DOU 16/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 177, sexta-feira, 16 de setembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
ATO TRT13 CGP Nº 60, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando
o constante no Processo PROAD n.º 9108/2022; Considerando a Decisão Judicial de
antecipação de tutela nos autos do Processo Judicial n.º 0801329-41.2021.4.05.8200,
resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade ao
servidor ADELCÍDIO PEREIRA JÚNIOR, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
classe "C', padrão 13, matrícula n.º 245.105.800, com fundamento no art. 3º da EC n.º 47,
de 2005, c/c o art. 7º da EC n.º 41, de 2003 e art. 3º, § 1º, da EC n.º 103, de 2019,
acrescidos do percentual de 7% (sete por cento) de gratificação adicional por tempo de
serviço, na forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º
da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), Adicional de Qualificação
- AQ, em razão da conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização (art.
14, § 5º, e art. 15, inciso III, da Lei n.º 11.416/2006), e VPNI decorrente da incorporação
de 3/5 (três quintos) da função comissionada de Auxiliar de Clínica Médica - FC-01 (art. 62
da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 3º Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei
n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001 e art. 11 da Lei n.º 8.911/94), por força
de decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS 24.2005.000.13.00-0 - impetrada
pelo SINDJUF-PB, conforme modulação de efeitos estabelecida no RE n.º 638.115/CE, com
efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (10.11.2020).
LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA GP Nº 858, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no inciso LI do art. 27 do Regimento Interno deste
Tribunal;
CONSIDERANDO os termos do MEMORANDO nº 026/2022/TRT14/SEJUD, por
meio do qual, de ordem, a Secretária Executiva da Escola Judicial solicita a remoção do
servidor MARCUS VINICIUS ALENCAR TERRA da Secretaria de Tecnologia da Informação e
Comunicação para a Secretaria Executiva da Escola Judicial, para fins de nomeação no
cargo em comissão de Assessor Pedagógico CJ-2, doc. 1 do Proad nº 4911/2022;
CONSIDERANDO o despacho presidencial coligido no doc. 4 do referido proad,
resolve:
I - DISPENSAR o servidor MARCUS VINICIUS ALENCAR TERRA, Analista Judiciário,
Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, Classe: C, Padrão: 13, da
função comissionada de Assistente 5 - FC-05 da Secretaria de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
II - REMOVÊ-LO da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação para
a Secretaria Executiva da Escola Judicial;
III - NOMEÁ-LO para o cargo em comissão de Assessor Pedagógico CJ-2 da
Secretaria Executiva da Escola Judicial, com efeitos a partir da efetiva posse e exercício;
IV - DELEGAR competência ao Secretário de Gestão de Pessoas para dar posse
ao servidor nomeado.
Desembargadora MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA
PORTARIA GP Nº 859, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Proad nº 3940/2022, resolve:
EXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 34 da Lei n. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, o servidor FABIANO FURTADO DE MELO, Técnico Judiciário, Área: Apoio
Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, pertencente ao Quadro Permanente
de Pessoal deste Regional, com efeitos a contar de 25 de agosto de 2022.
Desembargadora MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA
PORTARIA GP Nº 860, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Proad nº 4425/2022, resolve:
EXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 34 da Lei n. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, a servidora GEOVANIA RODRIGUES DE RESENDE, Analista Judiciária,
Área: Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, lotada na Vara do
Trabalho de Guajará-Mirim/RO, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste
Regional, com efeitos a contar de 17 de agosto de 2022.
Desembargadora MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATO CPV Nº 141, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante
do PROAD n.º 3406/2017, resolve:
Nomear, nos termos dos artigos 9°, item I, e 10 da Lei no 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em virtude de habilitação em
concurso público, o cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, classe A, padrão 01,
do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, os seguintes candidatos:
TALLIEL RIBEIRO TEZELLI, em vaga decorrente de aposentadoria de Iveraldo
Antonio Duarte;
NATAN ROGERIO RIBEIRO DA SILVA, em vaga decorrente de aposentadoria de
Alvaro Augusto de Oliveira Franco;
RAFAEL ALVES GRAVENA, em vaga decorrente de aposentadoria de Cassia
Regina Silva;
BRUNO CORREA MANCINI, em vaga decorrente de aposentadoria de Lelia de
Fatima Pereira;
CAMILA ACHILLES ALVES PEREIRA, em vaga decorrente de aposentadoria de Ana
Rute Costa;
MAURICIO BEN FRASSON, em vaga decorrente de aposentadoria de Maricene
Aparecida Pereira de Oliveira.
ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
R E T I F I C AÇÕ ES
Nas publicações do DOU do dia 14-9-2022, Seção 2, páginas 63 e 64, onde se
lê: PORTARIA SEGEP.PR Nº 21 e PORTARIA SEGEP.PR Nº 22, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
e PORTARIA SEGEPE.PR Nº 26, PORTARIA SEGPE.PR Nº 27, PORTARIA SEGEPE.PR Nº 28, e
PORTARIA SEGEPE.PR Nº 29, de 13 DE SETEMBRO DE 2022; leia-se: ATO SEGEP.PR Nº 21 e
ATO SEGEP.PR Nº 22, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 e ATO SEGEPE.PR Nº 26, ATO SEGEPE.PR
Nº 27, ATO SEGEPE.PR Nº 28 e ATO SEGEPE.PR Nº 29, de 13 DE SETEMBRO DE 2022.
Nas publicações do DOU do dia 15-9-2022, Seção 2, página 64, onde se lê:
PORTARIA SEGEP.PR Nº 28, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, PORTARIA SEGEPE.PR Nº 30, DE
13 DE SETEMBRO DE 2022 e PORTARIA SEGEPE.PR Nº 31, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022;
leia-se: ATO SEGEP.PR Nº 28, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 e ATO SEGEP.PR Nº 30, DE 13
DE SETEMBRO DE 2022 e ATO SEGEPE.PR Nº 31, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
(p/Codou)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 196, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento
Interno;
Considerando os termos do Proad nº 2151/2022, resolve:
Dispensar o servidor ERIVANILDO FELICIANO DOS SANTOS, matrícula nº
308.21.1060, da Função Comissionada de Assistente (FC-02/407) da 12ª Vara do Trabalho
de Natal, com efeitos a contar da publicação da presente Portaria.
MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO
PORTARIA Nº 197, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento
Interno;
Considerando os termos do Proad nº 2151/2022, resolve:
Designar
a
servidora
ILANA
LINS DE
LUCENA
para
ocupar
a
Função
Comissionada de Assistente (FC-02/407) da 12ª Vara do Trabalho de Natal, com efeitos a
contar da publicação da presente Portaria.
MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
ATO TRT/DG/GP Nº 76, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR DO TRABALHO TARCÍSIO RÉGIS VALENTE, NO EXERCÍCIO
DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno;
Considerando o contido no PROAD 6901/2022, resolve:
I - Nomear o servidor NELSON ANTONIO DE OLIVEIRA FERRAZ, Técnico
Judiciário, área administrativa, especialidade: Agente de Polícia Judicial, para o Cargo em
Comissão - CJ 02 - Coordenador, na Coordenadoria de Gestão Documental e Memória.
II - Este ato produzirá efeitos a partir da publicação.
TARCÍSIO RÉGIS VALENTE
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 36, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
A Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas
Gerais (CAU/MG), no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, III, da Lei nº 12.378, de
31 de dezembro de 2010, e pelo artigo 152, do Regimento Interno do CAU/MG, e,
Considerando a vacância de emprego efetivo de Arquiteto e Urbanista no
quadro de funcionários do CAU/MG;
Considerando a necessidade de preenchimento de emprego efetivo de
Arquiteto e Urbanista no quadro de funcionários do CAU/MG;
Considerando 
a 
existência 
de 
disponibilidade 
orçamentária 
para 
o
preenchimento de emprego efetivo de Arquiteto e Urbanista no quadro de funcionários do
CAU/MG, resolve:
Art. 1º. Nomear a candidata abaixo relacionada, nos termos do Edital do
Concurso Público nº 001/2019, e, subsidiariamente, conforme as prescrições estabelecidas
nos atos normativos internos do CAU/MG.
. Inscrição
Nome
Data 
de
Nascimento
Cargo
Classificação 
-
Ampla
Concorrência
. 2558755
THIARA 
VAZ
RIBEIRO
07/09/1987
Arquiteto 
e
Urbanista
4º
Art. 2º. A nomeada deverá apresentar a documentação e obedecer aos prazos
descritos no Edital do Concurso Público nº 001/2019 e, subsidiariamente, às prescrições
estabelecidas nos atos normativos internos do CAU/MG.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser
publicada no Diário Oficial da União.
MARIA EDWIRGES SOBREIRA LEAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na publicação do Diário Oficial da União, Seção 2 ISSN 1677-7050, nº 172, do
dia 09 de setembro de 2022, página 62, referente a Portaria nº 32 de 25 de agosto de
2022 e Portaria nº 35 de 01º de setembro 2022. Onde se lê: Classificação - Pretos e
Pardos, leia-se Classificação - Ampla Concorrência.