DOU 23/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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14
Nº 182, sexta-feira, 23 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. V A LT E R
HONORATO 
DE
SOUZA
***.532.841-
**
Rádio do
Cidadão
19/09/2016
53542.000464/2022-
79
. VANDERLEI 
DA
SILVA ROMAGNOLI
***.096.038-
**
Rádio do
Cidadão
31/10/2020
53542.001486/2022-
56
. VANDOIRIS
FERREIRA MENDES
***.196.011-
**
Rádio do
Cidadão
19/03/2020
53542.001488/2022-
45
. VICTOR ANTUNES
DE CASTRO
***.349.601-
**
Rádio do
Cidadão
31/12/2018
53542.001193/2022-
79
. WALDENIR
PINHEIRO 
DE
FA R I A
***.917.801-
**
Rádio do
Cidadão
09/11/2020
53542.001490/2022-
14
. WALDINEY
B O N I FAC I O
N OV A I S
***.649.071-
**
Rádio do
Cidadão
09/12/2019
53542.001346/2022-
88
. WALDIR HONORIO
DE PAULA
***.799.817-
**
Rádio do
Cidadão
25/02/2020
53542.001491/2022-
69
. WANDER
RODRIGUES 
DE
SOUSA
***.395.881-
**
Rádio do
Cidadão
31/03/2018
53542.001222/2022-
01
. WANDERLEI
RAMIRES CUNHA
***.917.738-
**
Rádio do
Cidadão
19/09/2016
53542.000468/2022-
57
. WEDER 
ALUISIO
GOULART
***.999.371-
**
Rádio do
Cidadão
18/04/2017
53542.000552/2022-
71
. WELBER 
SANTOS
AMARAL
***.326.526-
**
Rádio do
Cidadão
17/12/2019
53542.001849/2022-
53
. W E L L I N GT O N
BALDUINO 
DA
S I LV A
***.337.671-
**
Rádio do
Cidadão
27/10/2021
53542.001755/2022-
84
. W E L L I N GT O N
CLEMENTE LOPES
***.065.654-
**
Rádio do
Cidadão
21/05/2020
53542.001492/2022-
11
. WEMELLSSONN
CLAUDIO DA SILVA
***.334.371-
**
Rádio do
Cidadão
17/03/2021
53542.001802/2022-
90
. WILMAR 
DUTRA
DOS SANTOS
***.116.301-
**
Rádio do
Cidadão
05/04/2020
53542.001494/2022-
01
. ZOGLAS FURTADO
JUNIOR
***.813.901-
**
Rádio do
Cidadão
19/07/2021
53542.001804/2022-
89
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 13.392, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Decretar a extinção do serviço de Interesse Restrito, declarando, também,
notificado o desinteresse para exploração do(s) Serviço(s) Limitado Privado, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas da entidade CONDOMÍNIO DO SHOPPING
CENTER GUARARAPES, CNPJ: 41.090689.0001/70.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Extingue, 
por 
cassação, 
a 
autorização
para 
explorar 
o 
serviço 
de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Móvel Marítimo tendo em vista o advento do termo final da outorga
de autorização de uso de radiofrequência associada das entidades a seguir relacionadas.
Nº 13.394. Processo: 53578.001325/2022-55. CORREIA & IRMAOS LTDA, CNPJ nº
04.060.521/0001-95.
Nº 13.364. Processo: 53578.000931/2022-53. ESMERALDO DE SOUZA MACHADO JUNIOR,
CPF nº ***.318.972-**.
Nº
13.361. 
Processo:
53578.000924/2022-51. 
MAICON
FABIAM 
RODRIGUES
DO
NASCIMENTO, CPF nº ***.513.392-**.
Nº 13.376. Processo: 53578.000860/2022-99. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAG E M
INDUSTRIAL, CNPJ nº 03.776.255/0001-39.
Nº 13.372. Processo: 53578.000672/2022-61. ROBSON MIGUEL DE ARAUJO NEGREIROS,
CPF nº ***.315.082-**.
Nº 13.398. Processo: 53578.001330/2022-68. TOMAZ NAVEGACOES LTDA, CNPJ nº
03.454.192/0001-02.
Nº 13.368. Processo: 53578.003407/2022-34. DAIR PEREIRA DA SILVEIRA, CPF nº
***.130.271-**.
Nº 13.359. Processo: 53578.001525/2022-16. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a MI LT O N
RODRIGUES, CPF nº ***.272.748-** e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Radioamador, tendo em vista o advento do termo final da outorga
de autorização de uso de radiofrequência associada.
Nº 13.368. Processo: 53578.003407/2022-34. Expede autorização a DAIR PEREIRA DA
SILVEIRA, CPF nº ***.130.271-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
ATOS DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Nº 13.497 - Processo nº 53569.001558/2022-67. Expede autorização à A A Brito & P L Brito
Ltda, CNPJ nº 33102509000102, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional
Nº 13.498 - Processo nº 53569.001548/2022-21. Expede autorização à Ic Empreendimentos
e Solucoes Ltda, CNPJ nº 30606368000169, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARAES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO
ATO Nº 13.089, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Revoga os itens 27, 28, 109, 111, 320 e 346 do Ato nº 9981, de 11 de julho de
2022, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União
em 15 de julho de 2022, seção 1, página 26. Proc. 53500.101377/2022-24. Este Ato entra
em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no
portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
ATO Nº 13.167, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Revoga o item 91 do Ato nº 11398, de 08 de agosto de 2022, Anexo I:
Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 12 de agosto
de 2022, seção 1, página 18. Proc. 53500.295591/2022-32. Este Ato entra em vigor na data
de publicação
deste extrato
no DOU,
sua íntegra
estará disponível
no portal:
https://www.gov.br/anatel/pt-br/
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE ENGENHARIA DO ESPECTRO
ATO Nº 13.274, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc.
53500.308826/2022-63. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no
DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
Ministério da Defesa
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA - C EX Nº 1.826, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a alienação de
bem imóvel próprio
nacional administrado pelo Comando do Exército
mediante permuta por edificações a construir e
delega competência para representação nos atos
pertinentes
O COMANDANTE DO EXÉRCITO no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, combinado com o art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, o art.
20, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, a Lei nº 5.651,
de 11 de dezembro de 1970, o art. 1º, § 1º da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de
novembro de 2021, e o que facultam os art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, e os art. 1º e 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979,
considerando que:
a. o Plano Estratégico do Exército (PEEx) prevê diversas gestões de interesse
do Exército, referentes ao patrimônio imobiliário sob sua administração, entre elas a
necessidade de aquisição e de construção de imóveis (quartéis, próprios nacionais
residenciais e outros) de interesse do Exército Brasileiro nas diversas unidades da
federação;
b. a consecução dessas gestões poderá disponibilizar bens imóveis ou frações
sob a sua jurisdição que não mais atendam às necessidades precípuas, objetivando aliená-los
na modalidade de permuta por edificações a construir, mediante concorrência pública; e
c. o imóvel, identificado como MS 09-0066, objeto de permuta, poderá ser
alienado por não mais atender às necessidades de utilização pelo Comando do Exército,
objetivando a aquisição de aquartelamento, próprios nacionais residenciais (PNR) e
outras obras de interesse da Força Terrestre, havendo dessa forma, compensação, não
lhe acarretando prejuízos de natureza patrimonial, qualificando-o plenamente para o fim
alienatório almejado, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a alienação do imóvel próprio nacional administrado
pelo Comando do Exército cadastrado como MS 09-0066, localizado na Rua Joaquim
Murtinho nº 680, Campo Grande/MS, de Registro Imobiliário Patrimonial Geral
905100186.500-9 e de utilização 905100037.500-8, matriculado em 7 de julho de 2000,
sob nº 194.423, Ficha 1, Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de
Campo Grande/MS, afetado ao Comando do Exército, conforme termo de entrega
lavrado em 23 de julho de 1975, às fls 151/152, do Livro n º 3, da Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Mato Grosso do Sul (SPU/MS), sob a gestão do
Comandante do 3º Grupamento de Engenharia (3º Gpt E), mediante permuta por
edificações a construir, com quaisquer interessados, sujeitando-se ao procedimento
licitatório previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º As edificações a construir deverão seguir o padrão da Diretoria de
Obras Militares (DOM) a serem definidas e aprovadas de acordo com Parecer Técnico
vinculado à proposta do Plano de Aplicação de Recursos (PAR) correspondente,
compreendendo todos os projetos básicos de engenharia, inclusive de infraestrutura, as
especificações técnicas, o orçamento e constituir-se-ão de:
I - 1 (um) bloco de apartamentos com 24 (vinte e quatro) unidades
habitacionais (UH), conforme Projeto Arquitetônico de Referência nº 2017RF006 - PNR
Edifício, compreendendo toda a infraestrutura, inclusive o cercamento e as edificações
de apoio e de urbanização, a ser construído no interior do imóvel próprio nacional
cadastrado como MS 09-0296, situado na Guarnição de Campo Grande/MS;
II - 2 (dois) blocos de apartamentos com 24 (vinte e quatro) UH, cada,
conforme Projeto Arquitetônico de Referência nº 2017RF006 - PNR Edifício,
compreendendo toda a infraestrutura, inclusive o cercamento e as edificações de apoio
e de urbanização, a ser construído no interior do imóvel próprio nacional cadastrado
como MS 09-0044, situado na Guarnição de Campo Grande/MS;
III - 11 (onze) PNR Tipo Casa, conforme Projeto Arquitetônico de Referência
nº 2017RF005 - PNR Casa - Praça, a serem construídos no interior do imóvel próprio
nacional cadastrado como MS 09-0044, situado na Guarnição de Campo Grande/MS; e