DOU 15/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 176, quinta-feira, 15 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
52 - Processo nº: 13603.720424/2012-99 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13603.721842/2016-27 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13603.722028/2016-20 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13603.722817/2013-18 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13603.900806/2013-85 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13603.900807/2013-20 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13603.900808/2013-74 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13603.900924/2016-36 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13603.900926/2016-25 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13603.900931/2016-38 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13603.901823/2008-72 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13603.904971/2016-59 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13603.905974/2012-86 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13603.905975/2012-21 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13603.905976/2012-75 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13603.905978/2012-64 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13603.905979/2012-17 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13603.905981/2012-88 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13603.905983/2012-77 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
71 - Processo nº: 11080.907201/2015-06 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
72 - Processo nº: 11080.907196/2015-23 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11080.907199/2015-67 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
74 - Processo nº: 11080.900982/2017-61 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
75 - Processo nº: 11080.900984/2017-51 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11080.900986/2017-40 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11080.900987/2017-94 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11080.900990/2017-16 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11080.900996/2017-85 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de setembro de 2022, às 09:00 horas
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
80 - Processo nº: 10740.720014/2014-47 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
81 - Processo nº: 10740.720015/2014-91 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10783.907087/2012-83 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10783.907089/2012-72 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10783.907091/2012-41 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10783.907093/2012-31 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10783.912091/2012-63 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
87 - Processo nº: 10783.720181/2010-68 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
88 - Processo nº: 10783.720185/2010-46 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10783.720189/2010-24 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10783.720193/2010-92 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10783.720197/2010-71 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10783.720201/2010-09 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10783.720203/2010-90 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10783.720207/2010-78 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10783.720211/2010-36 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10783.720215/2010-14 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
97 - Processo nº: 10783.903692/2014-47 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10783.903693/2014-91 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10783.903694/2014-36 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10783.907088/2012-28 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11543.001189/2004-79 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10740.720012/2014-58 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10783.903691/2014-01 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10783.907086/2012-39 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10783.907090/2012-05 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10783.907092/2012-96 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10783.912090/2012-19 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11543.003080/2004-76 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11543.003474/2004-24 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO
EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
110 - Processo nº: 10920.723403/2016-78 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA
DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 
- 
Processo 
nº: 
10830.720166/2009-73
- 
Embargante: 
ABSA 
AEROLINHAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 
- 
Processo 
nº: 
10830.720745/2011-31
- 
Embargante: 
ABSA 
AEROLINHAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10469.720053/2016-72 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
114 - Processo nº: 10469.720407/2010-93 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10469.720408/2010-38 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10469.720411/2010-51 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10469.720412/2010-04 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
118 - Processo nº: 10469.720414/2010-95 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
119 - Processo nº: 10469.720415/2010-30 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10469.720416/2010-84 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10469.720417/2010-29 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10469.720418/2010-73 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10469.720419/2010-18 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
124 - Processo nº: 10935.900447/2013-16 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
125 - Processo nº: 10935.900456/2013-15 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10935.900457/2013-51 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10935.900459/2013-41 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10935.900471/2013-55 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10935.900472/2013-08 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
130 - Processo nº: 13896.720344/2018-81 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
131 - Processo nº: 13855.720907/2017-36 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de setembro de 2022, às 14:00 horas
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
132 -
Processo nº: 13896.723458/2016-11 -
Recorrente: C&A MODAS
S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
133 - Processo nº: 10314.728364/2014-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e C TEEP
- COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
134 - Processo nº: 10314.720714/2018-95 - Recorrentes: AMBEV S.A. e FAZENDA
N AC I O N A L
135 - Processo nº: 10314.723139/2017-00 - Recorrentes: AMBEV S.A. e FAZENDA
N AC I O N A L
136 - Processo nº: 10880.737341/2018-67 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 16692.720836/2018-51 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 16692.720987/2017-28 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 19679.721697/2018-49 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
140 - Processo nº: 11762.720162/2014-76 - Recorrente: BASF SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
141 - Processo nº: 16327.720872/2018-82 - Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE
SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 14774.000114/2009-50 - Recorrente: CSI SOLUCOES EM IMPRES S O S
E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 14774.000116/2009-49 - Recorrente: CSI SOLUCOES EM IMPRES S O S
E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 14774.000115/2009-02 - Recorrente: CSI SOLUCOES EM IMPRES S O S
E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 14774.000117/2009-93 - Recorrente: CSI SOLUCOES EM IMPRES S O S
E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10280.002865/2004-05 - Recorrente: PESQUEIRA MAGUARY LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10280.002869/2004-85 - Recorrente: PESQUEIRA MAGUARY LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10280.002867/2004-96 - Recorrente: PESQUEIRA MAGUARY LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de setembro de 2022, às 09:00 horas
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
149 - Processo nº: 10380.905874/2015-76 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL