DOU 22/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 181, quinta-feira, 22 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
14.5. A admissão do candidato far-se-á no Regime de Trabalho especificado para a(s) vaga(s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei n.º 8.112/1990,
e o disposto na Lei n.º 12.772/2012, alterada pela Lei n.º 12.863/2013.
14.6. A efetivação no regime de Dedicação Exclusiva estará condicionada à apresentação de plano de trabalho individual, aprovado pela Câmara Departamental própria e
submetido à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).
14.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação pela
Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição.
14.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União.
14.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse.
14.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º 8.112/1990.
14.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso
publicada no Diário Oficial da União.
15. DOS RECURSOS
15.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade, com base,
subsidiariamente, na Resolução n.º 13/2010, do Conselho Universitário.
15.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir da data
de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no item 12.10 deste Edital.
15.1.2. Em última instância, os recursos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso pela Câmara Departamental serão apresentados à Congregação no
prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital.
15.2. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da
documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações.
15.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos
de sua admissibilidade.
15.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:
I- por escrito;
II- dentro do prazo;
III- pelo órgão competente;
IV- por quem seja legitimado;
V- por correio eletrônico ao endereço para inscrição, informado no Quadro 1 deste Edital, mediante confirmação de recebimento.
15.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.
15.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.
15.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.
16.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.
16.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que
o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
16.4. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.
16.5. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração,
documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal.
16.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais.
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2022 - UASG 158717
Nº Processo: 23520006327202235 . Objeto: Aquisição de materiais de consumo e
equipamentos para o desenvolvimento do projeto de pesquisa "Monitoramento da
Qualidade da Água da região que abrange a Lagoa das Piranhas, Dreno, Rio Corrente, Rio
São Francisco e Águas Subterrâneas. Total de Itens Licitados: 00014. Fundamento Legal:
Art. 24º, Inciso XXI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Os Itens nesta Dispensa
de Licitação são de bens e enquadram-se inciso XXI do caput do art. 24 da Lei nº
8.666/1993. Declaração de Dispensa em 26/08/2022. ANGELO MARCONI MANIERO.
Ordenador de Despesas. Ratificação em 29/08/2022. JACQUES ANTONIO DE MIRANDA .
Reitor. Valor Global: R$ 147.521,83. CNPJ CONTRATADA : 06.936.105/0001-33 BIOVERA
EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. Valor: R$ 70.000,00. CNPJ CONTRATADA :
18.976.715/0001-40 PLENTY OF COMERCIO DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS PARA
LABORATORIO LTDA. Valor: R$ 77.521,83
(SIDEC - 21/09/2022) 158717-26447-2022NE111111
UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 158515
Número do Contrato: 14/2020.
Nº Processo: 23204.000092/2020-99.
Pregão. Nº 4/2020. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARA. Contratado:
03.817.702/0001-50 - VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato por 12 meses. Vigência: 25/09/2022 a
24/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 700.051,56. Data de Assinatura:
08/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2022).
AVISO DE PENALIDADE
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ, no uso de suas
atribuições conferidas pelo Decreto Presidencial de 20 de abril de 2022, publicado no Diário
Oficial da União n° 75-A, Seção 2 - Edição Extra, pág. 1, em 20 de abril de 2022, resolve:
Tornar público que foram aplicadas, à CATIA REGINA NUNES DA SILVA, CNPJ n°
01.808.192/0001-20, com fundamento no Art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e nos itens 7.28.2,
22.1.4 e 22.4 do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2022 SRP, a sanção administrativa
de MULTA DE MORA no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), correspondente a
10% (dez por cento) sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do
licitante e IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A UNIÃO pelo período de 2 (dois) meses, por
não ter encaminhado, após convocada, anexo da proposta de preços ajustada ao seu
melhor lance, descumprindo as obrigações que lhe vinculam o instrumento editalício e o
citado Art. 7° da Lei nº 10.520/2002. (Processo: 23204.007840/2022-26)
ALDENIZE RUELA XAVIER
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo: 52016/2022. Partes: CONSTRUCODE S.A. e Universidade Federal do Pará. Objeto:
Estágio para alunos regularmente matriculados em Cursos de Graduação da UFPA .
Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei nº 11788/2008 e demais normas
que regem a matéria. Vigência: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação. Foro:
Justiça Federal - Belém/Pa.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 153063
Número do Contrato: 37/2019.
Nº Processo: 015321/2019.
Dispensa. Nº 882/2019. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA. Contratado:
05.572.870/0001-59 - FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato original, referente ao Projeto: Memórias e
História de Newton Miranda: Lutas e Resistência. Vigência: 01/05/2022 a 30/11/2022.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.000,00. Data de Assinatura: 29/04/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2022 - UASG 153063
Número do Contrato: 10/2018.
Nº Processo: 009046/2017-92.
Pregão. Nº 58/2017.
Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARA. Contratado:
18.276.815/0001-63 - D. G. DA SILVA INFORMATICA - EIRELI. Objeto: Alterar a Cláusula
Quinta - do Valor da Contratação - na forma do art. 12º do decreto nº 9.507/2018 c/c os
arts. 53 a 59 da in nº 05/2017 seges/mp e art. 65, ii, "d" da lei nº 8.666/93, objetivando
Repactuação Contratual em razão da convenção coletiva de trabalho (CCT/Seac x
Sintrobel/2022) e reajuste de insumos a partir de janeiro de 2022, face à justificativa do
parecer técnico, documento de ordem 31, constante ao processo eletrônico apensado nº
028765/2022-70. Vigência: 20/03/2022 a 20/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 2.583.216,24. Data de Assinatura: 05/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2022).
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 30/2022
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
14/09/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico - Futura e eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO
JOSE DE ATAIDE DE LIMA
Pregoeiro
(SIDEC - 21/09/2022) 153063-15230-2022NE800077
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2022 - UASG 153063
Nº Processo: 23073.35620/22-25. Objeto: Aquisição de Materiais Permanentes
Diversos (tecnologia da Informação, mobiliários, expediente, refrigeração, energia solar,
eletrônico,
elétrico, laboratorial,
agrícola),
para atender
o
Programa
de Apoio
à
Qualificação do Ensino de Graduação (PGRAD), subprograma Apoio à Infraestrutura de
Laboratórios de Ensino (LABINFRA) de diversas Unidades Internas desta UFPA,
remanescentes de 2021, tipo menor preço por ITEM.. Total de Itens Licitados: 71. Edital:
22/09/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Augusto Corrêa,01
Cidade Universitaria Prof.silveira Neto, Predio Proad/dcs, Guamá - Belém/PA ou
https://www.gov.br/compras/edital/153063-5-00028-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 22/09/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/10/2022
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
EMMANUEL ZAGURY TOURINHO
Reitor
(SIASGnet - 21/09/2022) 153063-15230-2021NE800077
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAL
EDITAL Nº 213, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O Vice-Reitor da Universidade Federal do Pará torna pública a homologação do resultado
final do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, conforme especificado abaixo:
Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, para o tema: Língua Brasileira de Sinais -
Libras, processo nº 23073.020190/2022-47, objeto do Edital nº 111, de 04/05/2022, publicado no
Diário Oficial da União em 05/05/2022.
Não houve candidato aprovado.
GILMAR PEREIRA DA SILVA
EDITAL Nº 214, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O Vice-Reitor da Universidade Federal do Pará torna pública a homologação do resultado
final do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, conforme especificado abaixo:
Campus Universitário de Salinópolis, para o tema: Ensino de Física, processo nº
23073.016784/2022-53, objeto do Edital nº 111, de 04/05/2022, publicado no Diário Oficial da União
em 05/05/2022.
1º Lugar: Lilia Cristina dos Santos Diniz Alves (Cota Cor) (única candidata aprovada).
GILMAR PEREIRA DA SILVA

                            

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