DOU 15/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 176, quinta-feira, 15 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 1.230, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o Anexo IV - Tabela de Códigos de Enquadramentos das Infrações, da Portaria SENATRAN nº
354, de 31 de março de 2022.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB) e o art. 2º da Resolução CONTRAN nº 217, de 14 de dezembro de 2006, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.036415/2021-22,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera o Anexo IV - Tabela de Códigos de Enquadramentos das Infrações, da Portaria SENATRAN nº 354, de 31 de março de 2022, que estabelece os campos
e informações mínimas que devem compor o Auto de Infração de Trânsito (AIT).
Art. 2º O Anexo IV - Tabela de Códigos de Enquadramentos das Infrações, da Portaria SENATRAN nº 354, de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo.
Art. 3º Ficam criados os seguintes códigos de infrações previstas no CTB:
I - 7749-1, referente ao art. 162, VII;
II - 7749-2, referente ao art. 162, VII;
III - 7757-1, referente ao art. 250, IV; e
IV - 7757-2, referente ao art. 250, IV.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE MOURA CARNEIRO
ANEXO
.
CÓ D I G O
D ES D O B .
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO (RESUMIDA)
AMPARO CTB
I N F R AT O R
G R AV I DA D E
ÓRGÃO COMPETENTE
. 7749
1
Dirigir veículo sem possuir cursos especializados obrigatórios
162, VII
Condutor
7 - Gravíss
ES T A D U A L / R O D OV
. 7749
2
Dirigir veículo sem possuir cursos específicos obrigatórios
162, VII
Condutor
7 - Gravíss
ES T A D U A L / R O D OV
. 7757
1
Em movimento, deixar veículo de transporte púb. coletivo passageiros de manter
a porta fechada
250, IV
Condutor
7 - Gravíss
M U N I C I P A L / R O D OV
. 7757
2
Em movimento, deixar o veículo de escolares de manter a porta fechada
250, IV
Condutor
7 - Gravíss
M U N I C I P A L / R O D OV
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA Nº 1.187, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES, DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso I do artigo 7º da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria n° 228, de 11 de outubro de 2007, do
Ministro da Infraestrutura;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.027511/2021-80,
resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Distrito Federal para
o exercício de 2022 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem,
relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela
Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo
administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo VII da Portaria nº 1.475, de 03 de dezembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2021, edição nº
232, seção 1, página 71.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EULER JOSÉ DOS SANTOS
ANEXO
.
Unidade da Federação: DISTRITO FEDERAL
Processo nº 50000.027511/2021-80
1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2022
Relação de Empreendimentos
A - Programa de Elaboração de Projetos
. Rodovia
Trecho
Custo (R$)
. DF-011(EPIG)
DF-085 (EPTG) e o Eixo Monumental
154.652,18
. Total do Programa A
154.652,18
B - Programa de Recuperação de Obras de Arte Especiais - Pontes
. Rodovia
Trecho
Custo (R$)
. VC-311
DF-180 a Ceilândia (Sol Nascente)
3.324.874,40
. DF-180
DF-180 (Rio Melchior)
612.086,07
. DF-003(EPIA)
DF-075 (EPDB) e DF-075 (EPNB)
3.446.513,65
. DF-079
DF-079 (Córrego Vereda da Cruz )
1.028.337,61
. Total do Programa B
8.411.811,73
C - Programa de Construção de Passarela
. Rodovia
Trecho
Custo (R$)
. DF-003(EPIA)
DF-009 e DF-010
3.000.000,00
. BR-020
Km 21,3 da rodovia BR-020
921.063,09
. Total do Programa C
3.921.063,09
Cronograma Financeiro
. Discriminação
Trimestre
Total (R$)
.
1º
2º
3º
4º
. A
- 
Programa
de 
Elaboração
de
Projetos
-
-
77.326,09
77.326.09
154.652,18
. B - Programa de Recuperação de Obras
de Artes Especiais - Pontes
-
-
4.205.905,87
4.205.905,86
8.411.811,73
. C 
- 
Programa 
de 
Construção 
de
Passarela
-
-
1 .960.531.54
1 .960.531.55
3.921.063,09
.
Total da Unidade da Federação
-
-
6.243.763,50
6.243.763,50
12.487.527,00
PORTARIA Nº 1.203, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES, DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso I do artigo 7º da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº
10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria n° 228, de 11 de outubro de 2007, do
Ministro da Infraestrutura;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.027499/2021-11,
resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Mato Grosso
para o exercício de 2022 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem,
relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei
nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo,
conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo XI da Portaria nº 1.475, de 03 de dezembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2021, edição nº 232, seção
1, página 72.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EULER JOSÉ DOS SANTOS
ANEXO
.
Unidade da Federação: Mato Grosso
Processo nº 50000.027499/2021-11
1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2022
Relação de Empreendimentos
.
Item
Rodovias
Trecho
Valor (R$)
.
A .1
Região 01 a 12:
Serviços de Conservação da malha viária - Rodovias das Regiões 01 a 12
4.674.000,00
.
A .2
Rodovia MT-130
Implantação e
Pavimentação da rodovia MT-130, trecho: Entr. BR-242 (Santiago do Norte)-
Rio Ronuro (Lote 02).
13.203.550,52
.
Total
17.877.550,52
Cronograma Financeiro
(Valores em R$ 1,00)
.
Item
Discriminação
Trimestre
.
1º
2º
3º
4º
Total (R$)
.
A1
Regiões 01 a 12
-
1.033.637,38
1.820.181,31
1.820.181,31
4.674.000,00
.
A2
MT-130
-
-
6.601.775,26
6.601.775,26
13.203.550,52
.
Total
-
1.033.637,38
8.421.956,57
8.421.956,57
17.877.550,52
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL
PORTARIA Nº 9.069, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 6.880, de 30 de dezembro de 2021, tendo em
vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de
julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.030642/2022-01, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado abaixo no cadastro com as seguintes
características:
I - denominação: Fazenda Landi;
II - código identificador de aeródromo - CIAD: MT0814;
III - município (UF): Barão do Melgaço (MT);
IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 16° 58' 43'' S /
055° 39' 36'' W;
Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º O interessado pelo aeródromo deve garantir que as informações prestadas
a respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do aeródromo, a fim
de manter sua inscrição cadastral atualizada na ANAC.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO LOPES MAGALHÃES