DOU 13/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 174, terça-feira, 13 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO Nº 1.328, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
DESPACHO SG Nº 1.328/2022
Processo Administrativo nº 08700.005714/2020-81 (Apartado de Acesso Restrito nº
08700.005715/2020-25). Representante: Cade ex officio. Representados: Hirofumi Suzuki
("Yuji Suzuki"), Hironaka, Hiroshi Aihara, Hiroshi Watanabe, Kazukiyo Nohara, Makoto
Hattori, Masashi Iwasaki, Naoki Hashimoto, Norihiro Imai, Shinji Yamaguchi, Tetsuya Ukai,
Toshihira Katsu, Yoshimitsu Yamawaki, Yosuke Ueda, Yutaka Abe ("Hiroshi Abe") e Yuzuru
Doi. Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, André Luiz Melo de
Oliveira Carneiro, André Marques Gilberto, Barbara Rosenberg, Bruno Fajardo Nicoletti
Viana Moreno, Carlos Roberto de Siqueira Castro, Daniel Oliveira Andreoli, Daniela Carneiro
Cândido da Silva, Eduardo Caminati Anders, Fábio Viana Ferreira, Fábio Vicenzi, Francisco
Ribeiro Todorov, João Bosco Leopoldino da Fonseca, José Alexandre Buaiz Neto, José Inácio
Ferraz de Almeida Prado Filho, Joyce Ruiz Rodrigues Alves, Karen Caldeira Ruback, Lauro
Celidonio Gomes dos Reis Neto, Leonardo Peres da Rocha e Silva, Lorena Leite Nisiyama,
Luiz Fernando Santos Lippi, Marcel Medon dos Santos, Marcelo Procópio Calliari, Marcos
Drummond Malvar, Marcos Paulo Veríssimo, Mariana Mello Henriques, Marina Santana
Oliveira De Sa, Matheus Mendes Nasaret, Maurício Leopoldino da Fonseca, Mauro
Grinberg, Ricardo Lara Gaillard, Tito Amaral de Andrade, Vicente Bagnoli e outros.
Tendo em vista a NOTA TÉCNICA Nº 61/2022/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI
1116674), nos termos do art. 72 da Lei nº 12.529/2011 e com fulcro no § 1º do art. 50 da
Lei nº 9.784/1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação.
Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica, pela: (i) a decretação da
revelia de Kazukiyo Nohara, já que, devidamente notificado quanto à instauração do
presente Processo Administrativo, deixou de apresentar defesa nos autos, nos termos do
art. 71 da Lei nº 12.529/2011, correndo contra ele os demais prazos, sem prejuízo de
poder intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de qualquer ato já
praticado. Ao Setor Processual.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
DESPACHO SG Nº 1.337/2022
Ato de Concentração nº 08700.006399/2022-71. Requerentes: Termogás S.A. e Commit Gás
S.A. Advogados: Francisco Todorov, Isabella Giorgi, Vitor Damasio e Marilia Ventura. Decido
pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 1.338/2022
Ato de Concentração nº 08700.006369/2022-64. Requerentes: EDP Renováveis Brasil S.A. e
Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno,
Guilherme Misale, Tatiane Zichi e Flávia Tapajós. Decido pela aprovação sem restrições.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 8
DESPACHO Nº 54, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
DESPACHO DECISÓRIO Nº 54/2022/CGAA8/SGA2/SG/CADE
Processo Administrativo nº 08700.008352/2016-01 (Apartado de Acesso aos Representados
nº 08700.008354/2016-92)
Representante: Cade ex officio
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Carioca Christiani Nielsen Engenharia
S.A., Constran S.A. Construções e Comércio; Constremac Construções Ltda.; Construções e
Comércio Camargo Corrêa; Construtora Norberto Odebrecht S.A.; Construtora OAS Ltda.;
Construtora Queiroz Galvão S.A.; Mendes Júnior Trading Engenharia S.A.; Serveng Civilsan
S.A. Empresas Associadas de Engenharia; Albuíno Cunha de Azeredo Júnior; Alessandro
Cesar Dias Gomes; Aloysio Braga Cardoso da Silva; Álvaro Soares Ribeiro Sanches; Amaro
Câmara Guatimosim; Arnaldo Yazbek Júnior; Benedicto Barbosa da Silva Júnior; Carlos
Antônio Rossi Rosa; Carlos Augusto Barbosa Lima de Oliveira; Carlos Fernando Anastácio;
Dalton dos Santos Avancini; Edno de Oliveira Lima; Eduardo Yoshikuni Missaka; Emílio
Eugênio Auler Neto; Eraldo Batista; Erton Medeiros Fonseca; Francisco Lourenço Rapuano;
Irineu Marcelo do Nascimento; João Antônio Pacífico Ferreira; João Borba Filho; João
Eduardo Cerdeira de Santana; João Ricardo Auler; José Araújo Koff; José Arnaldo Rodrigues
Alves; José Carlos Tadeu Gago Lima; José de Oliveira Lima Filho; Luciano Ribeiro Pizzatto;
Marcelo Indame Seabra de Mello; Marcio Company; Márcio de Mello Freitas; Márcio
Magalhães Duarte Pinto; Marcos Antônio Borghi; Marcos Benício dos Santos; Marcos
Vinicius Borin; Mário Sérgio Cabral de Melo; Maurício de Castro Jorge Muniz; Mauro
Sahade Darzé; Nilton Coelho de Andrade Junior; Othon Zanoide de Moraes Filho; Paulo
Ricardo de Cerqueira Marques; Paulo Roberto Rebouças Dourado; Paulo Roberto Venuto;
Reinaldo Baptista de Medeiros; Ricardo Pernambuco Júnior; Rivamar da Costa Muniz;
Roberto José Teixeira Gonçalves; Roberto Zardi Ferreira; Rodrigo Ferreira Lopes da Silva;
Rui Novais Dias; Sidney Silveira Lobo da Silva Lima; e Valter Luis Arruda Lana.
Advogados: Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino, Alexandre Ditzel Faraco, Carlos Flávio
Venâncio Marcilio, Caroline Guyt França, Daniel Prochalski, Dayane Garcia Lopes Criscuolo,
Eduardo Caminati Anders, Eduardo Dainezi Fernandes, Eric Hadmann Jasper, Flávia Chiquito
Dos Santos, Georghio Alessandro Tomelin, Guilherme Antonio Gonçalves, Gustavo Pinto
Zardi Ferreira, Helena Christiane Trentini, Henry Rossdeutscher, João Roberto Machado
Neves De Oliveira, José Carlos Da Matta Berardo, José Roberto Manesco, Letícia Staroi,
Luciano Barbosa Theodoro, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Filipe Couto Dutra,
Luiz Guilherme Ros, Marcela Junqueira César Pirola, Marcelo De Carvalho Brasiel, Marcos
Drummond Malvar, Marlus Santos Alves, Nathanael Almeida Pinto, Paulo Leonardo
Casagrande, Pedro Pereira De Morais Pacheco, Pedro Sergio Costa Zanotta, Priscila Brolio
Gonçalves, Rafael Alfredi De Matos, Ricardo Martins Belmonte, Rodrigo Scalamandre
Duarte Garcia, Ruy Barbosa Fernandes, Ticiana Nogueira Da Cruz Lima, Valeria Da Silva,
Victor Cavalcanti Couto, Victor Santos Rufino, Vinicius Marques De Carvalho, Vinicius
Pinheiro Rodrigues Lopes De Barros e outros.
Em análise aos pedidos de conversão de oitiva em declaração por escrito das
testemunhas Bergson Araújo Cajueiro (SEI 1117307) e de Paulo José Matos dos Santos e
Ana Maria König Ribeiro (SEI 1116998), todas indicadas pelo Representado Othon Zanoide
de Moraes Filho, considerando que essa possibilidade havia sido concedida via Despacho
SG 175/2022 (SEI 1020584), e considerando os princípios administrativos da eficiência e
razoabilidade, insculpidos na Lei nº 9.784/1999, defiro os pleitos de conversão cancelando
as oitivas das referidas testemunhas, anteriormente agendadas pelo Despacho SG
1254/2022 (1110893).
ADEMIR PICANÇO DE FIGUEIREDO
Coordenadora-Geral
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA Nº 82, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeado por Decreto de 09 de janeiro de 2019, publicado no
Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, o qual aprovou a Estrutura Regimental
do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e;
Considerando a necessidade de revisão do Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental - PNAPA 2022 nos termos do § 2º do Art. 2º da Portaria Normativa 2, de 17 de fevereiro
de 2022;, resolve:
Art. 1º Atualizar os anexos Anexos I, II, III, IV e V da Portaria Normativa 2, de 17 de fevereiro de 2022.
Art. 2º A liberação de recursos para operações de rotina de fiscalização somente será autorizada após avaliação e aprovação da CGFIS, com a indicação do Processo Administrativo
a que a demanda se refere.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO FORTUNATO BIM
ANEXO I
AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
. Unidade
Ação (Código no Sicafi)
. S U P ES - AC
489.272.022 048922.2022 049055.2022 049056.2022 049331.2022 048917.2022 048923.2022 048926.2022 048929.2022 049333.2022
. S U P ES - A L
048880.2022 048876.2022 048877.2022 048878.2022 048879.2022 048881.2022 048882.2022 048883.2022 048884.2022 048885.2022 048886.2022 048868.2022 048869.2022 048870.2022 048875.2022 048871.2022 048872.2022 048873.2022 048874.2022
. S U P ES - A M
048612.2022 048584.2022 048579.2022 048601.2022 048606.2022 048604.2022 048609.2022 048602.2022 048578.2022 048580.2022 048581.2022 049554.2022 049371.2022
. S U P ES - A P
048391.2022 048527.2022 048495.2022 048504.2022 048496.2022 048483.2022 048498.2022 048525.2022 048374.2022 048485.2022 048375.2022 048515.2022 048319.2022 048354.2022 048506.2022 048491.2022 048518.2022 048345.2022 048381.2022
048381.2022 048505.2022 048493.2022 048340.2022 048340.2022 048484.2022 049348.2022 049011.2022 049012.2022 049014.2022 049022.2022 049009.2022 049008.2022
. S U P ES - BA
048685.2022 048661.2022 048697.2022 048664.2022 048699.2022 049749.2022 048709.2022 048667.2022 048701.2022 048705.2022 048678.2022 048698.2022 048681.2022 048700.2022 049372.2022 049051.2022 049730.2022 049071.2022 049757.2022
. S U P ES - C E
046244.2022 046238.2022 046236.2022 046241.2022 046243.2022 048477.2022 048594.2022 048595.2022 048592.2022 048590.2022 048473.2022 048476.2022 048472.2022 048478.2022 048480.2022 048534.2022 048474.2022 048479.2022 048536.2022
048597.2022 048475.2022 048591.2022 048535.2022 048589.2022 048596.2022 049130.2022 049162.2022 049160.2022 049170.2022 049171.2022 049172.2022 049174.2022 049169.2022 049163.2022 049164.2022 049122.2022 049128.2022 049161.2022
049185.2022 049889.2022 049924.2022
. Cgfis-Dipro
039891.2022 048706.2022 048675.2022 048717.2022 048683.2022 048829.2022 048442.2022 048443.2022 048446.2022 048447.2022 048448.2022 048449.2022 048450.2022 048741.2022 048744.2022 048598.2022 048738.2022 048739.2022 048740.2022
048492.2022 048720.2022 048711.2022 048742.2022 048704.2022 048745.2022 048747.2022 048718.2022 048758.2022 048585.2022 048411.2022 048708.2022 048434.2022 048490.2022 048397.2022 048436.2022 048407.2022 048417.2022 048418.2022
048419.2022 048420.2022 048421.2022 048422.2022 048452.2022 048453.2022 048455.2022 048456.2022 048457.2022 048458.2022 048487.2022 048376.2022 048737.2022 048695.2022 048769.2022 048400.2022 048401.2022 048402.2022 048403.2022
048404.2022 048405.2022 048600.2022 048861.2022 049383.2022 049198.2022 048904.2022 049203.2022 048867.2022 048905.2022 048903.2022 048908.2022 048897.2022 049293.2022 048902.2022 049214.2022 049206.2022 049207.2022 048864.2022
048895.2022 049204.2022 049216.2022 049360.2022 048890.2022 049215.2022 049211.2022 049229.2022 049230.2022 048896.2022 048899.2022 048865.2022 048898.2022 049217.2022 049212.2022 049213.2022 048891.2022 049210.2022 048866.2022
049205.2022 049915.2022 048907.2022 048901.2022 049199.2022 049200.2022 049208.2022 049209.2022 049218.2022 048900.2022 049222.2022 049223.2022 049224.2022 049225.2022 049226.2022 049197.2022 049227.2022 049228.2022 048893.2022
049099.2022 049100.2022 049101.2022 048909.2022
. Coint-Dipro
048385.2022 049339.2022 049345.2022 049011.2022 049203.2022 049245.2022 049337.2022 048989.2022 049341.2022 049214.2022 049097.2022 049104.2022 049207.2022 049204.2022 049211.2022 049335.2022 049098.2022 049229.2022
.
049230.2022 049022.2022 049244.2022 049346.2022 049009.2022 049217.2022 049336.2022 049210.2022 048987.2022
.
049200.2022 049208.2022 049209.2022 049218.2022 049226.2022 049006.2022 049227.2022 049228.2022 049101.2022 049058.2022 048988.2022
. S U P ES - ES
048500.2022 048499.2022 048503.2022 048549.2022 048563.2022 048564.2022 048558.2022 048562.2022 048546.2022 048561.2022 048547.2022 048554.2022 048556.2022 049821.2022 049379.2022
. S U P ES - G O
048674.2022 048677.2022 048671.2022 048679.2022 048670.2022 048692.2022 048694.2022 049339.2022 049342.2022 048583.2022 048682.2022 048684.2022048688.2022 049343.2022 049345.2022 049340.2022 049337.2022 049341.2022 049180.2022
049335.2022 049344.2022 049346.2022 049336.2022 049873.2022
. S U P ES - M A
048715.2022 048723.2022 048726.2022 049245.2022 049152.2022 049244.2022 049976.2022 049977.2022 049954.2022
. S U P ES - M G
048321.2022 048316.2022 048320.2022 048805.2022 048337.2022 048327.2022 048325.2022 048318.2022 048317.2022 048322.2022 048324.2022 048329.2022 049570.2022 049795.2022
. S U P ES - M S
048432.2022 048451.2022 048425.2022 048355.2022 048440.2022 048416.2022 048341.2022 048379.2022 048352.2022 048461.2022 048365.2022 048347.2022 048384.2022 048429.2022 049028.2022 049727.2022 048989.2022 048985.2022 048987.2022
049029.2022 049027.2022 048988.2022
. S U P ES - M T
048794.2022 048795.2022 048775.2022 048768.2022 048796.2022 048797.2022 048798.2022 048809.2022 048749.2022 048763.2022 048764.2022 048780.2022 048783.2022 048773.2022 048784.2022 048785.2022 048786.2022 048787.2022 048789.2022
048790.2022 048791.2022 048792.2022 048793.2022 048770.2022 048788.2022 048766.2022 048802.2022 048803.2022 048746.2022 048806.2022 048748.2022 048752.2022 048810.2022 048756.2022 48765.2022 048779.2022 048781.2022 048807.2022
048811.2022 048812.2022 048753.2022 48755.2022 048750.2022 048777.2022 048778.2022 048799.2022 048800.2022 049286.2022 049899.2022 049997.2022 049937.2022
. S U P ES - P A
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.
500.342.022
. S U P ES - P B
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