DOU 22/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 181, quinta-feira, 22 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
PORTARIA Nº 17233366-CGCSP/DIREX/PF, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Despacho
DELESP/DREX/SR/PF/SP nº 22376128, decide:
Revogar a Portaria Nº 3308 DE 20 DE AGOSTO DE 2018, publicada no D.O.U.
em: 24/09/2018 - Página: 68 - Seção: 1, que aplicou indevidamente a pena de
CANCELAMENTO PUNITIVO da autorização do serviço orgânico de segurança privada da
empresa FAME - FÁBRICA DE APARELHOS E MATERIAL ELÉTRICO, CNPJ Nº 60.620.366/0001-
95, no Processo Punitivo nº 2018/43427.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
PORTARIA Nº 25072004, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto nº
89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.592, de 10
de
agosto de
1995,
de
acordo com
a
decisão
prolatada no
Processo
nº
08255.007205/2022-50-DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve:
Cancelar de ofício a Autorização de Funcionamento concedida à empresa VIPAC
SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA CNPJ: 02.534.128/0001-60, localizada no Estado da
BAHIA .
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - ANO 2022 - JARI02 - SPRF-SP
REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2022
Às nove horas do dia 20 de setembro de dois mil e vinte e dois, foi
realizada virtualmente a 8ª (oitava) Reunião Ordinária da Segunda Junta Administrativa
de Recursos de Infração da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência
do Sr. Júlio César Lourenço dos Santos, e contou ainda com a participação dos
membros Romildo Andrade Barbosa e Roberto Roggiero Júnior, sendo secretariados por
Lígia Frias e André Luis de Almeida Bruni. Os trabalhos foram iniciados com a leitura
e respectiva aprovação da Ata da última sessão ordinária. Na ordem do dia, foram
apreciados 14 Processos, restando, ainda, deliberado o seguinte:
.
1ª INSTÂNCIA
.
D EC I S ÃO
SOMA
.
1
DEFERIDOS:
.
2
INDEFERIDOS
09
.
3
NÃO CONHECIDOS
05
.
3.1
por intempestividade
02
.
3.2
por não comprovar legitimidade de parte
03
.
3.3
por inépcia da inicial
.
3.4
por intempestividade e por não comprovar legitimidade
.
3.5
por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN)
.
4
SUSPENSOS
.
5
ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO AFETOS
(Defesa de
Autuação,
transferência de Responsabilidade, erro de digitação, etc.)
.
6
RECONSIDERAÇÃO DE ATO
.
SOMA TOTAL
14
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
2 - INDEFERIDOS:
. 08658.023319/2022-12
AILTON ANDRADE DA FONSECA
T535791417
. 08656.021145/2021-84
ANDRE BRABO AZEVEDO
R462931684
. 08658.085220/2021-15
ANGELO RIBEIRO DI GIROLAMO JUNIOR
T535042523
. 08658.022496/2022-73
HELLEN TAIS FERNANDES DE OLIVEIRA
T535059809
. 08658.098546/2021-11
HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA
T552426075
. 08658.080658/2021-15
JONAS BERNARDES
T538253576
. 08657.017955/2022-15
JONAS JOSE DOS SANTOS
R372689671
. 08650.030096/2022-10
LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA
R507759997
. 08650.083509/2021-70
MULTITRANS TRANSP E ARMAZENS LTDA
T534710743
3 - NÃO CONHECIDOS:
3.1 - INTEMPESTIVO:
. 08658.033192/2022-31
LUIZ CARLOS SOARES ANTONIO
R499549481
. 08658.023169/2022-39
VERA LUCIA PAVANI RIBEIRO
T208749373
3.2 - ILEGÍTIMO:
. 08662.007685/2022-57
LUAN VIEIRA DA SILVA
T556045653
. 08650.001447/2022-77
MARIA DE FATIMA BRUNO MENDES DE ASSIS T556307712
. 08650.030396/2022-91
MULTITRANS TRANSP E ARMAZENS LTDA
T534710735
3.4 - INÉPCIA DA INICIAL:
JULIO CESAR LOURENÇO DOS SANTOS
PRF - SPRF/SP - Presidente/Relator
Titular
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 31, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o disposto no DESPACHO Nº 327/2022/DIMAA/CGIL-GAB/GAB-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina:
a instauração
de procedimento
de perda
da
autorização de residência, concedida ao imigrante ANIBAL FELIX ZUNIGA CORRAL, RNM
V365304-K, nacional do CHILE, filho de XIMENA CORRAL JORQUERA, com fundamento no
inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
ausência do País por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa.
Processo SEI nº 08420.002186/2021-35.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 33, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o disposto no DESPACHO Nº 329/2022/DIMAA/CGIL-GAB/GAB-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina: a instauração do
procedimento de perda da
autorização de residência, concedida ao imigrante JOAQUIM INÁCIO CABRITA NEVES, RNM
G155288-L, nacional de PORTUGAL, filho de MARIA INACIA CABRITA, com fundamento no
inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
ausência do País por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa.
Processo SEI nº 08270.014394/2021-48.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 34, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o disposto no DESPACHO Nº 330/2022/DIMAA/CGIL-GAB/GAB-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina: a instauração do
procedimento de perda da
autorização de residência, concedida ao imigrante MASSIMO BIASIA, RNM V649087-A ,
nacional da ITÁLIA, filho de SELENE MARSALA, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos sem apresentação de justificativa. Processo SEI nº
08420.009558/2021-54.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 35, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o disposto no DESPACHO Nº 331/2022/DIMAA/CGIL-GAB/GAB-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina: a instauração do
procedimento de perda da
autorização de residência, concedida ao imigrante JOÃO TEIXEIRA DE SOUSA, RNM
V578721-6, nacional de PORTUGAL, filho de DEOLINA TEIXEIRA PINTO, com fundamento no
inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
ausência do País por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa.
Processo SEI nº 08270.007655/2021-73.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
DESPACHOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE
nº 438/2022 de 16/09/2022, 439/2022 de 16/09/2022, 440/2022 de 19/09/2022,
441/2022 de 19/09/2022, 442/2022 de 20/09/2022 e 443/2022 de 20/09/2022,
respectivamente:
.
Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo:
08228.005798/2022-47
Requerente: 
CIBCES
COMERCIO
DE
CONFECCOES LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: JAHED AHMED Data Nascimento:
05/01/1987 Passaporte: EH0207509 País: BANGLADESH Mãe: MONOWARA BEGUM Pai:
ABDUR RAHIM.
Processo: 08228.012653/2022-19 Requerente: TARA FASHION EIRELI Prazo: 02
Anos Imigrante: SABIHA SULTANA Data Nascimento: 04/01/1994 Passaporte: A01928097
País: BANGLADESH Mãe: FERDOUSI AHMED Pai: MD SALEH AHMED.
Processo: 08228.013030/2022-47
Requerente: BASF SA Prazo:
02 Anos
Imigrante: JULIAN CARL FRIEDRICH MAXIMILIAN ZSCHOCKE Data Nascimento: 22/07/1994
Passaporte: C8WZGCV4K País: ALEMANHA Mãe: Bettina Harrer-Zschocke Pai: Christian
Gerhard Oscar Zschocke.
Processo: 08228.008498/2022-11 Requerente: BOM DA BARRA MERCADINHO
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: CHENG LIN Data Nascimento: 10/08/1999 Passaporte:
EG7458077 País: CHINA Mãe: QIAOHUA CHEN Pai: MINGJIAN LIN.
Processo: 08228.008517/2022-16 Requerente: LIN COMERCIAL ELETRONICOS
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Benliang Huang Data Nascimento: 21/06/1996 Passaporte:
E16842568 País: CHINA Mãe: Ruiyu Liu Pai: Weizhuang Huang.
Processo: 08228.012931/2022-11 Requerente: BANCO MUFG BRASIL S.A.
Prazo: 02 Anos Imigrante: HARUKA HISAI Data Nascimento: 01/03/1979 Passaporte: TZ
1266076 País: JAPÃO Mãe: MASAMI HISAI Pai: ISAO HISAI.
Processo: 08228.010893/2022-62 Requerente:
TINKT INTERMEDIACAO DE
NEGOCIOS MINERAIS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: Feifang Liang Data Nascimento:
04/06/1974 Passaporte: EH7516404 País: CHINA Mãe: Yin Shao Lian Pai: Liang Wu
Tong.
Processo: 08228.010920/2022-13 Requerente: MOTO HONDA DA AMAZONIA
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Tsutomu Sakamoto Data Nascimento: 05/06/1973
Passaporte: TT2269957 País: JAPÃO Mãe: Kuniko Sakamoto Pai: Tsunezo Sakamoto.
Processo: 08228.011504/2022-16 Requerente: MCKINSEY & COMPANY, INC.
DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Soraia Domingues Data
Nascimento: 19/09/1994 Passaporte: X4531667 País: SUÍÇA Mãe: lsabel Guimaraes de
Sousa Pessoa Domingues Pai: Luis Manuel Pessoa Domingues.
Processo: 08228.011778/2022-13 Requerente: NOVO NORDISK PRODUCAO
FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: KASPER BUCHWALD
SONDERSKOV Data Nascimento: 01/08/1981 Passaporte: 212484898 País: DINAMARCA
Mãe: Birthe Buchwald Sønderskov Pai: Claus Aksel Sønderskov.
Processo: 08228.011858/2022-61 Requerente: SCOR BRASIL RESSEGUROS S/A
Prazo: 2 Anos Imigrante: Raul Felipe Gonzalez Tadeo Data Nascimento: 20/07/1973
Passaporte: G38005828 País: MÉXICO Mãe: Leticia de Jesus Tadeo de Gonzalez Pai: Raul
Felipe Gonzales Tellez.