DOU 23/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022092300082
82
Nº 182, sexta-feira, 23 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
indenizatórios nos casos de caducidade da Declaração de Utilidade Pública.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 120. Todos os documentos e peças técnicas, deverão ser assinados e datados, constando, ainda, o nome legível da pessoa que o firmar.
Art. 121. Todos os documentos serão padronizados no formato A-4, exceto Plantas e Mapas, que poderão ser nos formatos A-4 e/ou A-3.
Art. 122. Concretizada a desapropriação amigável de imóvel com edificação, o proprietário terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para desocupar o edifício, conforme o
instrumento de desocupação de edificações firmado pelas partes (Anexo Q - Instrumento de Desocupação das Edificações).
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do prazo estabelecido pelo instrumento de desocupação das edificações, será remetido o processo à Unidade Jurídica para que
sejam tomadas as providências cabíveis.
Art. 123. A Unidade de Desapropriação manterá um arquivo geral por meio do qual acompanhará e controlará o andamento de todos os processos relativos às
desapropriações.
Art. 124. Concluída a desapropriação o processo deverá ser remetido para o devido arquivamento junto à sede da Valec.
Art. 125. Os processos administrativos de desapropriação em trâmite deverão ser instruídos com base nesta Resolução Normativa, sem prejuízo dos atos já concluídos com
base nos normativos anteriores.
Art. 126. Ficam revogadas a Norma de Desapropriação 80- EG- 00F- 91-0001, revisão 02, de 06 de abril de 2016, bem como a Especificação Geral para o Projeto de
Desapropriação 80-EG-000F-91-7001.
Art. 127. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KUHN
Diretor-Presidente
1_MINFRA_23_001
1_MINFRA_23_002
1_MINFRA_23_003
1_MINFRA_23_004
1_MINFRA_23_005
1_MINFRA_23_006
1_MINFRA_23_007
1_MINFRA_23_008
1_MINFRA_23_009
1_MINFRA_23_010
1_MINFRA_23_011
1_MINFRA_23_012
1_MINFRA_23_013
1_MINFRA_23_014
1_MINFRA_23_015
1_MINFRA_23_016
1_MINFRA_23_017
1_MINFRA_23_018
1_MINFRA_23_019
1_MINFRA_23_020
1_MINFRA_23_021
1_MINFRA_23_022
1_MINFRA_23_023
1_MINFRA_23_024
1_MINFRA_23_025