10-Reboque
2-Carga
128-Prancha Contêiner
. 10-Reboque
2-Carga
133-Roll-on Roll-off
. 10-Reboque
2-Carga
143-Transp Toras
. 10-Reboque
2-Carga
145-Carroc Aber/ Mec Operac
. 10-Reboque
2-Carga
146-Carroc Fech/ Mec Operac
. 10-Reboque
2-Carga
179-Transp Granito
. 10-Reboque
2-Carga
180-Silo/ Basculante
. 10-Reboque
2-Carga
181-Basc/ Mec Operac
. 10-Reboque
2-Carga
193-Tanque Produto Perigoso
. 10-Reboque
2-Carga
2 5 7 - V T AV
. 10-Reboque
2-Carga
262-VTAV/Mec. Operac.
. 10-Reboque
2-Carga
268-Transp. Cilindros Interligados
. 10-Reboque
6-Especial
131-Dolly
. 10-Reboque
6-Especial
191-Transporte de Valores
. 10-Reboque
6-Especial
2 6 7 - V T AV / T r a i l e r
. 11-Semirreboque
2-Carga
102-Basculante
. 11-Semirreboque
2-Carga
107-Carroc Aber
. 11-Semirreboque
2-Carga
108-Carroc Fech
. 11-Semirreboque
2-Carga
109-Chassi Contêiner
. 11-Semirreboque
2-Carga
116-Mec Operac
. 11-Semirreboque
2-Carga
118-Prancha
. 11-Semirreboque
2-Carga
120-Silo
. 11-Semirreboque
2-Carga
121-Tanque
. 11-Semirreboque
2-Carga
127-Contêiner/ Carroc Aber
. 11-Semirreboque
2-Carga
128-Prancha Contêiner
. 11-Semirreboque
2-Carga
133-Rollon Roloff
. 11-Semirreboque
2-Carga
143-Transp Toras
. 11-Semirreboque
2-Carga
145-Carroc Aber/ Mec Operac
. 11-Semirreboque
2-Carga
146-Carroc Fech/ Mec Operac
. 11-Semirreboque
2-Carga
179-Transp Granito
. 11-Semirreboque
2-Carga
180-Silo/ Basculante
. 11-Semirreboque
2-Carga
181-Basc/ Mec Operac
. 11-Semirreboque
2-Carga
193-Tanque Produto Perigoso
. 11-Semirreboque
2-Carga
251-Transporte Toras/ Mec Operac
. 11-Semirreboque
2-Carga
2 5 7 - V T AV
. 11-Semirreboque
2-Carga
262-VTAV/Mec. Operac
. 11-Semirreboque
2-Carga
268- Transp. Cilindros Interligados
. 11-Semirreboque
6-Especial
131-Dolly
. 11-Semirreboque
6-Especial
191-Transporte de Valores
. 11-Semirreboque
6-Especial
2 6 7 - V T AV / T r a i l e r
. 13-Camioneta
3-Misto
999-Nenhuma
. 14-Caminhão
2-Carga
102-Basculante
. 14-Caminhão
2-Carga
107-Carroc Aber
. 14-Caminhão
2-Carga
108-Carroc Fech
. 14-Caminhão
2-Carga
109-Chassi Contêiner
. 14-Caminhão
2-Carga
112-Furgão
. 14-Caminhão
2-Carga
116-Mec Operac
. 14-Caminhão
2-Carga
118-Prancha
. 14-Caminhão
2-Carga
120-Silo
. 14-Caminhão
2-Carga
121-Tanque
. 14-Caminhão
2-Carga
127-Contêiner/Carroc Aberta
. 14-Caminhão
2-Carga
128-Prancha Contêiner
. 14-Caminhão
2-Carga
133-Roll-on Roll-off
. 14-Caminhão
2-Carga
135-Carroc Aber/ Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
138-Carroc Fech/ Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
140-Carroc Aber/ Intercambiável
. 14-Caminhão
2-Carga
143-Transp Toras
. 14-Caminhão
2-Carga
145-Carroc Aber/ Mec Operac
. 14-Caminhão
2-Carga
146-Carroc Fech/ Mec Operac
. 14-Caminhão
2-Carga
147-Tanque/ Mec Operac
. 14-Caminhão
2-Carga
148-Prancha/ Mec Operac
. 14-Caminhão
2-Carga
150-Carroc Aber/ Mec Operac/ Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
153-Carroc Fech/ Mec Operac/ Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
156-Tanque/ Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
159-Tanque/ Mec Operac/ Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
162-Roll-on Roll-off/ Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
165-Basculante/Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
168-Prancha/ Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
171-Prancha/ Mec Operac/ Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
174-Carroc Aber/ Intercambiável/ Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
179-Transp Granito
. 14-Caminhão
2-Carga
180-Silo/ Basculante
. 14-Caminhão
2-Carga
181-Basculante/ Mec Operac
. 14-Caminhão
2-Carga
182-Chassi Contêiner/ Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
183-Mec Operac/ Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
184-Silo/ Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
185-Container/ Carroc Aber/ Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
186-Prancha Contêiner/ Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
187-Transp Toras/ Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
188-Silo/ Basculante/ Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
193-Tanque Produto Perigoso
. 14-Caminhão
2-Carga
195- Transp de Granito/ Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
196-Basculante/ Mec Operac/ Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
241-Tanque Produto Perigoso/ Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
246-Tanque Produto Perigoso/ Mec Operac
. 14-Caminhão
2-Carga
247-Tanque Produto Perigoso/ Mec Operac/ Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
251-Transporte Toras/ Mec Operac
. 14-Caminhão
2-Carga
252-Transporte Toras/ Mec Operac/ Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
256-Comboio
. 14-Caminhão
2-Carga
2 5 7 - V T AV
. 14-Caminhão
2-Carga
258-VTAV/Cab. Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
262-VTAV/Mec. Operacional
. 14-Caminhão
2-Carga
263-VTAV/cab. Estendida/Mec. Operacional
. 14-Caminhão
2-Carga
269-Comboio/Cab Estendida
. 14-Caminhão
2-Carga
306 - Mec Operac / Roll-on Roll-off
. 14-Caminhão
6-Especial
134-Carroc Aber/ Cab Dupla
. 14-Caminhão
6-Especial
136-Carroc Aber/ Cab Suplementar
. 14-Caminhão
6-Especial
137-Carroc Fech/ Cab Dupla
. 14-Caminhão
6-Especial
139-Carroc Fech/ Cab Suplementar
. 14-Caminhão
6-Especial
142-Mec Operac/ Cab Dupla
. 14-Caminhão
6-Especial
149-Carroc Aber/ Mec Operac/ Cab Dupla
. 14-Caminhão
6-Especial
151- Carroc Aber/ Mec Operac/ Cab Suplementar
. 14-Caminhão
6-Especial
152-Carroc Fech/ Mec Operac/ Cab Dupla
. 14-Caminhão
6-Especial
154-Carroc Fech/ Mec Operac/ Cab Suplementar
. 14-Caminhão
6-Especial
155-Tanque/ Cab Dupla
. 14-Caminhão
6-Especial
157-Tanque/ Cab Suplementar
. 14-Caminhão
6-Especial
158-Tanque/ Mec Operac/ Cab Dupla
. 14-Caminhão
6-Especial
160-Tanque/ Mec Operac/ Cab Suplementar
. 14-Caminhão
6-Especial
161-Roll-on Roll-off/ Cab Dupla
. 14-Caminhão
6-Especial
163-Roll-on Roll-off/ Cab Suplementar
. 14-Caminhão
6-Especial
164-Basculante/ Cab Dupla
. 14-Caminhão
6-Especial
166-Basculante/ Cab Suplementar