DOU 22/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 181, quinta-feira, 22 de setembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 680, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts.
143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências
específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e
considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 23123.002761/2019-
23, resolve:
Art. 1º Designar os servidores LUCIANO LUCAS TELES, Agente Administrativo,
Matrícula Siape nº 1896781, ANA APARECIDA CHAVES DOS SANTOS, Agente Administrativo,
Matrícula Siape nº 1828052, e ANA LÚCIA PAULO DA SILVA, Pedagoga, Matrícula Siape nº
1306551, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas
constantes do Processo nº 23123.002761/2019-23.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR GODOY VEIGA
PORTARIA Nº 681, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts.
143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências
específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e
considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 23123.003016/2017-
30, resolve:
Art. 1º Designar as servidoras CHALANI KINTHIA DE FREITAS, Assistente em
Administração, Matrícula Siape nº 1807715, ANA LÚCIA PAULO DA SILVA, Pedagoga,
Matrícula Siape nº 1306551, e ANA APARECIDA CHAVES DOS SANTOS, Agente Administrativo,
Matrícula Siape nº 1828052, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais irregularidades
administrativas constantes do Processo nº 23123.003016/2017-30.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
dessa Comissão.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR GODOY VEIGA
PORTARIA Nº 682, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts.
143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências
específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e
considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 23123.001722/2019-
17, resolve:
Art. 1º Designar as servidoras CHALANI KINTHIA DE FREITAS, Assistente em
Administração, Matrícula Siape
nº 1807715, MARINA CURCIO
PEREIRA, Agente
Administrativo, Matrícula Siape nº 1748245 e MARIANA FERREIRA DA SILVA, Agente
Administrativo, Matrícula Siape nº 40351, para, sob a presidência da primeira, constituírem
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais
irregularidades administrativas constantes do Processo nº 23123.001722/2019-17.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR GODOY VEIGA
PORTARIA Nº 683, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts.
143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências
específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e
considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 23123.005918/2021-
97, resolve:
Art. 1º Designar os servidores LUCIANO LUCAS TELES, Agente Administrativo,
Matrícula Siape nº 1896781, MARINA CURCIO PEREIRA, Agente Administrativo, Matrícula
Siape nº 1748245, e ANA LÚCIA PAULO DA SILVA, Pedagoga, Matrícula Siape nº 1306551,
para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes do
Processo nº 23123.005918/2021-97.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR GODOY VEIGA
PORTARIA Nº 684, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências
específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e
considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 23123.004443/2019-
05, resolve:
Art. 1º Designar as servidoras FABRIZIA DE LIMA, Agente Administrativo,
Matrícula Siape nº 1772270, MARINA CURCIO PEREIRA, Agente Administrativo, Matrícula
Siape nº 1748245, e ANA LÚCIA PAULO DA SILVA, Pedagoga, Matrícula Siape nº 1306551,
para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes no
Processo nº 23123.004443/2019-05.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR GODOY VEIGA
PORTARIA Nº 685, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e
152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas
delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e considerando o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 23123.005406/2019-14, resolve:
Art. 1º Designar as servidoras FABRIZIA DE LIMA, Agente Administrativo, Matrícula
Siape nº 1772270, ANA APARECIDA CHAVES DOS SANTOS, Agente Administrativo, Matrícula
Siape nº 1828052, e MARIANA FERREIRA DA SILVA, Agente Administrativo, Matrícula Siape nº
40351, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes no
Processo nº 23123.005406/2019-14.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR GODOY VEIGA
PORTARIA Nº 686, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts.
143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências
específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000 e
considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 23074.025231/2013-
91, resolve:
Art. 1º Designar as servidoras CHALANI KINTHIA DE FREITAS, Assistente em
Administração, Matrícula Siape nº 1807715, SILENIR LIMA AGUIAR, Agente de Portaria,
Matrícula Siape nº 1088000 e ANA LÚCIA PAULO DA SILVA, Pedagoga, Matrícula Siape nº
1306551, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas
constantes no Processo nº 23074.025231/2013-91.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR GODOY VEIGA
PORTARIA Nº 687, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts.
143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências
específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e
considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 23123.004479/2019-
81, resolve:
Art. 1º Designar as servidoras CHALANI KINTHIA DE FREITAS, Assistente em
Administração, Matrícula Siape nº 1807715, SILENIR LIMA AGUIAR, Agente de Portaria,
Matrícula Siape nº 1088000, e ANA LÚCIA PAULO DA SILVA, Pedagoga, Matrícula SIAPE nº
1306551, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas
constantes no Processo nº 23123.004479/2019-81.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR GODOY VEIGA
PORTARIA Nº 688, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts.
143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências
específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000 e
considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 25000.078466/2015-
36, resolve:
Art. 1º Designar os servidores CHALANI KINTHIA DE FREITAS, Assistente em
Administração, Matrícula Siape nº 1807715, ANA APARECIDA CHAVES DOS SANTOS, Agente
Administrativo, Matrícula SIAPE nº 1828052 e MARINA CURCIO PEREIRA, Agente
Administrativo, Matrícula Siape nº 1748245, para, sob a presidência da primeira,
constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de
eventuais irregularidades administrativas constantes no Processo nº 25000.078466/2015-
36.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR GODOY VEIGA
PORTARIA Nº 689, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts.
143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências
específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e
considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 23123.001843/2020-
94, resolve:
Art. 1º Designar as servidoras CHALANI KINTHIA DE FREITAS, Assistente em
Administração, Matrícula Siape nº 1807715, ANA APARECIDA CHAVES DOS SANTOS, Agente
Administrativo, Matrícula Siape nº 1828052 e MARIANA FERREIRA DA SILVA, Agente
Administrativo, Matrícula Siape nº 40351, para, sob a presidência da primeira, constituírem
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais
irregularidades administrativas constantes no Processo nº 23123.001843/2020-94.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR GODOY VEIGA
DESPACHO DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº: 23123.000425/2020-80
Interessado: Centro de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência e
com fulcro no Parecer nº 00633/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 1º de agosto de 2022,
da Consultoria Jurídica, bem como o Ofício nº 1192/2022/CGA/GAB/SE/SE-MEC, de 15 de
agosto de 2022, da Secretaria-Executiva, ambas unidades deste Ministério, cujos
fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
acolho parcialmente o entendimento exposto no relatório da Comissão de Inquérito e,
levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o art. 128 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determino:
I - declarar culpado o servidor CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO ALVES, por
descumprimento dos incisos I e III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990.
II - aplicar a penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias a CARLOS HENRIQUE
FIGUEIREDO ALVES, agravada em razão das circunstâncias do caso e convertida em multa
de 50%, nos termos do art. 128 c/c 129 in fine, c/c caput e § 2º do art. 130 e parágrafo
único do art. 168, todos da Lei nº 8.112, 1990.
VICTOR GODOY VEIGA
Ministro
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em observância ao
disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no Decreto
nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º da Portaria MEC nº 205, de 6 de fevereiro de 2020, resolve:
Nº 658 - Designar ROBERTA CHAVES OLIVEIRA, Matrícula SIAPE nº 1297508, para exercer
o encargo de substituto eventual do cargo de Diretor de Programa, Código DAS-103.5,
ocupado por Borba David Coimbra, da Secretaria- Executiva deste Ministério, no período
de 26 de setembro de 2022 a 8 de outubro de 2022.