DOU 15/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 176, quinta-feira, 15 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 5.628, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e nº 294, de 30 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de multa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de
Multa
. 01250.008427/2018
Fundação Elizabete Elita de Lima
R A D CO M
Caraúbas
RN
Multa
1.202,23
Art. 40, XV e XXI do Decreto nº
2.615/98.
Portaria DEIRF n° 5628 de
08/09/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
DESPACHO Nº 314, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria MCTIC
nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de
7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria nº 1.460, de
23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do Processo nº
53115.024201/2022-95, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 12506/2022/SEI-
MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 26 de agosto de 2022, da
frequência 1570 kHz (FISTEL n.º 50003115402), outorgada à Rádio Sociedade Espigão Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 01.747.680/0001-74, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no município de Espigão D'Oeste, estado de Rondônia.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 323, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria MCTIC
nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de
7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria nº 1.460, de
23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do Processo nº
53115.026293/2021-67, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 12750/2022/SEI-
MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 20 de setembro de 2022, da
frequência 650 kHz (FISTEL n.º 04008016392), outorgada à Sistema de Radiodifusão Veredas de
Unaí Ltda., inscrita no CNPJ nº 19.077.080/0001-01, para a execução do serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de Unaí, estado de Minas Gerais.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 340, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria MCTIC
nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de
7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria nº 1.460, de
23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do Processo nº
53115.024488/2022-53, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 13131/2022/SEI-
MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 02 de setembro de 2022, da
frequência 820 kHz (FISTEL n.º 13008004105) outorgada à Rádio Jornal de Goiás Ltda., inscrita
no CNPJ nº 01.535.582/0001-73, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Goiânia, estado de Goiás.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 344, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria MCTIC
nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de
7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria nº 1.460, de
23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do Processo nº
01245.014398/2022-75, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 13171/2022/SEI-
MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 2 de setembro de 2022, da
frequência 610 kHz (FISTEL n.º 07008004176), outorgada à Rádio Progresso de Souza Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 08.915.464/0001-30, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no município de Sousa, estado da Paraíba.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 351, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria MCTIC
nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de
7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria nº 1.460, de
23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do Processo nº
53115.024959/2022-23, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 13279/2022/SEI-
MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 8 de setembro de 2022, da
frequência 1060 kHz (FISTEL nº 50009989528) outorgada à Difusora Gomes Ltda., inscrita no
CNPJ nº 01.543.103/0001-60, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 286, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53500.051612/2020-48
Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A., CLARO S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74
e nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 58/2022/VA (SEI nº 8368452), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela CLARO para, no
mérito, negar-lhe provimento;
b) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela ALGAR para, no
mérito, dar-lhe parcial provimento, exclusivamente quanto à bonificação no Índice de
Qualidade do Serviço (IQS) para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM); e,
c) aprovar as alterações no Documento de Valores de Referência (DVR),
aprovado pela Resolução Interna Anatel nº 71, de 30 de novembro de 2021 (SEI nº
7748825), nos termos da Minuta de Resolução Interna VA (SEI nº 8860811).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
R E T I F I C AÇ ÃO
No DOU do dia 13/09/2022, Seção 1, página 7, que publicou os Atos nºs 12.693 e
12.694 de 05 de setembro de 2022, onde se lê: - "Nº12.693 - Expedir autorização à WOLMAR
JORGE GROSS, CPF nº ***.136.360-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área
de prestação de serviço todo o território nacional.", leia-se: - "Nº12.693 - Expedir autorização à
SAULO FELIPE DE SOUZA LEAO, CPF nº ***.339.325-**, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional." e onde se
lê: - "Nº12.694 - Expedir autorização à SAULO FELIPE DE SOUZA LEAO, CPF nº ***.339.325-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional." , leia-se: - "Nº12.694 - Expedir autorização à BRUNO DE OLIVEIRA SOUZA SANTOS,
CPF nº ***.890.335-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional."
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Extinguir, por cassação, a autorização no Serviço de Interesse Restrito
outorgada aos abaixo identificados por perdas das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 12.979 - Processo nº 53516.010614/2022-70: IVAIR FRANCISCO BONOTTO, CPF nº
***.632.649-**.
Nº 13.007 - Processo nº 53516.010613/2022-25: GERSON WENCESLAU, CPF nº ***.525.189-**.
Nº 13.024 - Processo nº 53516.010612/2022-81: EUGENIO DE OLIVEIRA GONÇALVES, CPF
nº ***.428.628-**.
Nº 13.041 - Processo nº 53516.010626/2022-02: ALEX ALVES GUERREIRO, CPF nº ***.781.800-**.
Nº 13.046 - Processo nº 53516.010627/2022-49: ANDERSON PAES RABELO, CPF nº ***.857.279-**.
Nº 13.047 - Processo nº 53516.010628/2022-93: ANDRE LUCIANO, CPF nº ***.282.999-**.
Nº 13.048 - Processo nº 53516.010629/2022-38: ANTONIO JOSE MORGES, CPF nº ***.621.019-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACORDÃO Nº 5, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
2ª Reunião Extraordinária
Conselheiro Relator: Nilo Pasquali
PROPOSIÇÃO DE PROGRAMAS DO CONSELHO GESTOR DO FUST. ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO
DE 2022. APROVAÇÃO.
1. Proposta de Programas do Fust pelo Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações, de forma a orientar a aplicação de recursos do fundo.
2. Alteração de data da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor.
3. Aprovação por unanimidade.
ACÓ R DÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 7/2022/SEI-MCOM (SEI nº 10378289), integrante deste
acórdão, aprovar:
1) os programas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
(FUST), nos termos da Minuta de programas (SEI nº 10396184); e
2) a alteração da data da 3ª Reunião Ordinária do dia 10 de outubro de 2022 para
o dia 17 de outubro de 2022.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações.
MARIA ESTELLA DANTAS ANTONICHELLI
Presidente do Conselho Gestor do Fundo de Universalização
dos Serviços de Telecomunicações
ATO Nº 13.031, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53520.001703/2022-66.
Expede autorização à Malwee Malhas Ltda, CNPJ nº 84.429.737/0001-14, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 13.025, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53520.001828/2022-96.
Expede autorização à Cassio Julian Alves Branco Pereira, CPF nº ***.018,840-**,
para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente

                            

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