DOU 19/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 178
Brasília - DF, segunda-feira, 19 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 2
Presidência da República .......................................................................................................... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 5
Ministério da Cidadania.......................................................................................................... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ..................................................................... 12
Ministério das Comunicações................................................................................................. 14
Ministério da Defesa............................................................................................................... 16
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 17
Ministério da Economia .......................................................................................................... 25
Ministério da Educação......................................................................................................... 153
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................. 155
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 159
Ministério do Meio Ambiente.............................................................................................. 184
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 184
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos............................................... 194
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 194
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 225
Ministério do Turismo........................................................................................................... 226
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 230
Ministério Público da União................................................................................................. 232
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 234
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 296
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 297
.................................. Esta edição é composta de 302 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 16/9/2022 a
edição extra nº 177-A do DOU.
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Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.945
(1)
ORIGEM
: 6945 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P I AU Í
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADORA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PIAUÍ
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS
SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (AUDICON)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRIBUNAIS DE CONTAS NOS MUNICÍPIOS (ABRACOM)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS (AMPCON)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO
NOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL (ANTC)
A DV . ( A / S )
: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF, 643A/SE)
Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), Rosa
Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que julgavam improcedente o pedido de
declaração de inconstitucionalidade do art. 88, § 5º, da Constituição do Estado do
Piauí, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelos amici curiae
Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas
do Brasil - AUDICON; Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos
Tribunais de Contas do Brasil - ANTC; Associação Nacional do Ministério Público de
Contas - AMPCON; e Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios -
ABRACOM, o Dr. João Marcos Fonseca de Melo. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022
a 20.6.2022.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de declaração
de inconstitucionalidade do art. 88, § 5º, da Constituição do Estado do Piauí, nos termos do voto
do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Em e n t a : Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Auditor
de Tribunal de Contas. Remuneração de auditor do tribunal de contas no desempenho
da função de conselheiro.
1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento
de que estabelece vinculação remuneratória entre auditores e conselheiros do Tribunal de
Contas Estadual.
2. Não estabelece equiparação remuneratória inconstitucional a norma que autoriza
o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro, quando
estiver atuando em sua substituição. Por se tratar do exercício temporário das mesmas funções,
admite-se o pagamento da mesma remuneração, por critério de isonomia.
3. Igualmente, não há inconstitucionalidade na norma que estabelece que o
subsídio dos auditores de contas será fixado com diferença não superior a 10% (dez
por cento) daquele fixado para o cargo de conselheiro. Isso porque, quando não estão
em substituição, os auditores desempenham as mesmas funções judicantes dos
conselheiros - presidem a instrução de processos, são relatores naturais de processos
de órgãos e ministérios a eles vinculados, autorizam auditorias, determinam inspeções,
diligências, citações, entre outros - com a única diferença de que não compõem o
colegiado. Trata-se de carreira que possui previsão constitucional específica, não se
tratando de hipótese de vinculação remuneratória vedada.
4. Improcedência do pedido.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.946
(2)
ORIGEM
: 6946 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P E R N A M B U CO
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS
DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - AUDICON
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - ABRACOM
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - AMPCON
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO
DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ANTC
A DV . ( A / S )
: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF, 643A/SE)
Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), Rosa
Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que julgavam improcedente o pedido de
declaração de inconstitucionalidade do art. 123, caput e parágrafo único, da Lei nº
12.600/2004 do Estado de Pernambuco, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar
Mendes. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros
Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil - AUDICON; Associação Nacional dos
Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil - ANTC; Associação
Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON; e Associação Brasileira de
Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, o Dr. João Marcos Fonseca de Melo.
Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de declaração
de inconstitucionalidade do art. 123, caput e parágrafo único, da Lei nº 12.600/2004 do Estado
de Pernambuco, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.8.2022 a
19.8.2022.
Ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor
de Tribunal de Contas. Remuneração de Auditor do Tribunal de Contas no desempenho
da função de Conselheiro.
1.Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao
argumento de que estabelece vinculação remuneratória entre auditores e conselheiros
do Tribunal de Contas Estadual.
2.Não estabelece equiparação remuneratória inconstitucional a norma que autoriza
o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro, quando
estiver atuando em sua substituição. Por se tratar do exercício temporário das mesmas funções,
admite-se o pagamento da mesma remuneração, por critério de isonomia.
3.Igualmente, não há inconstitucionalidade na norma que estabelece que o subsídio
dos auditores de contas será 5% (cinco por cento) inferior aos vencimentos percebidos quando
em substituição a conselheiro. Isso porque, quando não estão em substituição, os auditores
desempenham as mesmas funções judicantes dos conselheiros - presidem a instrução de
processos, são relatores naturais de processos de órgãos e ministérios a eles vinculados,
autorizam auditorias, determinam inspeções, diligências, citações, entre outros - com a única
diferença de que não compõem o colegiado. Trata-se de carreira que possui previsão
constitucional específica, não se tratando de hipótese de vinculação remuneratória vedada
constitucionalmente.
4.Improcedência do pedido.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Acórdãos
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 501
(3)
ORIGEM
: 501 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SANTA CATARINA
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR DO
ACÓ R DÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGT E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AG D O. ( A / S )
: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, Edson Fachin,
Roberto Barroso e Rosa Weber, que conheciam do agravo regimental mas o desproviam,
mantendo a decisão atacada, com a negativa de seguimento à arguição de descumprimento de
preceito fundamental; e dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Gilmar Mendes
e Marco Aurélio, que davam provimento ao agravo para permitir o processamento da ADPF,
pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os
Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 10.10.2018.
Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para
permitir o processamento da ADPF, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski,
Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Edson Fachin,
Roberto Barroso e Rosa Weber. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica,
o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na
Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ENUNCIADO DE CARÁT E R
NORMATIVO. CABIMENTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ATENDIMENTO. AGRAVO
R EG I M E N T A L A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I - Viabilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada
em face de enunciado de Súmula de Jurisprudência predominante editada pelo Tribunal Superior
do Trabalho.
II - Atendimento ao princípio da subsidiariedade, uma vez que não há instrumento
processual capaz de impugnar ações e recursos que serão obstados com base em preceito
impositivo no âmbito da Justiça trabalhista.
III - Agravo regimental a que se dá provimento.

                            

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