DOU 15/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 176, quinta-feira, 15 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Economia
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 03 a 07/10/2022.
Pauta Ordinária (de 04 a 06/10/2022) e Extraordinária (dia 03/10/2022 e
07/10/2022) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais virtuais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 3 DE OUTUBRO DE 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
1 - Processo nº: 10880.915206/2008-97 - Recorrente: PROTEUS SOLUCOES EM
SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10920.917986/2009-77 - Recorrente: FIACAO SAO BENTO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15374.900221/2010-99 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE
SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 
- 
Processo 
nº: 
13971.902941/2010-24 
- 
Recorrente: 
HAVAN 
LOJAS 
DE
DEPARTAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13819.902673/2010-11 - Recorrente: EDAG DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13896.902150/2010-44
- Recorrente: SYMNETICS CONSULTORIA
EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10665.903172/2011-38 - Recorrente: AMEP EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10380.903339/2012-38 - Recorrente: PETROLEO E LUBRIFICANTES DO
NORDESTE S A PETROLUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10380.904172/2013-11 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DO
CEARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 -
Processo nº:
10783.900736/2014-87 - Recorrente:
NILED BRASIL
LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 DE OUTUBRO DE 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
11 - Processo nº: 13888.720223/2015-95 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA
SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13888.720259/2015-79 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA
SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13888.720258/2015-24 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA
SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13888.720292/2015-07 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA
SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13888.720329/2015-99 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA
SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13888.720375/2015-98 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA
SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13888.720392/2015-25 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA
SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13888.720473/2015-25 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA
SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13888.720477/2015-11 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA
SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.925580/2015-20 - Recorrente: IMERYS DO BRASIL COMERCIO
DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 DE OUTUBRO DE 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
21 - Processo nº: 10120.904484/2012-05 - Recorrente: EMPRESA DE CONSERVACAO E
LIMPEZA DALU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10580.901277/2010-10 - Recorrente: CONJUNTO INCORPORACAO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10580.902522/2011-89 - Recorrente: CONJUNTO INCORPORACAO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10469.905341/2009-76 - Recorrente: INDUSTRIAS BECKER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10469.905342/2009-11 - Recorrente: INDUSTRIAS BECKER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10469.905343/2009-65 - Recorrente: INDUSTRIAS BECKER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10480.722203/2020-19 - Recorrente: E S DE ARAUJO TEMAKERIA E
SUSHI BAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10120.901718/2015-05 - Recorrente: DIRECTA COMERCIO SERVICOS E
SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10380.903370/2015-11 - Recorrente: DASS NORDESTE CALCADOS E
ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Outubro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
30 
-
Processo 
nº: 
10825.720965/2018-18
- 
Recorrente:
PLANETA 
ECONOMIA
ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
- Processo
nº: 10830.010918/2008-11
- Recorrente:
R DE
B PENTEADO
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13446.720050/2020-71 - Recorrente: MASTERSEG COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS 
DE 
SEGURANCA 
ELETRONICA
EIRELI 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
33 - Processo nº: 16682.900344/2010-17 - Recorrente: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 18186.722849/2019-91 - Recorrente: ALMCR CRIACOES, PRODU CO ES ,
FILMES, EMPREENDIMENTOS, CONSULTORIA E PARTICIPACOES - EIRELI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13982.720461/2018-75 - Recorrente: PARTIDO DOS TRABALHAD O R ES -
DIRETORIO MUNICIPAL DE PINHALZINHO/SC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10845.724632/2018-11 - Recorrente: MELIUS AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.963133/2011-45 - Recorrente: ARQUITETURA JULIO NEVES S/S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11020.907442/2013-90 - Recorrente: METADADOS ASSESSORIA E
SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Outubro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
39 - Processo nº: 10073.720424/2019-11 - Recorrente: MONDAY LUNES MODAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10134.720809/2019-16 - Recorrente: CRISTIANE CARVALHO DO
CARMO GUERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10665.731121/2019-55 - Recorrente: PRO-DADOS PROCESSAMENTO
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10805.723289/2018-64 - Recorrente: RETIFICA DE MOTORES
MARINGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10850.724132/2019-91 - Recorrente: GONCALVES & SEGURA
FERNANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10925.722001/2019-59 - Recorrente: MAGAZINE7 STORE COMERCIO
DE VARIEDADES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11070.727004/2019-40 - Recorrente: ALESSI MINERACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 15553.720039/2020-10 - Recorrente: MARBELLA DESIGNER E
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10134.721143/2019-13 - Recorrente: ALTAMIRO VICENTE DE AZEVEDO
77478029604 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Outubro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
48 - Processo nº: 10480.722475/2019-77 - Recorrente: C. S. MOTO PECAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10640.723550/2012-61 - Recorrente: SERRARIA DELGADO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10380.728224/2017-62 - Recorrente: ELFI SERVICE ELETRICIDADE LTDA
FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13811.722250/2019-10 - Recorrente: GRP SERVICOS TERCEIRIZADOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11080.726168/2017-79 - Recorrente: MAURI MONTEIRO DE MATTOS
E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13896.723037/2018-51 - Recorrente: V7 BRASIL ESTRATEGIA E
PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 15504.721149/2018-60 - Recorrente: CHURRASCARIA MCM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10865.725488/2019-83 - Recorrente: B DE ARAUJO & ARAUJO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo
nº: 11065.720402/2015-81 - Recorrente:
DALLPLAST SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Outubro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
57 - Processo nº: 11065.915817/2011-15 - Recorrente: INDUSTRIA DE MAQUINAS ERPS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11634.720104/2018-31 - Recorrente: LKL LAVANDERIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13780.720076/2020-19 - Recorrente: ALCANTARA ALVES CONST R U C AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 17437.720269/2018-16 - Recorrente: PRESERV SERVICOS DE ASSEIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11040.721585/2018-82 - Recorrente: CONSERVE SERVICOS DE
HIGIENIZACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13005.727407/2019-06 - Recorrente: DANIEL LUIS ROSENBACH EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13819.723647/2019-59 - Recorrente: ORPLAN ADMINISTRACAO DE
NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 15504.725483/2018-92 - Recorrente: SANTA CECILIA ARMARIOS E
INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Outubro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
65 - Processo nº: 11080.733300/2014-56 - Recorrente: GRUPO GPA DO BRASIL
SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11080.735869/2019-61 - Recorrente: COOPECARDIO - COOPERAT I V A
DE
TRABALHO
DOS
MEDICOS CARDIOLOGISTAS
DE
PENAMBUCO
e
Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
67 - Processo nº: 10675.901388/2013-10 - Recorrente: ABGROUP DESENVOLVIMENTO
DE NEGOCIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10675.901387/2013-67 - Recorrente: ABGROUP DESENVOLVIMENTO
DE NEGOCIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69
- 
Processo
nº:
10983.903819/2013-91
- 
Recorrente:
AGM
CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70
- 
Processo
nº:
10983.902407/2011-71
- 
Recorrente:
AGM
CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71
- 
Processo
nº:
10983.902863/2013-83
- 
Recorrente:
AGM
CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72
- 
Processo
nº:
10983.905447/2013-37
- 
Recorrente:
AGM
CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73
- 
Processo
nº:
10983.902862/2013-39
- 
Recorrente:
AGM
CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Outubro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
74 - Processo nº: 10980.904785/2010-39 - Recorrente: BLOKTON EMPREENDIMENTOS
COMERCIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11080.732609/2017-71 - Recorrente: BLOKTON EMPREENDIMENTOS
COMERCIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10980.930504/2011-84 - Recorrente: BLOKTON EMPREENDIMENTOS
COMERCIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10983.904005/2013-73 - Recorrente: CONTROLLER COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 
- 
Processo 
nº: 
10880.976562/2012-63 
- 
Recorrente: 
PETRONIO 
PORTELA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10530.900442/2010-01 - Recorrente: GEOHIDRO CONSULTORIA
SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10530.901642/2012-35 - Recorrente: GEOHIDRO CONSULTORIA
SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10530.902409/2012-70 - Recorrente: GEOHIDRO CONSULTORIA
SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10680.925445/2012-98 - Recorrente: GRAN FOMENTO EMPRESARIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Outubro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
83 - Processo nº: 10980.905124/2016-16 - Recorrente: RACKS REFRIGERACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10980.905125/2016-61 - Recorrente: RACKS REFRIGERACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10530.725861/2011-21 - Recorrente: TELEVISAO NORTE BAIANO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL