DOU 12/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022091200049
49
Nº 173, segunda-feira, 12 de setembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 4.649, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, do
estatuto aprovado pelo decreto nº 8.867, de 03 de outubro de 2016, publicado no D.O.U.
de 04 de outubro subsequente, de acordo com as competências que foram subdelegadas
através da portaria nº 2.175, de 07 de agosto de 2019, publicada na Edição e tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 25185.000388/2021-91 e anexos, em cumprimento
a decisão judicial em sede de antecipação dos efeitos da tutela proferida nos autos do
Processo nº 5006911-70.2022.4.03.6201, resolve:
Art. 1°. Restabelecer a cota-parte da pensão civil temporária à Sra. ELAINE
ROSA DE FREITAS, matrícula SIAPE 00331457, beneficiária do instituidor SIMÃO VALÉRIO DE
FREITAS, matrícula SIAPE 0522872, com base no parágrafo único do art. 5º da Lei
3.373/1958, em razão de Decisão Judicial proferia pela 1ª Vara do Juizado Especial Federal
de Campo Grande/MS, de 19 de agosto de 2022, e do Parecer de Força Executória nº .
00404/2022/ERADM EATE/ER-ADM-PRF3/PGF/AGU, de 23 de agosto de 2022.ART. 2º. Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR LEITE VIANA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 4.629, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nomeado pela Portaria nº 4.254 de 09/09/2020, publicada no
D.O.U. n º 175 de 11/09/2020, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 do
Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 8.867 de 03 de outubro de 2016, publicado no D.O.U.
de 04 subsequente, e tendo em vista o que consta dos processos nº 25.245.002163/2019-
01 e nº 5012508-91.2019.4.02.5121, resolve:
Restabelecer a pensão temporária concedida a GILCEIA GUIMARÃES DE
OLIVEIRA, beneficiária do instituidor OSCAR ALVES DE OLIVEIRA, com base na Lei nº
8.112/1990, em razão de Decisão do 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro e
Parecer de Força Executória nº 00452/2022/EATE1-SERV/ER-ADM-PRF2/PGF/AGU, de 03 de
setembro de 2022.
RAUL MARQUES FANZERES
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
PORTARIA Nº 755, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
A Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria o nº 36, de 11 de janeiro 2021, da Casa Civil da Presidência da
Republica e pelo Decreto nº 8.932, de 14 de dezembro de 2016 - Estatuto da Fiocruz:
Designar Mário Santos Moreira, Vice-Presidente de Gestão e Desenvolvimento
Institucional, para o exercício da Presidência no período 11/09/2022 a 24/09/2022.
NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA Nº 756, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
A Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto de 03 de janeiro de 2017, da Presidência da República e pelo
Decreto nº 8.932, de 14 de dezembro de 2016 - Estatuto da Fiocruz, resolve:
Dispensar, a partir de 04 de setembro corrente, FERNANDA MARCICANO
BURLANDY, do encargo de substituto eventual de chefe do Laboratório de Enterovirus,
código FCPE 101.1, n.º 45.0287, da INSTITUTO OSWALDO CRUZ, da Fundação Oswaldo
Cruz.
NÍSIA TRINDADE LIMA
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 941, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Fundação Oswaldo Cruz, no uso
das suas atribuições, estabelecidas pelo Decreto nº 8.932, de 14 de dezembro de 2016 -
Estatuto da Fiocruz, resolve:
Art. 1º Reconduzir, a partir de 30/08/2022, o servidor Adriano de Souza Braga,
Matrícula no SIAPE nº. 3003093, ocupante do cargo de Assistente Técnico em Saúde,
Classe 1, Padrão V, do quadro efetivo desta Fundação Oswaldo Cruz, com fulcro no artigo
29 da Lei nº 8.112/90, consoante o disposto no Processo SEI nº 25389.000336/2022-18.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREA DA LUZ CARVALHO
Ministério do Trabalho e Previdência
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTP Nº 2.815, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da competência
que lhe foi conferida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, com fundamento
no artigo 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições
constantes no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, com suas alterações e na
Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como
o contido nos Processos nº 35014.001063/2022-22 e nº 19955.102835/2022-66, resolve
Art. 1º Autorizar o afastamento do País, com ônus limitado, da servidora
KAROLINA VYVYAN LOPES DA SILVA, matrícula nº 1635817, Analista do Seguro Social do
Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em exercício na Seção
Operacional de Gestão de Pessoas da Gerência-Executiva Feira de Santana/BA, no âmbito
da Superintendência Regional Nordeste, no período de 10/09/2022 a 10/09/2026, incluso
o trânsito, com vistas à participação na ação de desenvolvimento "Programa Doutoral em
Ciências da Educação", na modalidade Presencial, com carga horária total de 4.860 horas,
a ser promovida pelo Centro de Investigação e Intervenção Educativas da Faculdade de
Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto, em Portugal.
§ 1º A servidora deverá comprovar a participação efetiva na ação que gerou
seu afastamento, no prazo de até 30 (trinta) dias da data de retorno às atividades, nos
termos do art. 30 da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro
de 2021.
§ 2º A não apresentação da comprovação de que trata o § 1º, sujeitará ao
ressarcimento dos gastos com seu afastamento ao órgão, na forma da legislação
vigente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
PORTARIA MTP Nº 2.838, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo
em vista o Decreto nº 11.068, de 10 de maio 2022, resolve
Designar LEANDRO SANTOS DA GUARDA, matrícula nº 1.635.568, para exercer
o encargo de substituto eventual do Coordenador-Geral de Matéria Finalística, código FCE
1.13, da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância da função.
(Processos nºs 00695.000923/2022-12 e nº 19955.102947/2022-17).
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MTP Nº 2.802, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 9º da Portaria MTP nº 158, de 1º de
setembro de 2021, publicada no DOU de 2 de setembro de 2021, seção 1, página 152 -
Processo nº 19958.101250/2022-07, resolve
Designar ADRIANA LAGES BORGES, matrícula nº 1711980, para exercer a função
de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.03, da Coordenação-Geral de Carreiras,
Desenvolvimento de Pessoas e Qualidade de Vida da Diretoria de Gestão de Pessoas da
Secretaria 
de 
Gestão 
Corporativa 
desta 
Secretaria-Executiva. 
(Processo 
nº
19958.101250/2022-07).
LUCIO RODRIGUES CAPELLETTO
PORTARIA SE/MTP Nº 2.809, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no
uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência de que trata a
Portaria MTP nº 1, de 2 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de
agosto de 2021, bem como o art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,
resolve
Dispensar, a pedido, a partir de 5 de setembro de 2022, RADIR VIÇOSO DA
SILVA do mandato de Conselheiro Titular, Representante do Governo na 15ª Junta do
Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de São Paulo. Processo nº
10128.111636/2022-17.
LUCIO RODRIGUES CAPELLETTO
PORTARIAS SE/MTP DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 9º da Portaria MTP nº 158, de 1º de
setembro de 2021, publicada no DOU de 2 de setembro de 2021, seção 1, página 152,
resolve
Nº 2.829 - Designar EDNALDO DE AZEVEDO SILVA JÚNIOR, matrícula nº 1875199, para
exercer a função de Chefe do Setor de Mediação, código FCE 1.02, da Gerência Regional
em Duque de Caxias, da Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro.
(Processo nº 13041.108926/2022-21).
Nº 2.830 - Designar ELISA MUSSI SIMIC, matrícula nº 1017261, para exercer a função de
Chefe do Setor de Mediação, código FCE 1.02, da Gerência Regional em Niterói, da
Superintendência 
Regional 
do 
Trabalho 
no 
Rio 
de 
Janeiro. 
(Processo 
nº
13041.108926/2022-21).
Nº 2.832 - Designar NATANAEL PEREIRA DE ASSUMPÇÃO, matrícula nº 1708708, para
exercer a função de Chefe do Setor de Mediação, código FCE 1.02, da Gerência Regional
em Nova Iguaçu, da Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro. (Processo nº
13041.108926/2022-21).
Nº 2.833 - Designar RAFAELA DOS SANTOS BENTO, matrícula nº 1707933, para exercer a
função de Chefe do Setor de Mediação, código FCE 1.02, da Gerência Regional em
Petrópolis, da Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro. (Processo nº
13041.108926/2022-21).
Nº 2.834 - Designar MILENE DE ANDRADE ALBUQUERQUE, matrícula nº 1711383, para
exercer a função de Chefe do Setor de Mediação, código FCE 1.02, da Gerência Regional
em Volta Redonda, da Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro. (Processo
nº 13041.108926/2022-21).
LUCIO RODRIGUES CAPELLETTO
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA DE PESSOAL SGC/SE/MTP Nº 412, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E
PREVIDÊNCIA, no uso da competência prevista na Portaria SE/MTP nº 1.177, de 26 de maio
de 2022, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 33 e o art. 34, ambos da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e as demais informações que constam do Processo nº
10264.106120/2022-96, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 1º de agosto de 2022, o cargo de Agente
Administrativo, código 422.203, Classe "C", Padrão II, ocupado pelo servidor STEFAN
ARTIOLI MICHALSKI, matrícula SIAPE nº 1702694, por motivo de posse em outro cargo
inacumulável.
Art. 2º Considerando que o servidor adquiriu a estabilidade prevista no art. 21
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a presente vacância gera direito à
recondução estabelecida no art. 29 da referida Lei.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS MARNE DIAS ALVES
PORTARIA DE PESSOAL SGC/SE/MTP Nº 415, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E
PREVIDÊNCIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso VII, do art. 1º,
da Portaria MTP nº 1.177, de 26 de maio de 2022, tendo em vista disposto no art. 25 da
Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como as demais informações constantes do
Processo nº 00746.001005/2022-50, e em cumprimento à determinação judicial proferida
no Processo Judicial nº 5016830-37.2018.4.03.6100, cuja força executória foi atestada pelo
Parecer nº 00141/2022/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU, resolve:
Art. 1º Reverter à atividade o servidor RICARDO DE JESUS MARÇAL, Agente
Administrativo, matrícula Siape nº 1802139, aposentado por invalidez, nos termos da
Portaria nº 222, de 09 de agosto de 2016, alterada pela Portaria nº 192, de 04 de maio de
2017, na vaga de código nº 0822189.
Art. 2º Lotar o servidor na Superintendência Regional do Trabalho no Estado de
São Paulo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MARNE DIAS ALVES
PORTARIA DE PESSOAL SGC/SE/MTP Nº 418, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da competência prevista na Portaria
SE/MTP nº 1.177, de 26 de maio de 2022, tendo em vista o disposto no inciso VIII do
art. 33 e o art. 34, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e as demais
informações que constam do Processo nº 19955.102488/2022-71, resolve: