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DOU 23/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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42
Nº 182, sexta-feira, 23 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional
de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota
Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo
Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União.
. ENTES 
FEDERADOS
A D E R E N T ES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA 
DE
A S S I N AT U R A
. MUNICÍPIO DE PONTO
B E LO
ES
01.614.334/0001-18
10265.358523/2022-17
19.08.2022
. MUNICÍPIO DE TOLEDO
PR
76.205.806/0001-88
10265.357065/2022-91
25.08.2022
. MUNICÍPIO 
DE
C U R I T I BA
PR
76.417.005/0001-86
10265.397251/2022-62
20.09.2022
. MUNICÍPIO DE VIANA
ES
27.165.547/0001-01
10265.397412/2022-18
19.09.2022
. MUNICÍPIO 
DE
M A N AU S
AM
04.365.326/0001-73
10265.398145/2022-04
20.09.2022
. MUNICÍPIO DE VIDEIRA
SC
83.039.842/0001-84
10265.398184/2022-01
16.09.2022
. MUNICÍPIO 
DE
B OT U V E R Á
SC
83.102.350/0001-96
10265.398247/2022-11
15.09.2022
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio de Compartilhamento de Informações que entre si celebram a
União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal,
e o município de Nova Lima/MG, representado por seu Prefeito.
2. Objeto: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do
Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
3. CNPJ Convenente:
Receita Federal do Brasil - 00.394.460/0058-87
Prefeitura Municipal de Nova Lima/MG - CNPJ 22.934.889/0001-17
Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado.
4. Data da Assinatura: 22/09/2022.
5. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr.
Mário José Dehon São Thiago Santiago, CPF 779.408.146-72 - Superintendente, e pelo
Município de Nova Lima, o Sr. João Marcelo Dieguez Pereira, CPF 115.357.986-37- Prefeito
Municipal.
6. Fundamento Legal: Inciso XXII do Art. 37 da Constituição Federal, no inciso IV do Art.
100 e no Art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
(CTN), no inciso II do art. 3º e nos art. 4º e 8º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de
2007.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s)
Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução
Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10
do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de
outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com
a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para
o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos
tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União.
. MUNICÍPIOS
CO N V E N I A D O S
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA 
DE
A S S I N AT U R A
. SUD MENNUCCI
SP
45.746.120/0001-
70
10010.002219/0517-41
22/09/2022
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2022 - UASG 170072
Número do Contrato: 9/2017.
Nº Processo: 10510.721444/2017-32.
Pregão. Nº 6/2017. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU. Contratado:
14.531.173/0001-40 - N. C. VIGILANCIA LTDA. Objeto: Prorrogar, em caráter excepcional,
com fundamento no artigo 57, § 4º, da lei nº 8.666/1993, a vigência do contrato drf/aju
nº 09/2017 pelo período de 2 (dois) meses, de 1º/10/2022 a 30/11/2022, podendo o
referido ajuste ser rescindido antecipadamente, sem custos adicionais para a contratante,
no caso de finalização da licitação para contratação do objeto ora pactuado antes do
término do
prazo de
vigência supra, mediante
comunicação à
contratada com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.. Vigência: 01/10/2022 a 30/11/2022. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 58.712,26. Data de Assinatura: 21/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2022 - UASG 170097
Nº Processo: 10675736758202214 . Objeto: Contratação dos serviços de abastecimento
de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário para o imóvel ocupado pela sede da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG, situado na avenida Rondon
Pacheco, 4488, Uberlândia para o período de outubro de 2022 a setembro de 2027.
Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Aquisição de serviços de empresa que detém exclusividade.
Declaração de Inexigibilidade em 21/09/2022. SONIA MARIA DA SILVA. Chefe Sapol.
Ratificação em 21/09/2022. LUIZ CLAUDIO MARTINS HENRIQUES. Delegado. Valor
Global:
R$
65.778,45.
CNPJ CONTRATADA
:
25.769.548/0001-21
DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO.
(SIDEC - 22/09/2022) 170010-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2022 - UASG 170116
Nº Processo: 10707720223202215 . Objeto: Contratação de LIGHT SERVIÇOS DE
ELETRICIDADE S.A., CNPJ 60.444.437/0001-46, para fornecimento de energia elétrica do
Tipo A para os imóveis da Receita Federal do Brasil ocupados pela Delegacia de Nova
Iguaçu, Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e CAC Madureira, conforme contrato de
concessão firmado com a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia. Total de
Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: Nos imóveis citados o fornecimento de energia elétrica é atividade
desenvolvida pela concessionária. Declaração de Inexigibilidade em 19/09/2022. MARCIA
RITA COLUCHI CAVALCANTE. Chefe Dipol/srrf07. Ratificação em 20/09/2022. FLAVIO JOSE
PASSOS COELHO. Superintendente. Valor Global: R$ 1.113.000,00. CNPJ CONTRATADA :
60.444.437/0001-46 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A.
(SIDEC - 22/09/2022) 170010-00001-2022NE000001
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2022 - UASG 170116
Número do Contrato: 2/2017.
Nº Processo: 15528.720051/2017-36.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
13.848.430/0001-00 - RUBI COMERCIO & SERVICOS EIRELI. Objeto: Repactuação do novo
valor mensal do contrato para r$ 27.189,69 (vinte e sete mil e cento e oitenta e nove reais
e sessenta e nove centavos), a partir de 01/08/2022 a 01/09/2022. Vigência: 23/08/2017
a 01/09/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 326.276,28. Data de Assinatura:
21/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2022 - UASG 170168
Número do Contrato: 6/2017.
Nº Processo: 11128.722283/2016-08.
Pregão. Nº 3/2017. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado:
53.020.152/0011-94 - L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUA .
Objeto: Prorrogação do contrato por 12 (doze) meses, com fundamento legal no art. 57,
parágrafo 4º da lei 8.666/1993.. Vigência: 11/10/2022 a 10/10/2023. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 4.737.405,48. Data de Assinatura: 21/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2022 - UASG 170156
Nº Processo: 10980.733091/2022-44.
Pregão Nº 33/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviço de dados móveis e voz (chip) para telefonia móvel
pessoal (smp) a ser executado de forma contínua, que serão prestados nas condições
estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/10/2022 a 30/09/2023. Valor
Total: R$ 127.680,00. Data de Assinatura: 20/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170156
Número do Contrato: 10/2018.
Nº Processo: 10935.724123/2018-80.
Pregão. Nº 13/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 05.095.582/0001-50 - INTERATIVA SOLUCOES EM IMPRESSAO EIRELI. Objeto: A
prorrogação da vigência contratual de 27/09/2022 a 26/09/2023.. Vigência: 27/09/2022 a
26/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.696,64. Data de Assinatura:
21/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170156
Número do Contrato: 11/2020.
Nº Processo: 10905.720058/2020-95.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
24.547.436/0001-63 -
INTERATIVA LOCACOES
E SERVICOS
EIRELI. Objeto:
Reajuste
contratual- Valor mensal estimado será de R$ 1285,51.. Vigência: 14/08/2021 a
13/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.426,33. Data de Assinatura:
22/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2022).
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 0900100/000009/2022
MERCADORIAS: informática, veículos, sucatas de veículos, vestuário, perfumes etc.
CLIENTELA: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 03/10/2022 às 08h até o dia 10/10/2022 às 21h.
ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 11/10/2022 às 10h.
LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico" - SLE.
EDITAL 
E 
INFORMAÇÕES: 
no 
endereço 
eletrônico
https://www.gov.br/receitafederal/, Delegacia da RFB em Londrina - PR, pelo telefone
(43) 99141-2588, no horário das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h; Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa - PR, pelos telefones (42) 99971-0944 e
(42) 3220- 1905; Alfândega da RFB no Porto de São Francisco do Sul, localizada na Rua
Fernandes Dias, 71 - Centro - São Francisco do Sul/SC, ou ainda pelo tel.: (47) 3444-
2700; Delegacia da RFB em Joinville - SC - Depósito de Mercadorias Apreendidas da
RFB - DMA - Rua Tenente Antônio João, 2583, Bom Retiro - Joinville - SC ou pelo tel.:
(47) 3473-0245; Alfândega da RFB em Curitiba, localizada na Rua João Negrão, 246, ou
ainda
pelos 
telefone
(41)
3221-3588
e 
(41)
3221-3609,
e-mail
leilão.pr.alfcta@receita.fazenda.gov.br; Alfândega da RFB no Porto de Itajaí, na Rua
Blumenau, 1774, Barra do Rio, Itajaí/SC, ou ainda pelo telefone (47) 3341-0385.
Assina:
JOÃO RICARDO ALMEIDA
Presidente da Comissão Regional de Licitação SRRF09

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