DOU 12/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 173, segunda-feira, 12 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSULTA PÚBLICA Nº 66, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 915, de 1º
de setembro de 2022, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo
com o constante dos autos do Processo nº 53500.023865/2022-93, a proposta de Ato de
compromissos para exploração de satélites e critérios para realização de consulta pública
para conferência de direito de exploração de satélite.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na
página
da
Anatel
na
Internet,
no
endereço
eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14h data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do
Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ATO Nº 12.759, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53500.014693/2022-67.
Homologa o valor da Unidade de Tarifação para Telefone de Uso Público -
TUP, o VTP, para as Concessionárias do STFC, na modalidade de Serviço Local -
TELEFÔNICA BRASIL S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, ALGAR TELECOM S.A. e
OI S.A. no valor de R$ 0,16200, com impostos e contribuições sociais.
Homologa, na forma do Anexo a este Ato, os valores tarifários máximos dos
Planos Básicos do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, modalidade do Serviço
Local, das Concessionárias do STFC - TELEFÔNICA BRASIL S.A., SERCOMTEL S.A.
TELECOMUNICAÇÕES,
ALGAR TELECOM
S.A.
e OI
S.A.,
líquidos
de impostos
e
contribuições sociais.
Estabelece que a nova data-base, para futuros reajustes tarifários da
Concessionária TELEFÔNICA BRASIL
S.A., será a data de
vigência dos valores
homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações - IST
relativo ao mês de maio de 2022 como básico para o cálculo do reajuste.
Estabelece que a nova data-base, para futuros reajustes tarifários da
Concessionária ALGAR TELECOM S.A., será a data de vigência dos valores homologados
por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações - IST relativo ao
mês de abril de 2022 como básico para o cálculo do reajuste.
Estabelece que a nova data-base, para futuros reajustes tarifários da
Concessionária SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, será a data de vigência dos
valores
homologados
por
este
Ato,
tomando-se
o
Índice
de
Serviços
de
Telecomunicações - IST relativo ao mês de maio de 2022 como básico para o cálculo
do reajuste.
Estabelece que a nova data-base, para futuros reajustes tarifários da
Concessionária OI S.A., será a data de vigência dos valores homologados por este Ato,
tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações - IST relativo ao mês de maio
de 2022 como básico para o cálculo do reajuste.
Este Ato entra em vigor em 23 de setembro de 2022.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ANEXO
VALORES
TARIFÁRIOS
MÁXIMOS
DOS
PLANOS
BÁSICOS
DO
STFC
MODALIDADE DE SERVIÇO LOCAL
(Valores em R$, Líquidos de Impostos e Contribuições Sociais)
.
ALGAR TELECOM - SETORES 3, 22, 25 e 33
.
ITENS TARIFÁRIOS
VALORES EM R$
.
Habilitação Residencial
75,06
.
Habilitação Não Residencial
75,06
.
Habilitação Tronco
75,06
.
Assinatura Residencial
32,81
.
Assinatura Não Residencial
50,15
.
Assinatura Tronco
50,15
.
MIN
0,18174
.
VCA
0,36348
.
Mudança de Endereço Residencial
75,06
.
Mudança de Endereço Não Residencial
75,06
.
Mudança de Endereço Tronco
75,06
.
Tarifa de Completamento
0,36348
.
Assinatura Classe Especial
8,46
.
Habilitação Classe Especial
75,06
.
Mudança de Endereço Classe Especial
75,06
.
TELEFÔNICA - SETOR 31
.
ITENS TARIFÁRIOS
VALORES EM R$
.
Habilitação Residencial
118,21
.
Habilitação Não Residencial
118,16
.
Habilitação Tronco
117,35
.
Assinatura Residencial
33,38
.
Assinatura Não Residencial
55,19
.
Assinatura Tronco
55,93
.
MIN
0,09326
.
VCA
0,18980
.
Mudança de Endereço Residencial
118,21
.
Mudança de Endereço Não Residencial
118,16
.
Mudança de Endereço Tronco
117,35
.
Tarifa de Completamento
0,18980
.
Assinatura Classe Especial
8,96
.
Habilitação Classe Especial
118,21
.
Mudança de Endereço Classe Especial
118,21
.
SERCOMTEL - SETOR 20
.
ITENS TARIFÁRIOS
VALORES EM R$
.
Habilitação Residencial
30,88
.
Habilitação Não Residencial
30,88
.
Habilitação Tronco
30,88
.
Assinatura Residencial
41,34
.
Assinatura Não Residencial
65,16
.
Assinatura Tronco
65,16
.
MIN
0,13713
.
VCA
0,27430
.
Mudança de Endereço Residencial
30,88
.
Mudança de Endereço Não Residencial
30,88
.
Mudança de Endereço Tronco
30,88
.
Tarifa de Completamento
0,27430
.
Assinatura Classe Especial
13,64
.
Habilitação Classe Especial
30,88
.
Mudança de Endereço Classe Especial
30,88
.
OI S.A. - SETOR 1 - RJ
.
ITENS TARIFÁRIOS
VALORES EM R$
.
Habilitação Residencial
59,83
.
Habilitação Não Residencial
59,83
.
Habilitação Tronco
59,83
.
Assinatura Residencial
42,69
.
Assinatura Não Residencial
81,63
.
Assinatura Tronco
81,63
.
MIN
0,08162
.
VCA
0,16327
.
Mudança de Endereço Residencial
59,83
.
Mudança de Endereço Não Residencial
59,83
.
Mudança de Endereço Tronco
59,83
.
Tarifa de Completamento
0,16327
.
Assinatura Classe Especial
14,04
.
Habilitação Classe Especial
59,83
.
Mudança de Endereço Classe Especial
59,83
.
OI S.A. - SETOR 2 - MG
.
ITENS TARIFÁRIOS
VALORES EM R$
.
Habilitação Residencial
60,62
.
Habilitação Não Residencial
60,62
.
Habilitação Tronco
60,62
.
Assinatura Residencial
42,49
.
Assinatura Não Residencial
77,67
.
Assinatura Tronco
77,67
.
MIN
0,08162
.
VCA
0,16327
.
Mudança de Endereço Residencial
60,62
.
Mudança de Endereço Não Residencial
60,62
.
Mudança de Endereço Tronco
60,62
.
Tarifa de Completamento
0,16327
.
Assinatura Classe Especial
13,99
.
Habilitação Classe Especial
60,62
.
Mudança de Endereço Classe Especial
60,62
.
OI S.A. - SETOR 4 - ES
.
ITENS TARIFÁRIOS
VALORES EM R$
.
Habilitação Residencial
59,72
.
Habilitação Não Residencial
59,72
.
Habilitação Tronco
59,72
.
Assinatura Residencial
42,73
.
Assinatura Não Residencial
78,21
.
Assinatura Tronco
78,21
.
MIN
0,08162
.
VCA
0,16327
.
Mudança de Endereço Residencial
59,72
.
Mudança de Endereço Não Residencial
59,72
.
Mudança de Endereço Tronco
59,72
.
Tarifa de Completamento
0,16327
.
Assinatura Classe Especial
14,03
.
Habilitação Classe Especial
59,72
.
Mudança de Endereço Classe Especial
59,72
.
OI S.A. - SETOR 5 - BA
.
ITENS TARIFÁRIOS
VALORES EM R$
.
Habilitação Residencial
60,13
.
Habilitação Não Residencial
60,13
.
Habilitação Tronco
60,13
.
Assinatura Residencial
42,39
.
Assinatura Não Residencial
80,34
.
Assinatura Tronco
80,34
.
MIN
0,08162
.
VCA
0,16327
.
Mudança de Endereço Residencial
60,13
.
Mudança de Endereço Não Residencial
60,13
.
Mudança de Endereço Tronco
60,13
.
Tarifa de Completamento
0,16327
.
Assinatura Classe Especial
13,96
.
Habilitação Classe Especial
60,13
.
Mudança de Endereço Classe Especial
60,13
.
OI S.A. - SETOR 6 - SE
.
ITENS TARIFÁRIOS
VALORES EM R$
.
Habilitação Residencial
61,01
.
Habilitação Não Residencial
61,01
.
Habilitação Tronco
61,01
.
Assinatura Residencial
42,24
.
Assinatura Não Residencial
76,42
.
Assinatura Tronco
76,42
.
MIN
0,08162
.
VCA
0,16327
.
Mudança de Endereço Residencial
61,01
.
Mudança de Endereço Não Residencial
61,01
.
Mudança de Endereço Tronco
61,01
.
Tarifa de Completamento
0,16327
.
Assinatura Classe Especial
13,92
.
Habilitação Classe Especial
61,01
.
Mudança de Endereço Classe Especial
61,01
.
OI S.A. - SETOR 7 - AL
.
ITENS TARIFÁRIOS
VALORES EM R$
.
Habilitação Residencial
60,75