DOU 13/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 174, terça-feira, 13 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo nº: 04982.002299/2017-38
Outorgante: União Federal.
Outorgado: Município de Porto de Pedras
Objeto: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato de Cessão, sob o regime gratuito,
lavrado em 18/06/2018, do imóvel situado no Distrito de Lajes, S/N, Foz do Rio
Tatuamunha, Porto de Pedras/AL, com área de 29.328,50 m², conforme Livro 04, folhas
027/029 da SPU/AL.Motivo: Descumprimento das alíneas 'b" e "d" da Cláusula Nona do
Contrato de Cessão firmado. Data da assinatura: 09/09/2022
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE OUTORGA
Espécie: Outorga de Inscrição de Ocupação
RIP: 1389 0106994-29.
Processo: 04988.001859/2017-87.
Outorgante: União Federal.
Outorgado: MARIA DO SOCORRO BARBOSA MENDONÇA DA CRUZ, CPF Nº ***.584.09-**.
Conceituação: Terras interiores, Área da União: 302,44 m².
Endereço do imóvel: RUA DELMIRO DE FARIAS, 394, JARDIM AMÉRICA, CEP: 60416-030, em
FO R T A L EZ A / C E .
Fundamento Legal: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU nº 04, de
14/08/2018, publicada no DOU, em 15/08/2018.
Data Assinatura do Termo de Outorga: 08/09/2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CESSÃO
Processo: 19739.106451/2021-96
Outorgante: União Federal.
Outorgado: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.
Objeto: Contrato de Cessão de Uso Gratuito, de 62,98% do imóvel constituído pela
Unidade Autônoma Bloco "B" do Conjunto "C" da EQ-702/902 do SEPSUL - Edifício Brasília
50 - Asa Sul - Brasília - DF, com área de 10.468,3894m², registrado sob a matrícula nº
159.945 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, devidamente
cadastrado sob o RIP Utilização nº 9701.34710.500-0 e avaliado em R$ 77.473.776,34
(setenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e três mil setecentos e setenta e seis reais
e trinta e quatro centavos).
Período de Vigência: 20 anos
Fundamento Legal: Com fundamento no inciso II, Art. 18, da Lei nº 9.636, de 15.05.1998,
do inciso III, do art. 2º da Portaria 144, de 9/7/2001 e ainda na Portaria SPU/SEDDM/ME
nº 8727, de 20/07/2021 e Portaria SPU/SEDDM/ME nº 8729, de 20/07/2021, recomendada
através da Ata de Reunião GE-DESUP-2 de 23/06/2022, atendendo a Portaria SEDDM/ME
no 7.397, de 24/06/2021, o imóvel será destinado ao uso do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada - IPEA, para instalação de sua sede administrativa.
Lavratura do Contrato de Cessão de Uso Gratuito: Livro nº 10 da SPU/DF, Fls. 132, em
05/09/2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO
Processo nº: 04921.001144/2012-94
Outorgado: JUCENIR CANAVARROS BENEVIDES, CPF/MF nº ***.687.331-**
Outorgante: União
Objeto: Termo de Quitação nº 007/2.022 proveniente de Instrumento Particular de
Compromisso de Compra e Venda do imóvel matriculado sob o nº 22.745, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Corumbá/MS, lote sob o nº 02, da quadra I, medindo
13,20mx42,50m, perfazendo uma área de 561,00m², limitando-se: ao Norte com lote nº 01
da Rua 15 de novembro e lotes nº 06 e 07, todos da quadra I, por onde mede 42,50m; ao
Sul, com lote nº 03, da quadra I da Rua 15 de novembro por onde mede 42,50; ao
Nascente, com parte da área R13, por onde mede 13,20 e ao Poente com frente para Rua
15 de Novembro, por onde mede 13,20m
Fundamento legal: Art. 28-C da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, com redação dada
pela Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010.
Assinatura do termo: 09 de setembro de 2.022.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo 10480.004618/95-91.
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC,
da totalidade do imóvel de propriedade da União, nacional interior, urbano, localizado na
Avenida Gilberto Freire (antiga Rua Projetada 02), nº 650, na esquina com a Rua Projetada
nº 01, Bairro Vila Moco, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, caracterizado
como Lote 14, desmembrado do imóvel conhecido como área "A" do antigo aeroporto,
cadastrado no SPIUnet sob o RIP 252100162.500-0 e RIP Utilização 252100163.500-5,
avaliado em R$ 8.400.000,00, registrado no 1º Ofício de Notas, Registro Geral de Imóveis,
Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Petrolina sob a matrícula nº
63.011, Livro nº 2.
Cedente: União.
Cessionário: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.
Finalidade: para funcionamento da sede do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
SENAC, no Município de Petrolina/PE.
Fundamento Legal: art. 64 do Decreto-Lei nº 9.760, art.18, Inciso II, da Lei nº 9.636, de
1998 e art. 25, da Lei nº 8.666/1993.
Declarada a inexigibilidade de licitação pelo Superintendente do Patrimônio da União no
Estado de Pernambuco, Jorge Luís de Mello Araújo e Ratificada pela Secretária de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Fabiana Rodopoulos.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 10154.111053/2021-98
RIP: 1219 0101743-37
Outorgante: União
Outorgados: Cícero Leonardo Rufino da Silva, RG nº **0.14*/SSP/PI e do CPF nº
***.136.713-**, e sua esposa Claudenice Santos da Silva, RG n° *.*05.43*/SSP PI e do CPF
n° ***.671.533-**.
Objeto: Contrato de Aforamento Gratuito do imóvel, situado no Conjunto Habitacional
Engenheiro José Francisco de Almeida Neto I, Rua Engenheiro Pedro de Alcantara Veloso,
Quadra 44, Casa 11, Setor A, bairro Mocambinho, Teresina - PI, cadastrado no município
com inscrição imobiliária nº 039.182-4, Loc. Geográfica 057-066-0028-0000-01, CEP:
64.010-140, matrícula 24.082, livro Registro Geral nº AAAX, à fl.054 do Cartório do 4º
Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina/PI.
Finalidade: Contrato de Aforamento Gratuito
Fundamento legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso
I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe
foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.
Assinatura do Contrato: em 06/09/2022, lavrado à folha 065 do LIVRO Nº PI-003-
A F/ E D ES C / S P U - P I .
Teresina/PI, 11 de setembro de 2022.
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Processo: 10154.156995/2019-81
RIP: 1219 0101709-35
Outorgante: União
Outorgado: CONSTRUTORA JUREMA LTDA, estabelecida na Rua Eliseu Martins, nº 1.600,
Bairro Centro, Município de Teresina, Estado Piauí. CEP: 64000-120, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 05.802.590/0001-90.
Objeto: Contrato de Aforamento Gratuito do imóvel, situado à Rua Miosótis, nº 205,
Edifício Fontana di Trevi, Apto. 2103, Bairro Jóquei Clube, Teresina/PI, registrado no
Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina, sob nº 81.389, à ficha 01,
do Livro de Registro Geral 02, inscrição imobiliária nº 311.932-7.
Finalidade: Contrato de Aforamento Gratuito
Fundamento legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso
I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe
foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.
Assinatura do Contrato em 16/04/2021 e rerratificado em 11/08/2022, conforme Termo de
Rerratificação, lavrados à folha 039 do Livro nº PI-003-AF/EDESC/SPU-PI.
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EDITAL Nº 17/SPU/RO
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO-APDAU - JÍ-
PARANÁ/RO
Processo administrativo: Nº 19739.105191/2021-31
1. A Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia, em atendimento
ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito
de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes
Ordinárias (LMEO), no Estado de Rondônia/RO, visando à demarcação dos terrenos da
União situados no Município de JÍ-PARANÁ /RO do Rio Machado e Rio Urupá no Município
de Ji-Paraná/RO, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE
DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia no dia 19/10/2022, das
09:00hs às 11:00hs, na sede da Câmara de Vereadores do município de JÍ-PARANÁ, tendo
por objetivo os seguintes aspectos:
a) dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
b) colher dos
interessados plantas, documentos ou
quaisquer outros
materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto
posicionamento da linha;
c) fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório;
e
d) divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas,
conforme segue abaixo:
2. Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos
de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas,
mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc.
3. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de
publicação deste edital via endereço eletrônico spu.ro@economia.gov.br, ou na unidade de
protocolo da SPU/RO, situada na Avenida Farquar nº 2949 -Bairro Panair, CEP 76.801-361,
das 08:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 16:00hs até o dia 18/10/2022, e no local do
credenciamento, durante a Audiência Pública.
4. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da
SPU/RO, para consulta e comprovação.
5. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos
adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a
sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo
dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.
MARGARETE BARROSO FEITOSA
Superintendente da Superintendência do Patrimônio da
União em Rondônia
Substituta
EDITAL Nº 12/2022
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO-APDAU -
CANDEIAS DO JAMARI/RO
Processo administrativo: Nº 19739.105191/2021-31
1. A Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia, em atendimento
ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito
de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes
Ordinárias (LMEO) no Estado de Rondônia/RO, visando à demarcação dos terrenos da
União situados no Município de CANDEIAS DO JAMARI/RO do Rio Candeias e Rio Preto no
Município de Candeias do Jamari/RO, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA
PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia
13/10/2022, das 10:00hs às 12:00hs, na sede da Câmara de Vereadores do município de
CANDEIAS DO JAMARI/RO, tendo por objetivo os seguintes aspectos:
a) dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
b) colher dos
interessados plantas, documentos ou
quaisquer outros
materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto
posicionamento da linha;
c) fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório;
e
d) divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas,
conforme segue abaixo:
2. Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos
de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas,
mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc.
3. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de
publicação deste edital via endereço eletrônico spu.ro@economia.gov.br, ou na unidade de
protocolo da SPU/RO, situada na Avenida Farquar nº 2949 -Bairro Panair, CEP 76.801-361,
das 08:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 16:00hs até o dia 13/10/2022, e no local do
credenciamento, durante a Audiência Pública.
4. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da
SPU/RO, para consulta e comprovação.
5. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos
adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a
sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo
dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.
MARGARETE BARROSO FEITOSA
Superintendente da Superintendência do Patrimônio da
União em Rondônia
Substituta
EDITAL Nº 13/2022
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO-APDAU -
ITAPUÃ DO OESTE/RO
Processo administrativo: Nº 19739.105191/2021-31
1. A Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia, em atendimento
ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito
de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes
Ordinárias (LMEO), no Estado de Rondônia/RO, visando à demarcação dos terrenos da
União situados no Município de ITAPUÃ DO OESTE/RO do Rio Jamari no Município de