DOU 19/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 178, segunda-feira, 19 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 10783.100003/2021-79. Objeto: Cessão de Uso Gratuito à Fundação Jorge
Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, de 83,61m2 do
9º andar, do imóvel da União denominado de Ed. Ministério da Economia, localizado
na Rua Pietrângelo de Biase, nº 56, Centro, Vitória/ES, registrado sob a Matrícula nº
12.883 do Livro 2-AV, do Cartório de Registro de Imóveis de 1ª Zona de Vitória/ ES ,
cadastrado no SPIUnet sob o RIP imóvel 5705.00368.500-7, avaliado em R$ 213.417,47
(duzentos e treze mil quatrocentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), para
instalação/funcionamento da Sede/Unidade Administrativa da Fundação Jorge Duprat
Figueiredo de
Segurança e
Medicina do Trabalho
- FUNDACENTRO,
no Espírito
Santo.
Cedente: União.
Cessionário: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho -
F U N DAC E N T R O.
Finalidade: Instalação/funcionamento da Sede/Unidade Administrativa da Fundação
Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, no
Espírito Santo.
Fundamento Legal: art. 18, II, § 8º, da Lei nº 9.636/98, art. 2º, I, a, da Portaria/SPU
nº 144/2002, art. 79, § 3º do Decreto-Lei nº 9.760/46 e art. 1º, da Portaria SPU nº
14.094/2021.
Declarada a Dispensa de Licitação pelo Superintendente do Patrimônio da União no
Espírito Santo, Luciano Fávaro Bissi e ratificada pela Secretária de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União, Fabiana Rodopoulos.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo nº: 04977.009630/2016-39
Objeto: Cessão de Uso onerosa a Marcelo Fernandes Dias, CPF ***.379.298-**, do imóvel
de propriedade da União com área total de 128,35m² (96,35m2 para estrutura física e
32m2 para berços de atracação), localizado no Caminho do Bonete, s/n - Prainha do
Peres, bairro Lagoinha, Município de Ubatuba, Estado de São Paulo, bem da União
conforme o art. 20 da Constituição Federal de 1988.
Cedente: União
Cessionário: Marcelo Fernandes Dias, CPF ***.379.298-**
Finalidade: Regularização de estrutura náutica
Fundamentação Legal: art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 1993.
Declarada a inexigibilidade de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União
no Estado de São Paulo, Sr. Denis Fabrisio de Oliveira Selymes, ratificada pela Sra.
Secretária 
de 
Coordenação 
e 
Governança 
do 
Patrimônio 
da 
União, 
Fabiana
Rodopoulos.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo nº: 10154.109375/2021-77
Objeto: Cessão de Uso onerosa a Guaiúba Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ
**.059.832/0001-**, do imóvel de propriedade da União com área de 67m², localizado na Av.
Engenheiro Martinho Storace, 8557, Pacuíba, no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo,
bem da União conforme o art. 20 da Constituição Federal de 1988.
Cedente: União
Cessionário: Guaiúba Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ **.059.832/0001-**
Finalidade: Instalação de estrutura náutica a ser construída em espelho d'água
Fundamentação Legal: art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 1993.
Declarada a inexigibilidade de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União no
Estado de São Paulo, Sr. Denis Fabrisio de Oliveira Selymes, ratificada pela Sra. Secretária de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Fabiana Rodopoulos.
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA COM PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - PAI - SPU Nº 171/2022
A União, por intermédio do Ministério da Economia, via Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, torna público que às 15 horas (horário de Brasília/DF),
do dia 31 de outubro de 2022, no endereço eletrônico https://imoveis.economia.gov.br, será realizada sessão pública eletrônica para venda de imóvel, sendo permitido o envio de propostas
até às 14h59, do mesmo dia, sendo este o prazo final para apresentação da documentação e das respectivas propostas para alienação do domínio pleno do imóvel da União a seguir
discriminado, nas condições em que se encontra. A licitação será na modalidade de CONCORRÊNCIA, pela maior oferta, respeitado o preço mínimo a ele atribuído.
. Item
Localidade
Endereço
Matrícula
Cartório
Descrição
Preço Mínimo
. 01
Porto Alegre/RS
Avenida Edvaldo Pereira Paiva, 1700, Praia de
Belas
56.655
Registro de Imóveis da 5ª Zona de Porto Alegre
Terreno: 2.700 m²
R$
12.911.000,00
Os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação obedecerão rigorosamente aos termos do Edital da Concorrência SPU nº 171/2022.
Informações sobre o imóvel poderão ser obtidas nos dias úteis, a partir de 19 de setembro de 2022, das 14h30 às 17 horas, na Superintendência do Patrimônio da União Rio
Grande do Sul, localizada à Av. Loureiro da Silva, 445, 10º andar, sala 1028, Porto Alegre, ou solicitadas por e-mail (alienacao.spurs@economia.gov.br) ou telefone, pelo número (51) 3290-
4090. Mais informações estão disponíveis no site https://imoveis.economia.gov.br.
THALLYTA DE PAIVA LACERDA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2022
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM ALAGOAS vem notificar o
contribuinte abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da existência
de débito relativo a imóvel da União, ou ao seu uso, com as seguintes informações:
Responsável, CPF, Número do processo, Natureza, Receita e Valor do débito. Em face de tanto,
concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, para a
apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuado, ou então para liquidação do
débito apurado, sob pena de inscrição do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados de Órgãos Federais - CADIN, no prazo previsto em lei, e encaminhamento do débito
para inscrição na Dívida Ativa da União. O responsável pelo débito terá o prazo de 10 (dez) dias,
contados da data da publicação deste edital para interposição de recurso. Geraldo Vieira Lopes,
***.855.844-**, 04982.001426/2017-81, Multa por aterro/construção irregular, 1607, R$
24.857,42.
LUIZ FERNANDO BASTOS
Superintendente do Patrimônio da União
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo n.º 10154.165559/2020-36
Outorgante: União- Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul/MS,
da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da
Ec o n o m i a .
Outorgado: Espólio de Odair Barbosa, CPF: ***366.558-**.
Objeto: Termo de Rescisão do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e
a extinta Rede Ferroviária Federal-S/A, sobre o imóvel situado a Esplanada da Estação, 776,
Centro, no município de Três Lagoas/MS,
Fundamento Legal: inciso I do artigo 89 do Decreto-Lei 9760 de 05 de setembro de 1946
bem como art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018,
de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa de 13 de maio de 2010 e no
art. 14 inciso VI da Portaria nº 83 de 28 de agosto de 2019.
Vigência: indeterminada.
Data de Assinatura: 15/09/2022. Valor: Gratuito.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.126600/2022-14
Espécie: TERMO nº 003, de 24/08/2022
Permissionário: MARCELO AUGUSTO NAZARÉ RODRIGUES, CPF: ***.048.372-**, residente e
domiciliado na Avenida Nazaré, Nº 871, bairro de Nazaré, CEP: 68721-000, Município de
Salinópolis, Estado do Pará.
Evento: "Verão Açai Biruta Charme", Município de Salinópolis/PA, no período de
07/07/2022 a 02/08/2022
Local: Praia do Atalaia, Município de Salinópolis/PA, com área de 2.000,00 m²
Modalidade: Onerosa, para exploração de atividade comercial, com restrição de acesso ao
local
Amparo Legal: Art. 22 da Lei nº 9.636/98, no art. 14, do Decreto n.º 3.725/2001, na
Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014.
Valores pagos: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de despesas administrativas
e R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de contribuição pela utilização da área.
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.119402/2022-02
Espécie: TERMO nº 002/2022
Permissionário: BRUNO RAFAEL CORDOVIL AGUIAR, CPF ***.048.952-**, residente e
domiciliado na Alameda Caetés S/Nº, Bairro Caiçara, CEP 68743-500, Município de
Castanha, Estado do Pará.
Evento: "Marudá Pé Na Areia Evento Cultural"
Local: Praia de Marudá, de domínio da União, Município de Marapanim/PA, com área
a ser utilizada de 3.000,00 m².
Modalidade: Onerosa, para exploração de atividade comercial, sem restrição de acesso
ao local.
Amparo Legal: Art. 22 da Lei nº 9.636/98, no art. 14, do Decreto nº 3.725/2001, na
Portaria SPU nº 01, de 03 de janeiro de 2014.
Valores pagos: R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) e aquelas relativas à retribuição
pela utilização da área no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), totalizando R$ 750,00
(Setecentos e cinquenta reais), a título de contribuição pela utilização da área.
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Processo nº: 19739.112928/2022-53
Espécie: Termo n.º 002 de 22/07/2022
Permissionário: PREFEITURA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DO ARAGUAIA,
CNPJ n.º
**.*70.404/0001-**., representado pelo Prefeito Municipal Senhor JAIR LOPES MARTINS,
CPF nº 318.553.182-53
Evento: " FEST VERÃO 2022"
Local: Área de propriedade da União, situada na Praia das Gaivotas, Município de
Conceição do Araguaia/PA, com área de 54.000,00m².
Modalidade: Onerosa com Comercialização de Produtos e/ou serviços, com exploração
econômica e sem restrição de acesso.
Amparo Leg:Art.22 da lei n.º 9.636/98, no art.14, do Decreto n.º 3.725/2001, na Portaria
n.º 01 de 03 de Janeiro de 2014.
Valores Pagos:R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e aquelas relativas à retribuição pela
utilização da área (se houver) no valor de R$ 4.536,00 (quatro mil, quinhentos e trinta e
seis reais)
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.124683/2022-15
Espécie: TERMO nº 004/2022, de 12/09/2022
Permissionário: KAMILLA EDUARDA MACEDO DE OLIVEIRA, CPF ***.136.201-**, residente e
domiciliado na na Estrada Mãe Maria, s/nº, Bairro Comunidade Bacabal, CEP 68525-000,
Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará.
Evento: "Verão 2022 - Bom Jesus do Tocantins"
Local: Praia do Lençol I, de domínio da União, Município de Bom Jesus do Tocantins/PA ,
com área a ser utilizada de 30.928,00 m².
Modalidade: Onerosa, para exploração de atividade comercial de produtos e serviços, sem
restrição de acesso ao local.
Amparo Legal: Art. 22 da Lei n.º 9.636/98, no art. 14, do Decreto n.º3.725/2001, na
Portaria SPU n.º 01 de 03 de janeiro de 2014.
Valores pagos: R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), e aquelas relativas à retribuição
pela utilização da área no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), totalizando R$ 750,00
(Setecentos e cinquenta reais), a título de contribuição pela utilização da área.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 19739.142296/2021-71
RIP: 1219 0101738-70
Outorgante: União
Outorgado: Fernanda Paiva Nunes Marreiros Marques e Erisvaldo Marques dos Reis
Objeto: Contrato de Aforamento Gratuito do imóvel situado à Avenida Raul Lopes,
1905, apartamento 305, Edifício Vila Mediterrâneo, Bloco Corinto, Bairro Fá t i m a ,
Município de Teresina, Estado do Piauí
Finalidade: Contrato de Aforamento Gratuito
Fundamento legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no
inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a
redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.
Assinatura do Contrato: em 05/09/2022, lavrado às folhas 66 do LIVRO Nº PI-003-
A F/ E D ES C / S P U - P I .