DOU 20/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 179, terça-feira, 20 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
PORTARIA CNPQ Nº 1.045, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, o uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado
pelo Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016, e nos termos constantes do processo nº
01300.002708/2021-16, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 914, de 1º de julho de 2022, publicada no DOU de 4 de
julho de 2022 Seção 1 páginas 12 a 14, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. Na hipótese de o responsável indicar não haver prejuízo na execução
do objeto, os processos serão agrupados em faixas de valores do total concedido e serão
utilizadas técnicas de amostragem na avaliação dos Formulários de Resultados Parciais.
§1º.........................................................................................................
§2º..........................................................................................
Art. 11-A. Na hipótese de o responsável indicar que há prejuízo na execução do
objeto, deverá apresentar no FRP, dentre outras informações, conforme a Ação:
I - descrição das intercorrências enfrentadas; e
II - impacto potencial dessas intercorrências na execução do projeto."
Art. 2º Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 11 da Portaria CNPq nº 914, de
1º de julho de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.
EVALDO FERREIRA VILELA
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
COMITÊ MINISTERIAL DE GOVERNANÇA
RESOLUÇÃO CMG/MCOM Nº 1/SEI, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Define o
apetite a riscos do
Ministério das
Comunicações.
O PRESIDENTE DO COMITÊ MINISTERIAL DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES, com fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria MCOM nº 3.297, de
9 de agosto de 2021,
CONSIDERANDO: a instituição da Política de Gestão de Riscos pela Resolução do
Comitê Técnico de Integridade e Gestão de Riscos nº 01 de 2021; e
CONSIDERANDO: a necessidade de declarar o apetite ao risco do Ministério das
Comunicações, resolve:
Art. 1º Estabelecer como Baixo o apetite a riscos do MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES, devendo-se monitorar os riscos de nível baixo e priorizar o tratamento
para mitigação dos riscos de nível médio, alto e extremo.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data
de sua publicação.
FÁBIO FARIA
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
COORDENAÇÃO-GERAL DE OUTORGAS
PORTARIA MCOM Nº 6.792, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe
confere o § 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art. 10,
inciso IX, do Anexo VII, da Portaria MCOM nº 3.525, de 03 de setembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 08/09/2021, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos
do
Ministério
das
Comunicações,
considerando
o
Processo
Administrativo
nº
53115.025951/2020-12, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E
CULTURA DE DIAMANTE DO NORTE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 127/2005, publicada
no Diário Oficial da União em 24/02/2005, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 151/2006, publicado no Diário Oficial da União em 17/05/2006,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53740.000103/2002, a transferir
o local de instalação do sistema irradiante da Rua Reynaldo Massi, nº 259, Centro, para a
Rua João Zanzarini, nº 301, Centro, na localidade de Diamante do Norte/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
22°39'59"S e longitude 52°52'14"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 317, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53500.305524/2022-33
Recorrente/Interessado: OI MÓVEL S.A. CNPJ nº 05.423.963/0001-11
Acordam
os
membros
do
Conselho
Diretor
da
Anatel,
por
unanimidade, nos termos da Análise nº 86/2022/MM/2022 (SEI nº 9097217),
integrante deste acórdão, revisar, de ofício, o Despacho nº 2.906/2013-CD, de
8 de maio de 2013 (fl. 1.229 do Volume de Processo 1 - SEI nº 0940506), para
alterar o valor dos créditos tributários do Fust, referentes aos meses de
setembro a dezembro do exercício de 2001.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E
F I S C A L I Z AÇ ÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO Nº 11.457, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53504.005245/2022-32. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33050196000188, associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 8.130, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53504.004698/2022-41. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA, CNPJ nº 68020916000147, associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 12.978, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.007749/2022-97. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA., CNPJ nº 15373395000145, associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 13.008, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.005076/2022-31. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33050196000188, associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 13.009, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.008891/2022-51. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
ADMINISTRADORA DO CONTINENTAL SHOPPING LTDA, CNPJ nº 47187794000108, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 13.011, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.009078/2022-07. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
BRANCO PERES AGRO S/A, CNPJ nº 43619832001760, associada à autorização para exploração
do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 13.013, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53508.005537/2022-35. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, CNPJ nº 60444437000146, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 12.864, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.009280/2022-21. Expede autorização à Joao Rabeschini, CPF nº
***.059.748-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 12.834, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.009397/2022-12. Expede autorização à Paz - Locacao de Aeronaves Sem
Tripulacao, Sociedade Unipessoal Limitada, CNPJ nº 38949094000112, para explorar o Serviço
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito
nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 12.839, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.009409/2022-09. Expede autorização à Marcio Goncalves Gomes, CPF nº
***.743.498-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 12.937, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.009400/2022-90. Expede autorização à Pr-dry Administracao de Bem
Proprio Ltda, CNPJ nº 46948970000114, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 12.947, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.009405/2022-12. Expede autorização à Municipio de Ourinhos, CNPJ nº
53415717000160, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 12.949, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53508.005754/2022-25. Expede autorização à Claudio Elias Ribeiro, CPF nº
***.767.047-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente