DOU 23/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 182, sexta-feira, 23 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMANDO-EM-CHEFE DA ESQUADRA
COMANDO DA FORÇA AERONAVAL
AVISO DE PENALIDADE
O Comandante da Força Aeronaval, com fulcro no art.87, inciso III da Lei n°
8.666/93; do art.7 da Lei n° 10.520/2002, e art.49, inciso VI do Decreto n° 10.024/2019,
aplicou, por meio da Portaria nº 39/ComForAerNav, de 20 de setembro de 2022, a penalidade
de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o
Comando da Marinha, pelo prazo de doze meses, compreendido entre o dia 20/09/2022 e
20/09/2023, à empresa ALTERNATIVE TURISMO EIRELI, CNPJ nº 07.101.598/0001-54,
decorrente do processo administrativo de penalidade autuado sob o número único de
protocolo (NUP) 63398.000816/2022-51, em virtude do descumprimento dos itens 5.1.3,
5.1.4, 6.2, 8.1, 10.1, 10.3, 13.2, 13.6, 13.7, 13.11 e 14 do Termo de Referência, atinente à Ata
de Registro de Preços (ARP) nº 01/2019 decorrente do Pregão Eletrônico (PE-SRP) n°
13/2019, do Centro de Intendência da Marinha em São Pedro da Aldeia.
AUGUSTO JOSÉ DA SILVA FONSECA JUNIOR
Contra-Almirante
AVISO DE PENALIDADE
O Comandante da Força Aeronaval, com fulcro no art.87, inciso III da Lei n°
8.666/93, aplicou, por meio da Portaria nº 38/ComForAerNav, de 20 de setembro de 2022,
a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com o Comando da Marinha, pelo prazo de dezoito meses, compreendido entre
o dia 20/09/2022 e 20/03/2024, à empresa IGLESIAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI,
CNPJ nº 17.577.219/0001-50, decorrente do processo administrativo de penalidade
autuado sob o número único de protocolo (NUP) 63398.000410/2022-78, em virtude do
descumprimento dos itens 18.1.1, 18.1.4 e 18.1.7 combinado com o item 18.3.3 do Edital,
e itens 18.1.1 a 18.1.4 e 18.2.3 do Projeto Básico, atinente a Tomada de Preços n°
01/2021, do Centro de Intendência da Marinha em São Pedro da Aldeia.
AUGUSTO JOSÉ DA SILVA FONSECA JUNIOR
Contra-Almirante
BASE AÉREA NAVAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2022
A Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia comunica aos interessados que o
Processo nº 63015.001205/2022-87, relativo ao Pregão Eletrônico nº 08/2022 foi
ADJUDICADO e HOMOLOGADO em 20SET2022, nos termos do Inciso VI, do Artigo 43, da
Lei n 8.666/93, a seguinte empresa: FRC IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ/CPF: 42.609.133/0001-
00, item: 9, pela proposta mais vantajosa no valor de R$ 57.460,00 (cinquenta e sete mil
e quatrocentos e sessenta reais).
CMG JOSÉ FABIO CARNEIRO DA SILVA
Ordenador de Despesas
CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM SÃO PEDRO DA
ALDEIA
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1500/2022 - UASG 791181
Nº Processo: 63398.001596/2022-82.
Inexigibilidade Nº 03/2021. Contratante: CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM SÃO
PEDRO DA ALDEIA.
Contratado: 
35.578.560/0001-02 
- 
HOSPITAL 
DO
OLHO 
LAGOS 
LTDA. 
Objeto:
Credenciamento de organizações de Saúde Extra-Marinha (OSE) interessados na prestação
de serviços complementares de assistência médico-hospitalares, ambulatorial, atendimento
de emergência/urgência em regime de 24 (vinte e quatro) horas diárias, aos beneficiários
do sistema de saúde da marinha contribuintes do Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA).
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 22/09/2022 a Indeterminado .
Valor Total: R$ 22.000.000,00. Data de Assinatura: 22/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2022).
2º DISTRITO NAVAL
CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM SALVADOR
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Termo
de
Justificativa 
de
Dispensa
de
Licitação
nº 
79/2022.
Processo
nº
63118.004568/2022-16. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de energia
elétrica, para o Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador. Valor global estimado R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais). Contratada: Companhia de Eletricidade do Estado da
Bahia - NEOENERGIA COELBA, CNPJ: 15.139.629/0001-94. Fundamento legal: Art. 24, inciso
XXII, da Lei n.º 8.666/1993. Autoridade autorizadora: Capitão de Fragata (FN) ROGÉRIO
FIDELIS DO NASCIMENTO, Ordenador de Despesas. Data da assinatura: 22/09/2022.
Autoridade ratificadora:
Vice-Almirante HUMBERTO
CALDAS DA
SILVEIRA JUNIOR,
Comandante do 2º Distrito Naval. Data da ratificação: 22/09/2022.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Termo de Justificativa de Inexigibilidade de
Licitação nº 76/2022. Processo nº
63118.004567/2022-71. Objeto: Prestação de serviço público de fornecimento de água e
esgotamento sanitário para o Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador. Valor global
estimado R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Contratada: Empresa Baiana de
Águas e Saneamento S/A - EMBASA, CNPJ: 13.504.675/0001-10. Fundamento legal: caput
do Art. 25, da Lei n.º 8.666/1993. Autoridade autorizadora: Capitão de Fragata (FN)
ROGÉRIO FIDELIS DO NASCIMENTO, Ordenador de Despesas. Data da assinatura:
22/09/2022. Autoridade ratificadora: Vice-Almirante HUMBERTO CALDAS DA S I LV E I R A
JUNIOR, Comandante do 2º Distrito Naval. Data da ratificação: 22/09/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
N.º 82510/2021-001/01. Termo Aditivo ao Contrato do Pregão Eletrônico nº 04/2020,
Processo nº 60677.000152/2020-33
Contratada: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO), CNPJ: 02.558.157/0001-62, valor: R$ 1.291,99
(mil duzentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos).
Contratante: SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA DO LESTE.
Objeto: Contratação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), pós-pago, com
abrangência nacional, contemplando franquia de minutos para ligações locais, regionais e
nacionais, originadas de aparelhos móveis, pacote de dados para acesso à internet, com
ligações móvel-móvel intragrupo não tarifadas, com o fornecimento de chips em regime de
comodato . Vigência: 12/08/2022 a 11/08/2023. Data da Assinatura: 11/08/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
N.º 82600/2021-001/01. Termo Aditivo ao Contrato do Pregão Eletrônico nº 04/2020, Processo
nº 60677.000152/2020-33
Contratada: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO), CNPJ: 02.558.157/0001-62, valor: R$ 1.933,99 (mil
novecentos e trinta e três e noventa e nove centavos).
Contratante: COMANDO DO GRUPAMENTO DE PATRULHA NAVAL DO LESTE.
Objeto: Contratação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), pós-pago, com abrangência
nacional, contemplando franquia de minutos para ligações locais, regionais e nacionais,
originadas de aparelhos móveis, pacote de dados para acesso à internet, com ligações móvel-
móvel intragrupo não tarifadas, com o fornecimento de chips em regime de comodato .
Vigência: 12/08/2022 a 11/08/2023. Data da Assinatura: 11/08/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
N.º 82310/2021-001/01. Termo Aditivo ao Contrato do Pregão Eletrônico nº 04/2020,
Processo nº 60677.000152/2020-33
Contratada: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO), CNPJ: 02.558.157/0001-62, valor: R$ 2.069,06
(dois mil e sessenta e nove reais e seis centavos).
Contratante: CAPITANIA DOS PORTOS DA BAHIA.
Objeto: Contratação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), pós-pago, com
abrangência nacional, contemplando franquia de minutos para ligações locais, regionais e
nacionais, originadas de aparelhos móveis, pacote de dados para acesso à internet, com
ligações móvel-móvel intragrupo não tarifadas, com o fornecimento de chips em regime de
comodato . Vigência: 12/08/2022 a 11/08/2023. Data da Assinatura: 11/08/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
N.º 82200/2021-005/01. Termo Aditivo ao Contrato do Pregão Eletrônico nº 04/2020,
Processo nº 60677.000152/2020-33
Contratada: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO), CNPJ: 02.558.157/0001-62, valor: 1.088,88 (um
mil, oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Contratante: GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE SALVADOR.
Objeto: Contratação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), pós-pago, com
abrangência nacional, contemplando franquia de minutos para ligações locais, regionais e
nacionais, originadas de aparelhos móveis, pacote de dados para acesso à internet, com
ligações móvel-móvel intragrupo não tarifadas, com o fornecimento de chips em regime de
comodato . Vigência: 12/08/2022 a 11/08/2023. Data da Assinatura: 11/08/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
N.º 82400/2021-014/01. Termo Aditivo ao Contrato do Pregão Eletrônico nº 04/2020,
Processo nº 60677.000152/2020-33
Contratada: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO), CNPJ: 02.558.157/0001-62, valor: R$ 923,65
(novecentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos).
Contratante: ESTAÇÃO RÁDIO DA MARINHA EM SALVADOR.
Objeto: Contratação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), pós-pago, com
abrangência nacional, contemplando franquia de minutos para ligações locais, regionais e
nacionais, originadas de aparelhos móveis, pacote de dados para acesso à internet, com
ligações móvel-móvel intragrupo não tarifadas, com o fornecimento de chips em regime de
comodato . Vigência: 12/08/2022 a 11/08/2023. Data da Assinatura: 11/08/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
N.º 82340/2021-003/01. Termo ditivo ao Contrato do Pregão Eletrônico nº 04/2020,
Processo nº 60677.000152/2020-33
Contratada: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO), CNPJ: 02.558.157/0001-62, valor: R$ 1.681,34
(um mil, seiscentos e oitenta e um reais trinta e quatro centavos).
Contratante: CAPITANIA FLUVIAL DE JUAZEIRO.
Objeto: Contratação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), pós-pago, com
abrangência nacional, contemplando franquia de minutos para ligações locais, regionais e
nacionais, originadas de aparelhos móveis, pacote de dados para acesso à internet, com
ligações móvel-móvel intragrupo não tarifadas, com o fornecimento de chips em regime de
comodato . Vigência: 12/08/2022 a 11/08/2023. Data da Assinatura: 11/08/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
N.º 82802/2021-001/01. Termo Aditivo ao Contrato do Pregão Eletrônico nº 04/2020,
Processo nº 60677.000152/2020-33
Contratada: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO), CNPJ: 02.558.157/0001-62, valor: R$ 685,46
(seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).
Contratante: CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM SALVADOR.
Objeto: Contratação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), pós-pago, com
abrangência nacional, contemplando franquia de minutos para ligações locais, regionais e
nacionais, originadas de aparelhos móveis, pacote de dados para acesso à internet, com
ligações móvel-móvel intragrupo não tarifadas, com o fornecimento de chips em regime de
comodato . Vigência: 12/08/2022 a 11/08/2023. Data da Assinatura: 11/08/2022.
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 2/2022
Processo nº 60677.000812/2022-48.
O Centro de Intendência da Marinha em Salvador (CeIMSa), com sede na
Estrada da Base Naval de Aratu, s/nº. Bairro: São Tomé de Paripe. Salvador-BA. CEP.
40800-310, realizará Chamada Pública para aquisição de alimentos de agricultores
familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326/2006,
por meio da Modalidade Compra Institucional do Programa Alimenta Brasil (PAB), com
dispensa de licitação, com fulcro no art. 34 da Lei nº 14.284/2021, no art. 17 do Decreto
nº 10.880/2021 e na Resolução GGPAB nº 3/2022 e em conformidade com o Projeto Básico
n.º 17/2022. Os agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas
disposições deverão apresentar a documentação para habilitação e propostas de venda até
o dia 18/10/2022, às 10:00 horas (horário local), na Divisão de Obtenção do CeIMSa.
O Edital completo com os quantitativos dos gêneros alimentícios podem ser
acessados em: https://www.marinha.mil.br/com2dn/ceimsanovo ou solicitado pelo e-mail:
ceimsa.secom@marinha.mil.br.
Capitão de Mar e Guerra (IM) ALEXANDRO ALVES DA COSTA RIBEIRO
Ordenador de Despesas
3º DISTRITO NAVAL
BASE NAVAL DE NATAL
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2022
O COMANDANTE DA BASE NAVAL DE NATAL, tendo em vista a subdelegação
de competência contida na Portaria nº 143/2020 do Com3ºDN e tendo como
prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93 e pela Lei nº
10.520/02, e: CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e
encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com
fundamento no
art. 49, caput, da
Lei Federal nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a
prerrogativa da autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos;
CONSIDERANDO que a Administração deve revogar a licitação por razões de interesse
público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado com fulcro no art.
49 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 50 do Decreto nº 10.024/19, além do art. 53 da
Lei nº 9.784/99 e da Súmula nº 473 do Superior Tribunal Federal; CONSIDERANDO que
os itens 40 e 51 do pregão supramencionado não estavam vinculados aos respectivos
grupos no sistema Compras.gov.br, conforme descrição no Termo de Referência,
comprometendo a obtenção da proposta mais vantajosa, à vista da supremacia do
interesse público; decide, REVOGAR o certame licitatório objeto do Pregão Eletrônico
nº 07/2022 do Processo Administrativo nº 63033.000160/2022-13.
Natal - RN, 21 de setembro de 2022.
ANDRE MEDEIROS DE MORAIS
Ordenador de Despesas