DOU 23/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 182, sexta-feira, 23 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 277, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 031, de 22 de setembro de 2022, no que
consta do processo nº 50500.181279/2022-74;
CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no Capítulo 18 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 01/2021, firmado com a Concessionária Ecovias do Araguaia S/A;
e
CONSIDERANDO o comunicado ao Ministério da Economia, em cumprimento à Portaria MF nº 150, de 12 de abril de 2018, delibera:
Art. 1º Autorizar, nos termos da subcláusula 18.1.6 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 01/2021, o início da cobrança de pedágio nas praças de pedágio existentes
do trecho concedido da BR-153/414/080/TO/GO, explorado pela Concessionária Ecovias do Araguaia S/A, a partir de zero hora do dia 3 de outubro de 2022.
Art. 2º Aprovar o reajuste que indicou o percentual positivo de 22,54%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) no período entre
a data-base da tarifa ofertada no leilão, e o início da cobrança do pedágio, com vista à recomposição tarifária.
Art. 3º Alterar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio quilométrica, de R$ 0,10218, ofertada no leilão, para R$ 0,12521, para as 9 (nove) praças implantadas nas BR-
1 5 3 / 4 1 4 / 0 8 0 / T O / G O.
Art. 4º Aprovar, na forma da tabela anexa, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 8,30 (oito reais e trinta centavos)
na Praça de Pedágio P1 em Aliança do Tocantins/TO, R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos) na Praça de Pedágio P2 em Alvorada/TO, R$ 11,00 (onze reais) na Praça de Pedágio P3 em
Porangatu/GO, R$ 10,60 (dez reais e sessenta centavos) na Praça de Pedágio P4 em Estrela do Norte/GO, R$ 13,10 (treze reais e dez centavos) nas Praças de Pedágio P5 em Campinorte/GO,
P6 em Hidrolina/GO, P8 em Santa Rita do Novo Destino/GO, e P9 em Corumbá de Goiás/GO, e R$ 14,20 (quatorze reais e vinte centavos) na Praça de Pedágio P7 em Ja r a g u á / G O.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
TABELA DE TARIFAS
. Categoria de
veículo
Tipos de veículos
Número de
eixos
Rodagem
Multiplicador 
da
Tarifa
Praça 1
Praça 2
Praça 3
Praça 4
Praça 5
Praça 6
Praça 7
Praça 8
Praça 9
.
1
Automóvel,
caminhonete 
e
furgão
2
Simples
1
8,30
11,40
11,00
10,60
13,10
13,10
14,20
13,10
13,10
.
2
Caminhão 
leve,
ônibus, caminhão-
trator e furgão
2
Dupla
2
16,60
22,80
22,00
21,20
26,20
26,20
28,40
26,20
26,20
.
3
Automóvel 
e
caminhonete 
com
semirreboque
3
Simples
1,5
12,45
17,10
16,50
15,90
19,65
19,65
21,30
19,65
19,65
.
4
Caminhão,
caminhão-trator,
caminhão-trator
com semirreboque
e ônibus
3
Dupla
3
24,90
34,20
33,00
31,80
39,30
39,30
42,60
39,30
39,30
.
5
Automóvel 
e
caminhonete 
com
reboque
4
Simples
2
16,60
22,80
22,00
21,20
26,20
26,20
28,40
26,20
26,20
.
6
Caminhão 
com
reboque,
caminhão-trator
com semi-reboque
4
Dupla
4
33,20
45,60
44,00
42,40
52,40
52,40
56,80
52,40
52,40
.
7
Caminhão 
com
reboque,
caminhão-trator
com semi-reboque
5
Dupla
5
41,50
57,00
55,00
53,00
65,50
65,50
71,00
65,50
65,50
.
8
Caminhão 
com
reboque,
caminhão-trator
com semi-reboque
6
Dupla
6
49,80
68,40
66,00
63,60
78,60
78,60
85,20
78,60
78,60
.
9
Caminhão 
com
reboque,
caminhão-trator
com semi-reboque
7
Dupla
7
58,10
79,80
77,00
74,20
91,70
91,70
99,40
91,70
91,70
.
10
Caminhão 
com
reboque,
caminhão-trator
com semi-reboque
8
Dupla
8
66,40
91,20
88,00
84,80
104,80
104,80
113,60
104,80
104,80
.
11
Motocicletas,
motonetas 
e
bicicletas moto
2
Simples
0,5
4,15
5,70
5,50
5,30
6,55
6,55
7,10
6,55
6,55
.
12
Ambulância,
Veículos oficiais e
do 
Corpo
Diplomático
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 285, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a obra de implantação de acesso na rodovia BR-324/BA, sob concessão à ViaBahia
Concessionária de Rodovias S/A - VIABAHIA - Interessado: Todavia construções e locação de
equipamentos LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo
nº 50500.152164/2022-72, decide:
Art.1º Autorizar a obra de implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-324/BA, sob concessão à ViaBahia
Concessionária de Rodovias S/A - VIABAHIA por meio de construção de acesso localizado no trecho entre o km 602+028m ao km 602+500m, pista oeste da Rodovia Federal Engenheiro Vasco
Filho, BR-324/BA, município de Simões Filho/BA, de interesse da Todavia construções e locação de equipamentos LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Todavia construções
e locação de equipamentos LTDA e a ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A - VIABAHIA e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
ANEXO
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
TÍTULO DA OBRA:
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Todavia construções e locação de equipamentos LTDA.
.
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:
SIRGAS 2000
FUSO(S): 24
SISTEMA DE COORDENADAS:
UTM
.
VÉRTICE
.
PONTO
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
P1
563.290,3140
8.587.405,2067