DOU 16/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 177, sexta-feira, 16 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Willis Corretora de
Resseguros Ltda. (29.981.859/0001-00) (Recorrente) e Regiane Cristina Marujo (OAB/SP
240.977) (Advogada).
023) 15414.618699/2020-26 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Swiss Re Brasil
Resseguros S.A. (15.047.380/0001-97) (Recorrente), Fábio Arturo Corrias (Recorrente),
Gustavo Amado Leon (OAB/SP 345.784) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844)
(Advogado).
024) 15414.607759/2019-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros
Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda
Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).
025) 15414.616963/2020-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re
Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva
(OAB/RJ 103.479) (Advogado).
026) 15414.602028/2018-29 - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Embargado), HDI Global Seguros S.A.
(18.096.627/0001-53) (Embargante) e
João Marcelo Máximo Ricardo
dos Santos
(OAB/SP 260.454) (Advogado).
Relator: Ricardo da Silva Santana
027) 15414.603732/2020-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguros Sura S.A
(Antiga Royal & Sunalliance Seguros Brasil S.A) (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e
Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
028) 15414.629963/2019-13 - Apenso 15414.631675/2019-29 - CRSNSP:
Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
Berkley
International do Brasil Seguros S/A (07.021.544/0001-89) (Recorrente) e Daniela de
Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
029) 15414.601868/2019-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva
(OAB/RJ 103.479) (Advogado).
030) 15414.605008/2020-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência de
Seguros Privados
(Recorrida), Sul
América
Companhia Nacional de Seguros (33.041.062/0001-09) (Recorrente) e Daniel Matias
Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844)
(Advogado).
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
031) 15414.603559/2017-58 - Apenso 15414.629413/2017-32 - CRSNSP:
Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência de
Seguros Privados
(Recorrida), Sul
América
Capitalização S.A. - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente) e Terezinha Delesporte
dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).
32) 15414.617159/2017-20 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), American Home
Assurance Company - Escritório de Representação no Brasil Ltda.(05.489.278/0001-98)
(Recorrente) e Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987) (Advogada).
033) 15414.620797/2017-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas
Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ
31.844) (Advogado).
034) 15414.628978/2017-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes
Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).
035) 15414.614854/2020-35 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
APLICAP
Capitalização S.A. (13.122.801/0001-71) (Recorrente), Rafael da Silva Reis (Recorrente)
e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).
036) 15414.632583/2019-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues
(OAB/RJ 97.678) (Advogada).
037) 15414.612503/2019-56 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva
(OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Relator: Daniel Barreto Curi
038) 15414.627500/2018-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência
de Seguros Privados (Recorrida),
Clube de
Benefícios Exclusive (24.520.099/0001-10) (Recorrente), Ana Carolina de Freitas Oliveira
(Recorrente), Bernardo José Barbosa Coelho (OAB/MG 162.983) (Advogado) e Heddy
Lamar Cristiane Faria Roque (OAB/MG 143.527) (Advogada).
039) 15414.624873/2019-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton
Rodrigues (Recorrente), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado) e Paloma Gomes
Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).
040) 15414.630343/2017-65 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cooperativa de
Crédito SICOOB COOPMIL (62.673.470/0001-73) (Recorrente) e Tiago Oliveira Carvalho
(OAB/DF 54.361) (Advogado).
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
041) 15414.600559/2019-68 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros
Brasil S.A.
(atual denominação da
ACE Seguradora
S.A.) (03.502.099/0001-18)
(Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454)
(Advogado).
042) 15414.630903/2017-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros
Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844)
(Advogado).
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
043) 15414.605750/2018-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
Chubb
Resseguradora Brasil S.A. (10.808.462/0001-93) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares
de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).
044) 15414.623385/2019-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
Brasilseg
Companhia de Seguros (atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil)
(28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)
(Advogado).
045) 15414.610548/2016-43 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
Assurant
Seguradora S.A. (03.823.704/0001-52) (Recorrente) e Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP
292.160) (Advogada).
046) 15414.610975/2016-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
Brasilseg
Companhia de Seguros (atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil)
(28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)
(Advogado).
047) 15414.635496/2017-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilprev Seguros
e Previdência S.A. (27.665.207/0001-31) (Recorrente) e Eder Enrique Lima de Morais
(OAB/SP 272.274) (Advogado).
Relator: Cássio Cabral Kelly
048) 15414.614154/2020-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilveículos
Companhia de Seguros (01.356.570/0001-81) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva
(OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Processos com pedido de vista:
Relator: Ricardo da Silva Santana
049) 15414.618154/2020-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilprev Seguros
e Previdência S/A (27.665.207/0001-31) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo
dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Presidente Adriana
Teixeira de Toledo, na 299ª sessão.
Relator: Neival Rodrigues Freitas
050) 15414.601652/2019-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de
Federal de Seguros S.A. (33.928.219/0001-04) (Recorrente), (administrador judicial:
Cleverson de Lima Neves - OAB/RJ 69.085) e Rafael Werneck Cotta (OAB/RJ 260.454)
(Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Washington Luis
Bezerra da Silva, na 278ª sessão.
a) Total de processos: 50 (cinquenta)
b) Aditamento ou retiradas de pauta: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-
capitalizacao/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar
se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à
data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
c) Suspensão dos trabalhos: Salientamos o disposto no § 3º do art. 19 do
Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro
de 2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta,
fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente,
independentemente de nova convocação e publicação".
d) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do art. 24-C, §3º,
advogados habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral
por videoconferência e os interessados em acompanhar a sessão do CRSNSP na
condição exclusiva de ouvinte deverão providenciar sua inscrição pelo formulário
eletrônico disponibilizado na página do CRSNSP na internet, até 48 horas antes do dia
da
sessão
(link
para
sustentação
oral:
https://www.gov.br/economia/pt-
br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-
privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-
de-preferencia)
(link
para
acompanhamento
da
Sessão:
https://www.youtube.com/mpstreaming).
Na
medida
do possível,
os
pedidos de
sustentação oral enviados pelo portal do CRSNSP serão considerados na ordem de
julgamento.
As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes
pela Secretaria Executiva do CRSNSP, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes
do horário previsto para o início da sessão.
Nos termos do art. 24-C, §7º da Portaria GME n. 212/2020, "§ 7º. Não será
admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição
de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais."
e) Envio de memoriais: Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário
eletrônico
disponível
no
sítio
eletrônico
do
CRSNSP
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-
capitalizacao/servicos/envio-de-memorial).
Brasília-DF, 15 de setembro de 2022.
EDMÉRCIA CHAVES TEIXEIRA
Secretária-Geral
Substituta
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO
EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 47, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
O
SECRETÁRIO
DE
COMÉRCIO EXTERIOR,
DA
SECRETARIA
ESPECIAL
DE
COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos
termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de
1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o
disposto no art. 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que
consta dos Processos SEI/ME nº 19972.101582/2021-14 (restrito) e 19972.101583/2021-6
(confidencial), e do Parecer SDCOM nº 12646/2022/ME, de 08 de setembro de 2022,
elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM desta
Secretaria, decide:
1. Encerrar a revisão da medida antidumping iniciada por intermédio da Circular
SECEX nº 65, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de
30 de setembro de 2021, sem prorrogação da referida medida relativa à Índia, uma vez
que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica
decorrente da prática de dumping nas exportações dessa origem para o Brasil de sacos de
juta, classificados no subitem 6305.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, no
caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
2. Encerrar a avaliação de interesse público conduzida nos Processos SEI/ME
19972.101797/2021-35 (público) e 19972.101798/2021-80 (confidencial), nos termos do
Anexo II da Resolução CAMEX nº 397, de 14 setembro de 2022, publicada no DOU de 15
de setembro de 2022.
3. Os fatos que justificaram essa decisão foram tornados públicos por
intermédio dos Anexos à Resolução CAMEX nº 397, de 14 setembro de 2022, publicada no
DOU de 15 de setembro de 2022.
4. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
LUCAS FERRAZ
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