DOU 22/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 181, quinta-feira, 22 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA RFB Nº 220, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022,
que autoriza o Serviço Federal de Processamento de
Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos
dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa
pública vinculada ao Ministério da Economia, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos
termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações
sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes dos Anexos
I e II.
§ 1º A disponibilização de acesso a dados e informações a que se refere esta
Portaria destina-se à complementação de políticas públicas voltadas ao fornecimento de
informações à sociedade por meio de soluções tecnológicas complementares às oferecidas
pela RFB, que permitem consultas de forma automatizada.
.................................................................................................................................
§ 3º Os dados a que se refere esta Portaria são dos seguintes tipos:
I - dados disponíveis no site da RFB mediante transparência ativa, relacionados
no Anexo I; e
II - dados disponíveis em sistemas da RFB, sob controle de acesso específico,
relacionados no Anexo II.
§ 4º No caso a que se refere o inciso II do § 3º, para que o acesso aos dados
fique restrito a pessoas autorizadas, as soluções tecnológicas complementares executarão
controles de acesso equivalentes aos dos respectivos sistemas." (NR)
"Art. 2º Os dados e as informações serão disponibilizados apenas mediante a
apresentação do argumento de consulta estabelecido para cada conjunto de dados e
informações, nos termos dos Anexos I e II.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º O Anexo Único da Portaria RFB nº 167, de 2022, fica substituído pelo
Anexo I desta Portaria.
Art. 3º A Portaria RFB nº 167, de 2022, passa a vigorar acrescida do Anexo II,
nos termos do Anexo II desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor em 1º de outubro de 2022.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
ANEXO I
(Anexo I da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)
. 1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
. 1.a. Argumentos de consulta
. 1.a.1. Número do CPF
. 1.b. Dados e informações de resposta
. 1.b.1. Número do CPF
. 1.b.2. Nome
. 1.b.3. Situação (código e descrição)
. 1.b.4. Data de nascimento
. 1.b.5. Ano de óbito
. 2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
. 2.a. Argumentos de consulta
. 2.a.1. Número do CNPJ
. 2.b. Dados e informações de resposta
. 2.b.1. CNPJ
. 2.b.1.1. Identificador matriz/filial
. 2.b.1.2. Razão social/nome empresarial
. 2.b.1.3. Nome fantasia
. 2.b.1.4. Situação cadastral
. 2.b.1.5. Data situação cadastral
. 2.b.1.6. Motivo situação cadastral
. 2.b.1.7. Nome da cidade no exterior
. 2.b.1.8. Código do país
. 2.b.1.9. Nome do país
. 2.b.1.10. Código natureza jurídica
. 2.b.1.11. Data início atividade
. 2.b.1.12. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)
. 2.b.1.13. Dispensa de alvarás
. 2.b.1.14. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento
. 2.b.1.15. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento
. 2.b.1.16. Número de localização do estabelecimento
. 2.b.1.17. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento
. 2.b.1.18. Bairro de localização do estabelecimento
. 2.b.1.19. CEP do logradouro
. 2.b.1.20. UF onde se encontra o estabelecimento
. 2.b.1.21. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento
. 2.b.1.22. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento
. 2.b.1.23. DDD-1
. 2.b.1.24. Telefone-1
. 2.b.1.25. DDD-2
. 2.b.1.26. Telefone-2
. 2.b.1.27. DDD-fax
. 2.b.1.28. DDD-fax
. 2.b.1.29. Número-fax
. 2.b.1.30. Correio eletrônico
. 2.b.1.31. Qualificação do responsável
. 2.b.1.32. Capital social da empresa
. 2.b.1.33. Porte-empresa
. 2.b.1.34. Opção pelo Simples Nacional
. 2.b.1.35. Data de opção pelo Simples Nacional
. 2.b.1.36. Data de exclusão do Simples Nacional
. 2.b.1.37. Opção pelo MEI
. 2.b.1.38. Situação especial
. 2.b.1.39. Data da situação especial
. 2.b.1.40. Ente Federativo Responsável
. 2.b.2. Sócio
. 2.b.2.1. Identificador de sócio
. 2.b.2.2. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ)
. 2.b.2.3. CNPJ/CPF do sócio
. 2.b.2.4. Código de qualificação do sócio
. 2.b.2.5. Data de entrada na sociedade
. 2.b.2.6. Código do país do sócio estrangeiro
. 2.b.2.7. Nome do país do sócio estrangeiro
. 2.b.2.8. CPF do representante legal
. 2.b.2.9. Nome do representante
. 2.b.2.10. Código de qualificação do representante legal
. 2.b.3. CNAES Secundárias
. 2.b.3.1. CNAE-secundária
. 2.b.3.2. Dispensa de alvarás
. 3. Certidão Negativa de Débitos (CND)
. 3.a. Argumentos de consulta
. 3.a.1. Número do CPF, CNPJ ou ITR
. 3.b. Dados e informações de resposta
. 3.b.1. Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir)
. 3.b.2. Data de validade
. 3.b.3. Número de controle
ANEXO II
(Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)
. 4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta da Data da Última Atualização
. 4.a. Argumentos de consulta
. 4.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
. 4.b. Dados e informações de resposta
. 4.b.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
. 4.b.2. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante
. 5. Manifesto - Consulta da Data da Última Atualização
. 5.a. Argumentos de consulta
. 5.a.1. Número do manifesto
. 5.b. Dados e informações de resposta
. 5.b.1. Número do manifesto
. 5.b.2. Data da última atualização no manifesto
. 6. Escala - Consulta da Data da Última Atualização
. 6.a. Argumentos de consulta
. 6.a.1. Número da escala
. 6.b. Dados e informações de resposta
. 6.b.1. Número da escala
. 6.b.2. Data da última atualização na escala
. 7. Consulta a Dados - Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
. 7.a. Argumentos de consulta
. 7.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
. 7.a.2. Número do CPF do usuário
. 7.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do
usuário)
. 7.b.1. Dados Gerais do Conhecimento
. 7.b.1.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
. 7.b.1.2. Número do CE-Mercante Master
. 7.b.1.3. CNPJ da agência ou empresa de navegação
. 7.b.1.4. CNPJ da agência desconsolidadora
. 7.b.1.5. CNPJ da empresa desconsolidadora
. 7.b.1.6. Tipo de conhecimento
. 7.b.1.7. Categoria da carga
. 7.b.1.8. Data de emissão
. 7.b.1.9. Conhecimento de embarque
. 7.b.1.10. Cubagem (m³)
. 7.b.1.11. Peso bruto (Kg)
. 7.b.1.12. Porto de origem
. 7.b.1.13. Porto de destino
. 7.b.1.14. Porto da atracação atual
. 7.b.1.15. Recinto de armazenamento da carga
. 7.b.1.16. Unidade local do destino final
. 7.b.1.17. Recinto de armazenamento da carga final
. 7.b.1.18. Data de chegada no destino final
. 7.b.1.19. Identificação do embarcador (shipper/exporter)
. 7.b.1.20. Descrição da mercadoria
. 7.b.1.21. Observações
. 7.b.1.22. Situação da carga
. 7.b.1.23. Data da situação da carga
. 7.b.1.24. BL de serviço
. 7.b.1.25. Número do BL de serviço
. 7.b.1.26. País de procedência da carga
. 7.b.1.27. País de destino final da carga
. 7.b.1.28. UF de destino da carga
. 7.b.1.29. Valor da TUM devida
. 7.b.1.30. Valor da TUM pago
. 7.b.1.31. Tipo de consignatário
. 7.b.1.32. CPF/CNPJ
. 7.b.1.33. Passaporte do consignatário
. 7.b.1.34. Nome do consignatário estrangeiro
. 7.b.1.35. Dados complementares
. 7.b.1.36. Notify part CNPJ/CPF
. 7.b.1.37. Data de emissão do BL do 1º transporte
. 7.b.1.38. Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte
. 7.b.1.39. Navio do 1º transporte
. 7.b.2. Indicadores do Conhecimento
. 7.b.2.1. Pendência de AFRMM
. 7.b.2.2. Revisão de AFRMM
. 7.b.2.3. Bloqueio/desbloqueio situação
. 7.b.2.4. Bloqueio impede vinculação despacho
. 7.b.2.5. Bloqueio impede entrega da carga
. 7.b.2.6. Retificação pendente de análise
. 7.b.2.7. Situação da análise de retificação
. 7.b.2.8. Pendência de trânsito marítimo
. 7.b.2.9. Motivo da pendência de trânsito marítimo
. 7.b.2.10. Endosso do conhecimento
. 7.b.2.11. Motivo do endosso do conhecimento
. 7.b.2.12. Situação da pendência do frete
. 7.b.2.13. Inconsistência de peso master
. 7.b.2.14. Inconsistência de frete master
. 7.b.2.15. Inconsistência de cubagem master
. 7.b.2.16. Indicador de ofício
. 7.b.3. Frete
. 7.b.3.1. Valor do frete total
. 7.b.3.2. Valor do frete básico
. 7.b.3.3. Moeda
. 7.b.3.4. Pagamento
. 7.b.3.5. Modalidade
. 7.b.4. Componentes do Frete