DOU 20/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 179, terça-feira, 20 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Nº 1.383 - Ato de Concentração nº 08700.006926/2022-47. Requerentes: Paper Box Saq.
Indústria de Embalagens Ltda e Smurfit Kappa do Brasil Indústria de Embalagens S.A.
Advogados: Cristiano Diogo de Faria e Michelle Sobreira Ricciardi. Decido pela aprovação
sem restrições.Publique-se.
Nº 1.387 - Ato de Concentração nº 08700.006929/2022-81. Requerentes: Mitsui & Co. Ltd.
e Ouro Fino Saúde Animal Participações S.A. Advogados: José Alexandre Buaiz Neto,
Amanda Athayde Linhares Martins Rivera, José Carlos Berardo, Juliana Daniel e outros.
Decido pela aprovação sem restrições.Publique-se
Nº 1.388 - Ato de Concentração nº 08700.006612/2022-44. SGA Niterói Veículos e Peças
S.A, RBV - Rede Brasileira de Veículos Ltda. e Toyota Sulpar Ltda. Advogados: Bruno
Droghetti Magalhães Santos, Edson Junio Dias de Sousa e outros. Decido pela aprovação
sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MMA Nº 245, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Divulga a listagem de atos normativos inferiores a
decreto vigentes até 1º de agosto de 2022, no âmbito
do Ministério do Meio Ambiente.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO, no uso de suas
atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que
dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, e o que
consta do processo nº 02000.005172/2020-57, resolve:
Art. 1º Publicar, em cumprimento ao art. 19-A do Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019, a listagem de atos normativos inferiores a decreto vigentes até 1º de
agosto de 2022, na forma do Anexo a esta portaria.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria MMA nº 457, de 19 de outubro de 2021; e
II - a Portaria nº 80, de 28 de março 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE RIBEIRO DE MELLO
ANEXO
. ANO
ATO NORMATIVO
. 1999
Portaria MMA nº 345, de 15 de setembro de 1999.
. 2000
Instrução Normativa MMA nº 03, de 07 de fevereiro de 2000
. 2000
Instrução Normativa MMA nº 05, de 04 de agosto de 2000
. 2001
Instrução Normativa MMA nº 01, de 10 de maio de 2001
. 2001
Instrução Normativa MMA nº 02, de 10 de maio de 2001
. 2001
Instrução Normativa MMA nº 03, de 10 de maio de 2001
. 2001
Portaria MMA nº 183, de 10 de maio de 2001
. 2001
Portaria MMA nº 203, de 30 de maio de 2001
. 2002
Instrução Normativa MMA nº 03, de 04 de março de 2002
. 2003
Portaria MMA nº 278, de 04 de julho de 2003
. 2003
Portaria MMA nº 303, de 30 de julho de 2003
. 2003
Portaria MMA nº 319, de 15 de agosto de 2003
. 2003
Portaria MMA nº 32, de 14 de outubro de 2003
. 2004
Portaria MMA nº 89, de 22 de abril de 2004
. 2005
Portaria MMA nº 353, de 06 de dezembro de 2005
. 2005
Portaria MMA nº 380, de 27 de dezembro de 2005
. 2005
Portaria MMA nº 76, de 11 de março de 2005
. 2006
Instrução Normativa MMA nº 04, de 11 de dezembro de 2006
. 2006
Instrução Normativa MMA nº 05, de 11 de dezembro de 2006
. 2006
Instrução Normativa MMA nº 06, de 15 de dezembro de 2006
. 2006
Portaria MMA nº 150, de 08 de março de 2006
. 2006
Portaria MMA nº 17, de 08 de agosto de 2006
. 2006
Portaria MMA nº 253, de 18 de agosto de 2006
. 2006
Portaria MMA nº 349, de 11 de dezembro de 2006
. 2006
Portaria MMA nº 350, de 11 de dezembro de 2006
. 2006
Portaria MMA nº 351, de 11 de dezembro de 2006
. 2007
Instrução Normativa MMA nº 02, de 27 de junho de 2007
. 2007
Portaria MMA nº 449 de 20 de agosto de 2007
. 2008
Instrução Normativa MMA nº 03, de 16 de abril de 2008
. 2008
Instrução Normativa MMA nº 04, de 25 de junho de 2008
. 2008
Portaria MMA nº 159, de 19 de junho de 2008
. 2008
Portaria MMA nº 189, de 1º de julho de 2008
. 2008
Portaria MMA nº 197, de 08 de julho de 2008
. 2008
Portaria MMA nº 236, de 08 de agosto de 2008
. 2008
Portaria MMA nº 61, de 15 de maio de 2008
. 2008
Portaria MMA nº 96, de 27 de março de 2008
. 2009
Instrução Normativa MMA nº 05, de 08 de setembro de 2009
. 2009
Portaria MMA nº 128, de 24 de abril de 2009
. 2009
Portaria MMA nº 140, de 06 de maio de 2009
. 2009
Portaria MMA nº 160, de 19 de maio de 2009
. 2009
Portaria MMA nº 358, de 30 de setembro de 2009
. 2009
Portaria MMA nº 51, de 03 de fevereiro de 2009
. 2009
Portaria MMA nº 84, de 14 de setembro de 2009
. 2010
Portaria Conjunta MMA/IBAMA nº 297, de 09 de agosto de 2010
. 2010
Portaria MMA nº 348, de 08 de setembro de 2010
. 2010
Portaria MMA nº 444, de 26 de novembro de 2010
. 2010
Portaria MMA nº 481, de 14 de dezembro de 2010
. 2010
Portaria MMA nº 482, de 14 de dezembro de 2010
. 2010
Portaria MMA nº 483, de 14 de dezembro de 2010
. 2010
Portaria MMA nº 489, de 17 de dezembro de 2010
. 2010
Portaria MMA nº 492, de 17 de dezembro de 2010
. 2011
Portaria Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 225, de 30 de junho de 2011
. 2011
Portaria Interministerial MMA/SEP/PR nº 425, de 26 de outubro de 2011
. 2011
Portaria MMA nº 162, de 12 de maio de 2011
. 2011
Portaria MMA nº 245, de 25 de julho de 2011
. 2011
Portaria MMA nº 332, de 25 de agosto de 2011
. 2011
Portaria MMA nº 421, de 26 de outubro de 2011
. 2011
Portaria MMA nº 422, de 26 de outubro de 2011
. 2011
Portaria MMA nº 424, de 26 de outubro de 2011
. 2011
Portaria MMA nº 432, de 03 de novembro de 2011
. 2011
Portaria MMA nº 441, de 11 de novembro de 2011
. 2012
Portaria MMA nº 212, de 26 junho de 2012
. 2012
Portaria MMA nº 54, de 30 de março de 2012
. 2013
Norma Operacional SECEX nº 01, de 09 de dezembro de 2013
. 2013
Portaria Interministerial MMA/MC nº 271, de 10 de julho de 2013
. 2013
Portaria Interministerial MMA/MC nº 492, de 11 de dezembro de 2013
. 2013
Portaria MMA nº 04, de 03 de janeiro de 2013
. 2013
Portaria MMA nº 12, de 14 de janeiro de 2013
. 2013
Portaria MMA nº 29, de 19 de julho de 2013
. 2013
Portaria MMA nº 465, de 26 de novembro de 2013
. 2013
Portaria MMA nº 468, de 28 de novembro de 2013
. 2013
Portaria MMA nº 85, de 13 de maio de 2013
. 2014
Portaria MMA nº 06, de 13 de janeiro de 2014
. 2014
Portaria MMA nº 154, de 02 de maio de 2014
. 2014
Portaria MMA nº 180, de 11 de agosto de 2014
. 2014
Portaria MMA nº 187, de 22 de maio de 2014
. 2014
Portaria MMA nº 190, de 22 de maio de 2014
. 2014
Portaria MMA nº 280, de 18 de dezembro de 2014
. 2014
Portaria MMA nº 349, de 26 de setembro de 2014
. 2014
Portaria MMA nº 43, de 31 de janeiro de 2014
. 2014
Portaria MMA nº 443, de 17 de dezembro de 2014
. 2014
Portaria MMA nº 444, de 17 de dezembro de 2014
. 2014
Portaria MMA nº 445, de 17 de dezembro de 2014
. 2014
Portaria MMA nº 447, de 17 de dezembro de 2014
. 2015
Instrução Normativa MMA nº 01, de 12 de fevereiro de 2015
. 2015
Instrução Normativa MMA nº 02, de 10 de julho de 2015
. 2015
Portaria Interministerial MMA/MJ/MINC/MS nº 60, de 24 de março de 2015
. 2015
Portaria Interministerial MMA/MMIRDH/MEC/MDA nº 390, de 18 de novembro de 2015
. 2015
Portaria MMA nº 116, de 24 de junho de 2015
. 2015
Portaria MMA nº 163, de 08 de junho de 2015
. 2015
Portaria MMA nº 206, de 08 de julho de 2015
. 2015
Portaria MMA nº 226, de 16 de julho de 2015
. 2015
Portaria MMA nº 263, de 24 de agosto de 2015
. 2015
Portaria MMA nº 278, de 03 de setembro de 2015
. 2015
Portaria MMA nº 315 de 02 de outubro de 2015
. 2015
Portaria MMA nº 348, de 29 de outubro de 2015
. 2015
Portaria MMA nº 365, de 27 de novembro de 2015
. 2015
Portaria MMA nº 370, de 02 de dezembro de 2015
. 2015
Portaria MMA nº 98, de 28 de abril de 2015
. 2016
Portaria MMA nº 02, de 06 de janeiro de 2016
. 2016
Portaria MMA nº 120, de 25 de abril de 2016
. 2016
Portaria MMA nº 149, de 10 de maio de 2016
. 2016
Portaria MMA nº 15, de 11 de fevereiro de 2016
. 2016
Portaria MMA nº 150, de 10 de maio de 2016
. 2016
Portaria MMA nº 162, de 11 de maio de 2016
. 2016
Portaria MMA nº 234, de 23 de junho de 2016
. 2016
Portaria MMA nº 294, de 21 de julho de 2016
. 2016
Portaria MMA nº 295, de 21 de julho de 2016
. 2016
Portaria MMA nº 300, de 21 de julho de 2016
. 2016
Portaria MMA nº 417, de 22 de setembro de 2016
. 2016
Portaria MMA nº 427, de 29 de setembro de 2016
. 2016
Portaria MMA nº 434, de 29 de setembro de 2016
. 2016
Portaria MMA nº 481, de 1º de dezembro de 2016
. 2016
Portaria MMA nº 514, de 07 de dezembro de 2016
. 2016
Portaria MMA nº 519, de 07 de dezembro de 2016
. 2016
Portaria MMA nº 93, de 06 de abril de 2016
. 2017
Instrução Normativa MMA nº 02, de 30 de agosto de 2017
. 2017
Portaria Interministerial MMA/MAPA nº 230, de 14 de novembro de 2017
. 2017
Portaria Interministerial MMA/MAPA nº 232, de 28 de junho de 2017
. 2017
Portaria MMA nº 01, de 26 de setembro de 2017
. 2017
Portaria MMA nº 161, de 20 de abril de 2017
. 2017
Portaria MMA nº 184, de 17 de maio de 2017
. 2017
Portaria MMA nº 216, de 19 de junho de 2017
. 2017
Portaria MMA nº 217, de 19 de junho de 2017
. 2017
Portaria MMA nº 240, de 13 de julho de 2017
. 2017
Portaria MMA nº 245, de 21 de julho de 2017
. 2017
Portaria MMA nº 303, de 04 de agosto de 2017
. 2017
Portaria MMA nº 346, de 30 de agosto de 2017
. 2017
Portaria MMA nº 348, de 30 de agosto de 2017
. 2017
Portaria MMA nº 349, de 30 de agosto de 2017
. 2017
Portaria MMA nº 370, de 13 de setembro de 2017
. 2017
Portaria MMA nº 377, de 25 de setembro de 2017
. 2017
Portaria MMA nº 381, de 03 de outubro de 2017
. 2017
Portaria MMA nº 39, de 20 de fevereiro de 2017
. 2017
Portaria MMA nº 416, de 26 de outubro de 2017
. 2017
Portaria MMA nº 422, de 06 de novembro de 2017
. 2017
Portaria MMA nº 469, de 13 de dezembro de 2017
. 2017
Portaria MMA nº 483, de 22 de dezembro de 2017
. 2017
Portaria MMA nº 57, de 06 de março de 2017
. 2017
Portaria MMA nº 98, de 28 de junho de 2017
. 2018
Norma operacional SPOA nº 02, de 25 de junho de 2018
. 2018
Norma Operacional SPOA nº 05, de 03 de dezembro de 2018
. 2018
Portaria Conjunta MMA/ICMBIO nº 261, de 29 de junho de 2018
. 2018
Portaria Conjunta MMA/MTUR/ICMBIO nº 407, de 19 de outubro de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 01, de 02 de fevereiro de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 01, de 05 de abril de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 02, de 30 de julho de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 07, de 10 de outubro de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 127, de 27 de abril de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 128, de 27 de abril de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 129, de 27 de abril de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 130, de 27 de abril de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 149, de 17 de maio de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 16, de 25 de janeiro de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 19, de 20 de fevereiro de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 205, de 09 de outubro de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 213, de 11 de junho de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 227, de 14 de junho de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 228, de 14 de junho de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 229, de 14 de junho de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 230, de 14 de junho de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 259, de 29 de junho de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 260, de 29 de junho de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 275, de 05 de julho de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 287, de 27 de julho de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 288, de 13 de julho de 2018
. 2018
Portaria MMA nº 292, de 18 de julho de 2018