DOU 20/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 179, terça-feira, 20 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
. 19482.720034/2022-91
IN PELE COSMÉTICOS IMPORTADOS EIRELI
39.809.303/0001-95
DI 22/1644820-5
111303/2022
TDPF 0817700/00073/2022
. 19482.720034/2022-91
IN PELE COSMÉTICOS IMPORT LTDA
35.273.346/0001-48
DI 22/1644820-5
111303/2022
TDPF 0817700/00073/2022
MARCELO LISSI PAIVA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2022
O CHEFE DO
SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
ADUANEIRO DA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07,
de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei nº 9.784, de 1999, notifica a
pessoa, abaixo identificada, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido a tomar
ciência, no prazo de 20 dias, do despacho decisório de fls. 256 a 261 objeto do processo
administrativo digitalizado a seguir identificado:
. Nome da pessoa autuada
CNPJ/CPF
Processo
. GOYI S.A.
Paraguai
11128.000017/2021-80
De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011,
considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital.
Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em
qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como no Centro
de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de Santos no andar térreo
do Edifício Sede - situado na Praça da República, Bairro Centro - Santos/São Paulo.
EDUARDO WANZELLER CASALI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO PF E PJ Nº 810300/001/2022
A Comissão de Licitação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP,
comunica a realização de Leilão Eletrônico para Pessoas Físicas e Jurídicas nos termos do
edital nº 810300/001/2022.
MERCADORIAS: eletrônicos, veículos, som, informática, pesca e outros.
RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: 26/09/2022 (08:00h) ao dia 07/10/2022 (21:00h).
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA-CLASSIFICAÇÃO: 10/10/2022 às 09:00h.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PARA LANCES: 10/10/2022 às 10:00h.
ENDEREÇO: www.receita.fazenda.gov.br
, acesso ao Centro
Virtual de
Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), opção de atendimento "Sistema de Leilão
Eletrônico".
CLIENTELA: Pessoas Físicas e Jurídicas regularmente inscritas no CPF e no CNPJ
respectivamente, portadoras de certificado digital válido.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Integralmente até o primeiro dia útil subsequente
à data de adjudicação; ou 20% até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação
e os 80% restantes no prazo de oito dias seguidos, contados da data da adjudicação,
conforme edital.
VISITAS: As mercadorias estarão expostas à visitação pública no período de
26/09 a 07/10 nos locais (Bauru e Marília), horários e restrições descritos no item 3 do
Edital, exceto sábado e domingo.
INFORMAÇÕES: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru, Rua Olga
Gonzales de Oliveira, nº 2-35, Jd Estoril V, Bauru/SP, Tel: (14) 3235-4766, horário das 08:30
às 11:30 e das 14:00 às 16:00 - leilao.drfbau.sp@rfb.gov.br
EDITAL: Disponível para consulta no endereço acima e acesso pela internet
www.receita.fazenda.gov.br .
Bauru, 19 de setembro de 2022
CLAUDINEI CINCOTTO SOARES
Presidente da Comissão
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2022 - UASG 170318
Nº Processo: 10830.727419/2022-15.
Pregão Nº 5/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI.
Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de portaria para a
drf/campinas.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 03/10/2022 a 02/10/2023. Valor
Total: R$ 150.290,64. Data de Assinatura: 19/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170138
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 10850.726130/2020-71.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 05.969.071/0001-10 -
APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto: Repactuação do valor contratual
em conformidade com a clásula sexta do contrato. Novo valor mensal de r$ 6.592,91..
Vigência: 03/09/2020 a 03/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 197.787,00.
Data de Assinatura: 12/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RIO
GRANDE
R E T I F I C AÇ ÃO
No EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS ALF/RGE Nº 01/2022, com Aviso de
Edital publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 01 de setembro de 2022, na
edição nº 167, na Seção 3, na página 60:
1. No item 5.3.1:
Onde se lê:
5.3.1 - Petição.doc - este arquivo no formato "pdf" deverá conter o PEDIDO
DE INSCRIÇÃO indicado no item 6.1 deste Edital.
Leia-se:
5.3.1 - Petição.pdf - este arquivo no formato "pdf" deverá conter o PEDIDO
DE INSCRIÇÃO indicado no item 6.1 deste Edital.
2. Excluir os itens 3.1.4 e 6.1.12 do Edital
3. No Anexo I - PEDIDO DE INSCRIÇÃO:
Onde se lê:
18. 2) TEMPO DE SERVIÇO NA ÁREA ESPECÍFICA COMO AUTÔNOMO
19. GRADUAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO
SENSU NA ÁREA DE ATUAÇÃO
20. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NA ÁREA
DE ATUAÇÃO
21. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO RELACIONADO COM A
ÁREA DE ATUAÇÃO
22. PONTUAÇÃO DECLARADA PELO CANDIDATO, CONFORME PREVISTO EM
EDITAL
7.1.3, I Pontuação indicada quadro 15.
7.1.3, II Pontuação indicada quadros 16.-1 e 16.-2
7.1.3, III, a) Pontuação indicada quadro 17. (até 4 pontos)
7.1.3, III, b) Pontuação indicada quadro 18. (até 4 pontos)
7.1.3, III, c) Pontuação indicada quadro 19. (até 1 ponto)
Leia-se:
17. 2) TEMPO DE SERVIÇO NA ÁREA ESPECÍFICA COMO AUTÔNOMO
18. GRADUAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO
SENSU NA ÁREA DE ATUAÇÃO
19. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NA ÁREA
DE ATUAÇÃO
20. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO RELACIONADO COM A
ÁREA DE ATUAÇÃO
21. PONTUAÇÃO DECLARADA PELO CANDIDATO, CONFORME PREVISTO EM
EDITAL
7.1.3, I Pontuação indicada quadro 16.
7.1.3, II Pontuação indicada quadros 17.-1 e 17.-2
7.1.3, III, a) Pontuação indicada quadro 18. (até 4 pontos)
7.1.3, III, b) Pontuação indicada quadro 19. (até 4 pontos)
7.1.3, III, c) Pontuação indicada quadro 20. (até 1 ponto)
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 9/2022
PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.007569/2022-54
DO OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação é a execução de ações para
aumentar a eficiência e a abrangência da inspeção acreditada em Projetos e Execução de
Obras de Empreendimentos de Infraestrutura, conforme especificações estabelecidas nos
planos de trabalho em anexo.
DAS PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e a
Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (ABRAC)
DOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve
transferência de recursos financeiros/orçamentários entre os partícipes.
DA VIGÊNCIA: A vigência do presente Acordo de Cooperação será de 1 (um) ano e terá
início na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante o consentimento dos
partícipes, nos moldes da Cláusula Décima Primeira.
ASSINAM: pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro):
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR, Presidente e do PAULO HENRIQUE LIMA
BRITO, Diretor da Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional e Testemunha; pela
Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (ABRAC): SYNÉSIO BATISTA DA COSTA,
Presidente e do MASAO ITO, Testemunha.
DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, denominada CEDENTE e a Agência
Nacional de Saúde Suplementar - ANS, denominada CESSIONÁRIA, ajustam entre si e
celebram Termo de Cessão de Uso, consoante o disposto na Lei n° 9.636/98 e respectivas
alterações, o Decreto Lei n° 9.760/46 e respectivas alterações, bem como as especificações
contidas no processo SUSEP n° 15414.610396/2022-27 e nas cláusulas e condições
estabelecidas no citado Termo. Data da Assinatura: 16/09/2022,
DIRETORIA TÉCNICA 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS
EDITAL ELETRÔNICO Nº 23/2022/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS,
DA DIRETORIA
TÉCNICA
1
DA SUPERINTENDÊNCIA
DE
SEGUROS
PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do processo Susep nº 15414.627499/2018-40,
INTIMA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS BRASIL
PROTEGE (CNPJ nº 15.222.632/0001-77) e de ELAINE CRISTINA MOREIRA DA SILVA
SERIO (CPF n. ***.003.567-**), que se encontram em lugar incerto e não sabido, nos
termos do artigo 139 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, a conhecerem sua decisão
de 11/08/202, que decidiu pelo ARQUIVAMENTO do processo lavrado em face dessa
sociedade e sua sócia responsável.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da
SUSEP 
no
endereço 
eletrônico
http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-
cidadao/solicitacao-de-vistas-copias-de-processo e
informações sobre
como fazer
o
peticionamento
eletrônico 
constam
no 
endereço
eletrônico
http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-
eletronico-de-informacoes-2013-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Coordenador Geral Regimes Especiais,
Autorizações e Julgamentos