DOU 16/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022091600059
59
Nº 177, sexta-feira, 16 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS
GERAIS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2022 - UASG 153015
Nº Processo: 23062030395202260 . Objeto: Projeto de Extensão - SUPORTE TÉCNICO AO
DESENVOLVIMENTO DE PLANO DE MOBILIDADE / DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE
TRANSPORTES Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei
nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Dispensa em face do objeto para Contratação de
Fundação de Apoio para apoio administrativo e financeiro do projeto. Declaração de
Dispensa em 28/06/2022.
FLAVIO LUIS CARDEAL PADUA. Diretor
de Extensão e
Desenvolvimento Comunitário. Ratificação em 14/09/2022. FLAVIO ANTONIO DOS SANTOS.
Diretor Geral. Valor Global: R$ 460.500,00. CNPJ CONTRATADA : 00.278.912/0001-20
FUNDACAODE APOIO A EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS
- FUN.
(SIDEC - 15/09/2022) 153015-15245-2022NE080000
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2022 - UASG 153015
Número do Contrato: 12/2019.
Nº Processo: 23062.007270/2019-31.
Contratante: CENTRO
FEDERAL DE
EDUCACAO TECNOLOGICA
DE MG.
Contratado:
04.552.404/0001-49 - ADCON - ADMINISTRACAO E CONSERVACAO EIRELI. Objeto: Reajuste
dos valores das diárias conforme decreto 11.117 de 1º de julho de 2022 e repactuação de
valores para reajuste do contrato em razão da convenção coletiva de trabalho (cct - sttr)
da categoria no ano de 2022.. Vigência: 16/04/2019 a 16/04/2023. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 755.521,20. Data de Assinatura: 15/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2022).
COLÉGIO PEDRO II
AVISO DE PENALIDADE
A Administração do Colégio Pedro II registra neste ato a aplicação da
penalidade resultante do PAAR nº 23040.002077/2021-86 - em face de SANERIO
CONSTRUCOES LTDA. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", inscrita no CNPJ sob o nº
01.064.043/0001-01- no qual foram observados todos os princípios do devido processo
legal administrativo, em especial, o contraditório e a ampla defesa. Aplicou-se, com
fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no subitem 20.4.4 do Edital nº 02/2020, a
penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no
SICAF pelo prazo de 30 (trinta) dias, pela prática da infração administrativa presente no
subitem 20.1.4 do Edital, qual seja, deixar de entregar os documentos exigidos no certame.
A sanção será registrada no SICAF e no CEIS.
RENATA LINS
Chefe da Seção de Contratos
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Espécie: Convênio nº 934059/2022. Processo nº 23034.007701/2022-00.
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a Universidade Estadual
do Paraná (UNESPAR)/PR, CNPJ/MF nº 05.012.896/0001-42.
Este convênio tem por objeto a aquisição de equipamentos para utilização nas atividades
pedagógicas nos laboratórios de ensino dos cursos de: Ciências Biológicas, Filosofia,
Geografia, História, Letras (Português/Inglês e Português/Espanhol), matemática e Química,
do campus da Universidade Estadual do Paraná, Campus de União da Vitória-PR, conforme
detalhado no Plano de Trabalho.
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste convênio, neste ato fixados em
R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais), serão alocados de acordo com o
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, na seguinte classificação
orçamentária:
CONCEDENTE: R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), correrão à conta da
dotação alocada no orçamento do Concedente, conforme Lei nº 14.303, de 21 de janeiro
de 2022, na Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com suas alterações, UG: 153173,
assegurado pelas Notas de Empenho nº 2022NE000352, no valor de R$ 146.366,60 (cento
e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) e n°
2022NE000353, no valor de R$ 129.633,40 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e trinta
e três reais e quarenta centavos), vinculadas ao PTRES 206311, à conta de recursos
oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 8188000000, Natureza da Despesa
443042;
CONVENENTE: R$ 3.000,00 (três mil reais), relativos à contrapartida do Convenente, nos
termos da Lei nº 4.303, de 21 de janeiro de 2022, na Lei nº 14.194, de 20 de agosto de
2021, com suas alterações, e Resolução CD/FNDE nº 15, de 29 de março de 2011,
publicada no DOU de 30 de março de 2011.
Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura até
29/08/2025.
Data e Assinaturas: 29/08/2022, GABRIEL MEDEIROS VILAR - Diretor de Gestão, Articulação
e Projetos Educacionais e SALETE PAULINA MACHADO SIRINO - Reitora.
Espécie: Termo de Fomento nº 934121/2022. Processo nº 23034.005385/2022-23.
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Londrina/PR, CNPJ/MF nº 75.222.018/0001-37.
O presente termo de fomento tem por objeto adquirir materiais de expediente e materiais
de limpeza para auxiliar na execução dos serviços prestados no atendimento a demanda
e a necessidade da APAE de Londrina, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Da Administração Pública: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo
de fomento neste ato fixados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), serão alocados de acordo
com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte
classificação orçamentária: R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrão à conta da dotação
alocada no orçamento da administração pública federal, autorizado pela Lei nº 14.303, de
21 de janeiro de 2022, UG 153173, assegurado pela Nota de Empenho nº 2022NE000359,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), vinculada ao PTRES 206169 à conta de recursos
oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 8113150072, Natureza da Despesa
335041.
Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura até
30/08/2025.
Data e Assinaturas: 30/08/2022, GABRIEL MEDEIROS VILAR - Diretor de Gestão, Articulação
e Projetos Educacionais e CARLOS ALBERTO MARICATO - Interventor.
Espécie: Termo de Fomento nº 934386/2022. Processo nº 23034.005388/2022-67.
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Curitiba/PR, CNPJ/MF nº 76.579.630/0001-24.
O presente termo de fomento tem por objeto adquirir materiais de consumo, materiais de
expediente e gêneros alimentícios visando auxiliar na execução dos serviços prestados no
atendimento as demandas necessárias, bem como proporcionar a melhoria na alimentação
dos estudantes para promover qualidade de vida a pessoas com deficiência intelectual
e/ou múltiplas deficiências da APAE Curitiba, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Da Administração Pública: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo
de fomento neste ato fixados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), serão alocados de acordo
com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte
classificação orçamentária: R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrão à conta da dotação
alocada no orçamento da administração pública federal, autorizado pela Lei nº 14.303, de
21 de janeiro de 2022, UG 153173, assegurado pela Nota de Empenho nº 2022NE000399,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), vinculada ao PTRES 206169 à conta de recursos
oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 8113150072, Natureza da Despesa
335041.
Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura até
14/09/2025.
Data e Assinaturas: 14/09/2022, GABRIEL MEDEIROS VILAR - Diretor de Gestão, Articulação
e Projetos Educacionais e PAULO ROBERTO MICHELON - Interventor.
Espécie: Termo de Fomento nº 934123/2022. Processo nº 23034.005796/2022-19.
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco/PR, CNPJ/MF nº 77.130.953/0001-07.
O presente termo de fomento tem por objeto adquirir materiais de expediente, materiais
esportivos, materiais de consumo, brinquedos pedagógicos e gêneros alimentícios para
auxiliar na execução dos serviços prestados no atendimento a demanda e a necessidade
da APAE de Pato Branco, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Da Administração Pública: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo
de fomento neste ato fixados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), serão alocados de acordo
com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte
classificação orçamentária: R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrão à conta da dotação
alocada no orçamento da administração pública federal, autorizado pela Lei nº 14.303, de
21 de janeiro de 2022, UG 153173, assegurado pela Nota de Empenho nº 2022NE000357,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), vinculada ao PTRES 206169 à conta de recursos
oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 8113150072, Natureza da Despesa
335041.
Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura até
14/09/2025.
Data e Assinaturas: 14/09/2022, GABRIEL MEDEIROS VILAR - Diretor de Gestão, Articulação
e Projetos Educacionais e GISELE DALLA COSTA - Presidente da APAE.
Espécie: Termo de Fomento nº 934122/2022. Processo nº 23034.005685/2022-11.
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Foz do Iguaçu/PR, CNPJ/MF nº 77.413.649/0001-69.
O presente termo de fomento tem por objeto adquirir material de consumo, brinquedos
pedagógicos e gêneros alimentícios para auxiliar na execução dos serviços prestados no
atendimento a demanda e a necessidade da APAE de Foz do Iguaçú, conforme detalhado
no Plano de Trabalho.
Da Administração Pública: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo
de fomento neste ato fixados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), serão alocados de acordo
com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte
classificação orçamentária: R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrão à conta da dotação
alocada no orçamento da administração pública federal, autorizado pela Lei nº 14.303, de
21 de janeiro de 2022, UG 153173, assegurado pela Nota de Empenho nº 2022NE000358,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), vinculada ao PTRES 206169 à conta de recursos
oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 8113150072, Natureza da Despesa
335041.
Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura até
08/09/2025.
Data e Assinaturas: 08/09/2022, GABRIEL MEDEIROS VILAR - Diretor de Gestão, Articulação
e Projetos Educacionais e LEONARDO CORREA LUGON - Presidente da APAE.
Espécie: Termo de Fomento nº 934253/2022. Processo nº 23034.005793/2022-85.
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Araucária/PR, CNPJ/MF nº 78.944.550/0001-56.
O presente termo de fomento tem por objeto adquirir material de consumo, material de
expediente, material pedagógico e gêneros alimentícios para auxiliar na execução dos
serviços prestados no atendimento a demanda e a necessidade da APAE de Araucária,
conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Da Administração Pública: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo
de fomento neste ato fixados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), serão alocados de acordo
com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte
classificação orçamentária: R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrão à conta da dotação
alocada no orçamento da administração pública federal, autorizado pela Lei nº 14.303, de
21 de janeiro de 2022, UG 153173, assegurado pela Nota de Empenho nº 2022NE000390,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), vinculada ao PTRES 206169 à conta de recursos
oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 8113150072, Natureza da Despesa
335041.
Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura até
09/09/2025.
Data e Assinaturas: 09/09/2022, GABRIEL MEDEIROS VILAR - Diretor de Gestão, Articulação
e Projetos Educacionais e GERSON ANTONIO PARTICA - Presidente da APAE.
Espécie: Termo de Fomento nº 934385/2022. Processo nº 23034.005682/2022-79.
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Colombo/PR, CNPJ/MF nº 82.258.120/0001-58.
O presente termo de fomento tem por objeto adquirir material de expediente, material
pedagógico e material esportivo para auxiliar na execução dos serviços prestados no
atendimento a demanda e a necessidade da APAE de Colombo , o que auxilia no
Desenvolvimento e aprimoramentos pedagógicos, conforme detalhado no Plano de
Trabalho.
Da Administração Pública: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo
de fomento neste ato fixados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), serão alocados de acordo
com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte
classificação orçamentária: R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrão à conta da dotação
alocada no orçamento da administração pública federal, autorizado pela Lei nº 14.303, de
21 de janeiro de 2022, UG 153173, assegurado pela Nota de Empenho nº 2022NE000400,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), vinculada ao PTRES 206169 à conta de recursos
oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 8113150072, Natureza da Despesa
335041.
Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura até
13/09/2025.
Data e Assinaturas: 13/09/2022, GABRIEL MEDEIROS VILAR - Diretor de Gestão, Articulação
e Projetos Educacionais e CRISTIANE DA SILVA - Presidente da APAE.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: Décimo Terceiro Termo Aditivo ao
Convênio nº 702412/2010. Processo nº
23400.002661/2010-42.
Partícipes: Fundo
Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE,
CNPJ/MF nº
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e o Estado de Pernambuco,
representado pela Secretaria de Educação e Esportes, CNPJ n° 10.572.071/0001-12.
Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e do prazo de vigência do
Convênio n° 702412/2010, com base no art. 57, §1°, II, da Lei n° 8.666/1993.
Vigência: 360 dias, de 20/09/2022 a 14/09/2023.
Data e Assinaturas: 09/09/2022, MARCELO LOPES DA PONTE - Presidente do FNDE e MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS - Secretário de Educação.
Espécie: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 841537/2016. Processo nº 23034.037554/2016-46.
Partícipes: Fundo
Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE,
CNPJ/MF nº
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a Universidade Estadual do
Centro-Oeste (UNICENTRO)-PR, CNPJ n° 77.902.914/0001-72.
Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e do prazo de vigência e
alteração do cronograma de desembolso do Convênio n° 841537/2016, com base no art. 57, §1°,
II da Lei n° 8.666/1993.
Vigência: 240 dias, de 29/09/2022 a 26/05/2023.
Data e Assinaturas: 15/09/2022, GABRIEL MEDEIROS VILAR - Diretor de Gestão, Articulação e
Projetos Educacionais e FÁBIO HERNANDES - Reitor.