DOU 15/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 176, quinta-feira, 15 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
4 - Processo nº: 16682.721717/2015-91 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16682.721719/2015-81 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16682.721720/2015-13 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16682.721721/2015-50 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16682.721722/2015-02 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16682.721723/2015-49 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16682.721724/2015-93 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16682.721732/2015-30 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16682.721734/2015-29 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16682.721739/2015-51 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16682.721740/2015-86 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16682.721741/2015-21 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16682.721746/2015-53 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16682.721749/2015-97 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16682.721750/2015-11 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16682.721751/2015-66 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16682.721752/2015-19 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 16682.721754/2015-08 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16682.721756/2015-99 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16682.721757/2015-33 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16682.721758/2015-88 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16682.721759/2015-22 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16682.721760/2015-57 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16682.721762/2015-46 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16682.721765/2015-80 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 16682.721766/2015-24 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16682.721767/2015-79 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16682.721768/2015-13 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16682.721772/2015-81 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 16682.721773/2015-26 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 16682.721778/2015-59 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16682.721784/2015-14 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16682.721785/2015-51 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 16682.721787/2015-40 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 16682.721790/2015-63 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16682.721792/2015-52 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 16682.721793/2015-05 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16682.721794/2015-41 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 16682.721795/2015-96 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16682.721798/2015-20 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16682.721799/2015-74 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16682.721800/2015-61 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 16682.721803/2015-02 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 16682.721805/2015-93 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 16682.721806/2015-38 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 16682.721807/2015-82 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 16682.721808/2015-27 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 16682.721809/2015-71 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 16682.721810/2015-04 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 16682.721812/2015-95 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 16682.721813/2015-30 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 16682.721814/2015-84 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 16682.721816/2015-73 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
57 - Processo nº: 10508.720515/2016-48 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
58 - Processo nº: 11065.721493/2018-14 - Recorrentes: WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
59 - Processo nº: 19515.003987/2009-99 - Recorrente: EQUIPAV SA PAVIMENTAC AO
ENGENHARIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
60 - Processo nº: 11762.720015/2017-49 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: PUIG BRASIL
COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA.
e FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
61 - Processo nº: 16682.721524/2017-01 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
62 - Processo nº: 16682.721525/2017-47 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 16682.721526/2017-91 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
64 - Processo nº: 16682.721533/2017-93 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
65 - Processo nº: 16682.721534/2017-38 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 16682.721535/2017-82 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 16682.721536/2017-27 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 16682.721537/2017-71 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 16682.721538/2017-16 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
70 - Processo nº: 16682.721508/2017-18 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
71 - Processo nº: 16682.721511/2017-23 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 16682.721513/2017-12 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16682.721514/2017-67 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 16682.721515/2017-10 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 16682.721520/2017-14 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 16682.721521/2017-69 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 16682.721529/2017-25 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 16682.721530/2017-50 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
79 - Processo nº: 16682.720403/2012-29 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 16682.720406/2012-62 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
81 - Processo nº: 10880.657440/2012-71 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
82 - Processo nº: 10880.657441/2012-15 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10880.657442/2012-60 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10880.657443/2012-12 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
85 - Processo nº: 10950.725481/2018-11 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
86 - Processo nº: 10950.726233/2017-15 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
87 - Processo nº: 12217.720032/2015-63 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de setembro de 2022, às 14:00 horas
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
88 - Processo nº: 16682.720069/2013-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RAIZEN
COMBUSTIVEIS S.A.
89 - Processo nº: 16682.720390/2012-98 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 16682.720381/2012-05 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 16682.720393/2012-21 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 16682.720382/2012-41 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 16682.720396/2012-65 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 16682.720383/2012-96 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 16682.720389/2012-63 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 16682.720395/2012-11 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 16682.720388/2012-19 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 16682.720386/2012-20 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 16682.721015/2015-16 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 16682.720391/2012-32 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 16682.720394/2012-76 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 16682.720387/2012-74 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 16682.720397/2012-18 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 16682.720392/2012-87 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 16682.721678/2015-22 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 16682.720384/2012-31 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 16682.720385/2012-85 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 16682.721682/2015-91 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA