DOU 15/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 176, quinta-feira, 15 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
150 - Processo nº: 10480.724729/2018-19 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
151 - Processo nº: 10384.723819/2017-91 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 15504.725496/2017-81 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
153 - Processo nº: 16682.900994/2011-35 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
154 - Processo nº: 16682.900995/2011-80 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 16682.900996/2011-24 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 16682.900997/2011-79 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 16682.901000/2011-06 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 16682.901001/2011-42 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 16682.901002/2011-97 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 16682.901003/2011-31 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 16682.901006/2011-75 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
162 -
Processo nº:
15504.726266/2018-10 -
Recorrente: BANCO
INTER S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 19396.720044/2015-76 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA
164
- Processo
nº:
10166.002436/2005-17
- Recorrente:
CENTRAIS
ELETRICAS
BRASILEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165
- Processo
nº:
10166.729704/2012-71
- Recorrente:
CENTRAIS
ELETRICAS
BRASILEIRAS SA ELETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166
- Processo
nº:
10166.728776/2012-09
- Recorrente:
CENTRAIS
ELETRICAS
BRASILEIRAS SA ELETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167
- Processo
nº:
10166.002441/2005-20
- Recorrente:
CENTRAIS
ELETRICAS
BRASILEIRAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168
- Processo
nº:
10166.724715/2013-45
- Recorrente:
CENTRAIS
ELETRICAS
BRASILEIRAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169
- Processo
nº:
10166.724526/2013-72
- Recorrente:
CENTRAIS
ELETRICAS
BRASILEIRAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de setembro de 2022, às 14:00 horas
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
170 - Processo nº: 11080.722765/2017-24 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 11516.725393/2017-21 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
172 
- 
Processo 
nº: 
16327.721334/2012-10 
- 
Recorrente: 
BRADESCO 
VIDA 
E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 
- 
Processo 
nº: 
16327.909921/2011-58 
- 
Recorrente: 
BRADESCO 
VIDA 
E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 
- 
Processo 
nº: 
16327.909922/2011-01 
- 
Recorrente: 
BRADESCO 
VIDA 
E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 
- 
Processo 
nº: 
16327.909923/2011-47 
- 
Recorrente: 
BRADESCO 
VIDA 
E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 
- 
Processo 
nº: 
16327.909924/2011-91 
- 
Recorrente: 
BRADESCO 
VIDA 
E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 
- 
Processo 
nº: 
16327.909925/2011-36 
- 
Recorrente: 
BRADESCO 
VIDA 
E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 
- 
Processo 
nº: 
16327.000949/2005-80 
- 
Recorrente: 
BRADESCO 
VIDA 
E
PREVIDENCIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
179 - Processo nº: 10980.725253/2018-94 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO,
EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
180 - Processo nº: 10950.003442/2002-01 - Recorrente: INGA VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 16682.720840/2018-38 - Recorrente: ASSOCIACAO SALGADO DE
OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
182 - Processo nº: 10840.002695/2006-20 - Recorrente: ORTOVEL VEICULOS E PEC A S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
183 - Processo nº: 10925.001651/2008-12 - Embargante: AUTO MECANICA GERAL LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
184 - Processo nº: 13830.900982/2012-52 - Recorrente: FAMA MOVEIS DE TUPA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
PEDRO SOUSA BISPO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO,
DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
PORTARIA SPU/ME Nº 8.184, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO E DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º,
inciso VIII, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista
o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos
elementos que integram o Processo nº 10380.012821/98-01, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a
proceder a transferência do domínio útil do imóvel urbano, conceituado como terreno de
marinha, com área total de 1.350,00m², localizado na Rua D2, 2ª Etapa, Loteamento
denominado "Praia do Morro Branco", constituído pelos lotes 3,5 e 7, Morro Branco,
Município de Beberibe, Estado do Ceará, cadastrado sob o RIP nº 1343.0100116-31,
conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Cartório Santos Amorim - 1º
Ofício, Comarca
de Beberibe/CE, para Frédéric
Laurent Jean Michel
Sénéca, de
nacionalidade francesa, portador do passaporte nº 05HF89178, expedida pela República
Francesa, inscrito no CPF nº ***.443.933-**, e sua esposa e Magdália Pereira Gomes,
brasileira, inscrita no CPF nº ***.334.163-**, tendo como representante legal a Sra. Lorena
Guimarães Martins, CPF nº ***.707.793-**.
Parágrafo único. Ficam
convalidados os atos translativos
de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANA RODOPOULOS
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
PORTARIA SPU/BA/ME Nº 8.228, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA
BAHIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 5º, inciso XI da Portaria
SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no § 1º, do
Art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi
conferida pelo Art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, resolve:
Art. 1o Autorizar o MUNICÍPIO DE CAMAMU, inscrito no CNPJ sob o nº
**.*53.306/0001-**, a executar obras de construção de deck suspenso na Praça Dr. Pirajá
da Silva, nº 27, Centro, município de Camamu/BA, que abrange área sob domínio da União
caracterizada como bem de uso comum do povo, conforme documentos constantes no
bojo do processo administrativo eletrônico nº 19739.131740/2021-23.
Art. 2o A autorização de obras a que se refere o Art. 1º tem a finalidade de
construção de Deck de madeira, metal e pedra argamassa, com guarda corpo, iluminação
e urbanização, na Praça do Mercado de Artesanato em Camamu/BA, em uma área de
927,15 m², que se limitará à largura do atracadouro e da outra parte do cais.
§ 1o As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso
Comum do Povo.
§ 2o Excluem-se da presente autorização a construção de quiosques, abrigos,
lanchonetes e quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por terceiros,
exploração comercial ou incidam sobre áreas de espelho d'água, estruturas que deverão
ser regularizadas mediante instrumento de Cessão de Uso.
Art. 3o As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às áreas
de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas,
urbanísticas e ambientais emitidas pelos órgãos competentes; aprovações de projetos,
pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à
legalidade da obra.
Parágrafo Único. A execução das obras sem as autorizações previstas neste
artigo ou a ocorrência de eventuais irregularidades durante o seu percurso, acarretará no
cancelamento desta autorização, sem prejuízo das ações administrativas, civis ou penais
aos agentes causadores do descumprimento.
Art. 4o A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na
transferência de domínio por parte da União sobre a área a qualquer título, não gerando
direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias.
Parágrafo
Único. Responderá
o MUNICÍPIO
DE
CAMAMU, judicial
e
extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros,
concernentes à
área de
que trata
esta Portaria,
inclusive por
benfeitorias nela
existentes.
Art. 5o Durante o período de execução das obras a que se referem os artigos 1o
e 2o, fica o MUNICÍPIO DE CAMAMU obrigado a fixar na área em que será realizada a obra,
e em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada de acordo com o Manual de
Placas da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, com os
dizeres: "OBRA AUTORIZADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA
BAHIA, NA FORMA DA PORTARIA Nº 8228, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022".
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANGÉLIA AMÉLIA SOARES FADDOUL