DOU 23/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 182, sexta-feira, 23 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SETO/ME Nº 8.476, DE 22 SETEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios,
e
Operações
Oficiais
de
Crédito, crédito
suplementar
no
valor
de R$
28.496.351.561,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria
ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, incisos I, alínea "d", item "4", e II, alínea "b", item "2", da Lei nº 14.303, de
21 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e Operações
Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 28.496.351.561,00 (vinte e oito bilhões, quatrocentos e noventa e seis milhões, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos
e sessenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da incorporação de excesso de arrecadação, a saber:
I - R$ 28.360.306.855,00 (vinte e oito bilhões, trezentos e sessenta milhões, trezentos e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais) referentes às Transferências do
Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados;
II - R$ 2.694.610,00 (dois milhões, seicentos e noventa e quatro mil, seicentos e dez reais), à Transferência do Imposto Territorial Rural;
III - R$ 1.725.890,00 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa reais), ao Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro; e
IV - R$ 131.624.206,00 (cento e trinta e um milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e seis reais), ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXOS
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Ec o n o m i a
ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica
28.364.727.355
Operações Especiais
28 845
0903 0044
Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal - FPE (CF, art.159)
10.312.544.465
28 845
0903 0044 0001
Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional
10.312.544.465
F
3
1
30
0
101
10.312.544.465
28 845
0903 0045
Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM
(CF, art.159)
12.141.222.406
28 845
0903 0045 0001
Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM
(CF, art.159) - Nacional
12.141.222.406
F
3
1
40
0
101
12.141.222.406
28 845
0903 0046
Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na
arrecadação do IPI (CF, Art. 159)
504.283.554
28 845
0903 0046 0001
Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na
arrecadação do IPI (CF, Art. 159) - Nacional
504.283.554
F
3
1
30
0
101
504.283.554
28 845
0903 006M
Transferência do imposto territorial rural - ITR
2.155.688
28 845
0903 006M 0001
Transferência do imposto territorial rural - ITR - Nacional
2.155.688
F
3
1
40
0
102
2.155.688
28 845
0903 00H6
Transferência do imposto sobre operações financeiras Incidentes
sobre o ouro - IOF Ouro
1.725.890
28 845
0903 00H6 0001
Transferência do imposto sobre operações financeiras Incidentes
sobre o ouro - IOF Ouro - Nacional
1.725.890
F
3
1
30
0
119
517.767
F
3
1
40
0
119
1.208.123
28 847
0903 0C33
Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
- FUNDEB
5.402.795.352
28 847
0903 0C33 0001
Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
- FUNDEB - Nacional
5.402.795.352
F
3
1
30
0
101
5.402.256.430
F
3
1
30
0
102
538.922
TOTAL - FISCAL
28.364.727.355
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
28.364.727.355
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74920 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações - FUST - M. Comunicações
ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
2205
Conecta Brasil
131.624.206
Operações Especiais
24 722
2205 00TT
Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da
Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações
131.624.206
24 722
2205 00TT 0001
Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da
Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações -
Nacional
131.624.206
F
5
0
50
0
178
131.624.206
TOTAL - FISCAL
131.624.206
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
131.624.206