DOU 09/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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64
Nº 172, sexta-feira, 9 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 161, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
Regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o
Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas
Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição e os arts. 16 e 17 do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, tendo em vista o Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, a Portaria ME nº 506, de 17 de setembro de 2019, e o que consta no Processo
Administrativo nº 08011.000034/2022-09, resolve:
Art. 1º Ficam detalhadas as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, previstas no Anexo II ao Decreto nº 11.103,
de 24 de junho de 2022, nos termos dos anexos a esta Portaria.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria MJSP nº 821, de 31 de outubro de 2019;
II - a Portaria MJSP nº 285, de 28 maio de 2020;
III - a Portaria MJSP nº 295, de 4 de junho de 2020;
IV - a Portaria MJSP nº 400, de 14 de julho de 2020;
V - a Portaria MJSP nº 614, de 5 de novembro de 2020;
VI - a Portaria MJSP nº 693, de 30 de dezembro de 2020;
VII - a Portaria MJSP nº 429, de 30 de setembro de 2021; e
VIII - a Portaria MJSP nº 18, de 3 de fevereiro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 19 de setembro de 2022.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS
ASSESSOR ESPECIAL DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
.
U N I DA D E
SIGLAS
CARGO/ FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C C E / FC E
.
8
Assessor Especial
CCE 2.15
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO
.
U N I DA D E
SIGLA
CARGO/FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C C E / FC E
.
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO
A EC I
1
Chefe de Assessoria Especial
CCE 1.15
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
.
1
Assistente
FCE 2.07
.
.
Coordenação-Geral de Transparência, Integridade e Riscos
CGT I R
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
Coordenação de Transparência, Integridade e Riscos
CC TIR
1
Coordenador
FCE 1.10
.
Divisão de Gestão de Riscos
DIGR
1
Chefe
FCE 1.07
.
Divisão de Transparência e Integridade
DITI
1
Chefe
FCE 1.07
.
.
Coordenação-Geral de Controle Interno
CG C I N
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
Coordenação de Gestão de Controle Interno
CCIN
1
Coordenador
CCE 1.10
.
Divisão de Gestão de Controle e Contas
D I G EC
1
Chefe
FCE 1.07
ANEXO III
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS E PARLAMENTARES
.
U N I DA D E
SIGLA
CARGO/FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C C E / FC E
.
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS E PARLAMENTARES
AFEPAR
1
Chefe de Assessoria Especial
CCE 1.15
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
.
.
Coordenação-Geral de Assuntos Federativos e Administrativos
CG A FA
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
Coordenação de Administração e Acompanhamento de Emendas Parlamentares
CAAEP
1
Coordenador
CCE 1.10
.
Serviço de Acompanhamento Parlamentar
SAPAR
1
Chefe
CCE 1.05
.
2
Assessor Técnico Especializado
FCE 4.03
.
.
Coordenação-Geral de Acompanhamento do Processo Legislativo no Senado Federal
CG S F
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
Divisão de Acompanhamento Legislativo no Senado Federal
DA L S F
1
Chefe
CCE 1.07
.
. Coordenação-Geral de Acompanhamento do Processo Legislativo na Câmara dos
Deputados
CG A P L
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
Coordenação de Análise e Acompanhamento Legislativo
CAA-AFEPAR
1
Coordenador
CCE 1.10
.
Divisão de Acompanhamento Legislativo
DA L
1
Chefe
CCE 1.07
ANEXO IV
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
.
U N I DA D E
SIGLA
CARGO/FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C C E / FC E
.
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
A EA L
1
Chefe de Assessoria Especial
CCE 1.15
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
.
Coordenação-Geral de Atos Normativos em Matéria Penal
CG - P E N A L
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
Coordenação de Acompanhamento de Projetos Legislativos em Matéria Penal
C AC - P E N A L
1
Coordenador
CCE 1.10
.
Coordenação de Elaboração e Revisão de Atos Ministeriais
CER-PENAL
1
Coordenador
CCE 1.10
.
Divisão de Estudos e Pareceres
DEP-PENAL
1
Chefe
CCE 1.07
.
Divisão de Técnica Legislativa
DT E L - P E N A L
1
Chefe
CCE 1.07
.
.
Coordenação-Geral de Atos Normativos em Matéria Cível
CG - C Í V E L
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
Coordenação de Acompanhamento de Projetos Legislativos em Matéria Cível
C AC - C Í V E L
1
Coordenador
CCE 1.10
.
Coordenação de Acompanhamento de Proposições em Fase de Sanção Presidencial
CAP-CÍVEL
1
Coordenador
CCE 1.10
.
Divisão de Acompanhamento de Atos Normativos Internos
DAC - C Í V E L
1
Chefe
CCE 1.07
ANEXO V
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA
ASSESSORIA ESPECIAL INTERNACIONAL
.
U N I DA D E
SIGLA
CARGO/FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C C E / FC E
.
ASSESSORIA ESPECIAL INTERNACIONAL
ASINT
1
Chefe de Assessoria Especial
CCE 1.15
.
Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais
CG A I n t
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
Coordenação de Assuntos Internacionais
COA I n t
1
Coordenador
CCE 1.10
.
Divisão de Relações Internacionais
DIREInt
1
Chefe
CCE 1.07