DOU 23/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 182, sexta-feira, 23 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI nº: 50000.010078/2018-48
Outorgante: Secretaria do Patrimônio da União
Outorgado: Secretaria de Aviação Civil, do imóvel do Aeroporto de Dourados (SBDO),
Munícipio de Dourados/MS.
Fundamento legal: Art. 77 e 79, Decreto-lei nº. 9.760/46 c/c artigo 40, caput da Lei nº
9.636/98;
Objeto: Imóvel RIP Utilização 9073 00012.500-2 com área de 3.013.899,72 m², avaliado em
R$152.425.848,34.
Encargo/Finalidade: Atividades administrativas, operacionais e comerciais da aviação civil.
Lavratura do Termo Aditivo: 22 de setembro de 2019.
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo n.º 10154.109891/2021-00
Outorgante: União- Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul/MS,
da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da
Ec o n o m i a .
Outorgado: Eliete Aparecida Loureiro CPF ***.426.151-**.
Objeto: Termo de Rescisão do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e
a extinta Rede Ferroviária Federal-S/A, sobre o imóvel situado á Rua Antônio João, 25 -
Ponta Porã-MS.
Fundamento Legal: inciso I do artigo 89 do Decreto-Lei 9760 de 05 de setembro de 1946
bem como art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018,
de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa de 13 de maio de 2010 e
Vigência: indeterminada.
Data de Assinatura: 22/09/2022. Valor: Gratuito.
EXTRATO RESCISÃO
Processo n.º 04921.000011/2018-96
Outorgante: União- Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul/MS,
da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da
Ec o n o m i a .
Outorgado: Gilson da Silva Goes CPF ***.836.271-**.
Objeto: Termo de Rescisão do Temo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e
a extinta Rede Ferroviária Federal-S/A, sobre o imóvel situado à Vila Noroeste, nº 15,
município de Aquidauana/MS
Fundamento Legal: inciso I do artigo 89 do Decreto-Lei 9760 de 05 de setembro de 1946
bem como art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018,
de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa de 13 de maio de 2010 e
Portaria 14.094 de 30 de novembro de 2021.
Vigência: indeterminada.
Data de Assinatura: 22/09/2022. Valor: Gratuito.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 10154.117027/2022-54
Doador: Município de Paranaguá - PR
Donatária: UNIÃO FEDERAL
Objeto: imóvel localizado na Rua Coronel Alberto Gomes Veiga, s/nº, Município de
Paranaguá, Estado do Paraná, devidamente descrito na Matrícula nº 63.417, constante do
Livro de Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR
Fundamento legal: art. 6º da PORTARIA SPU/ME nº 14.094/21, e Lei Municipal nº 4.120, de
22 de fevereiro de 2022.
Data de assinatura do contrato: 06/09/2022
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: nº 19739.138527/2022-23
RIP: 1219.0101720-40
Outorgante: União
Outorgado: ELAINE KARINE LAGES FORTES PORTELA, portadora de RG nº *.*53.06*/SSP-PI
e CPF nº ***.995.843-**
Objeto: Extrato de Termo de Contrato relativo a Transferência de Responsável por imóvel
da União no cadastro da SPU, relativo ao imóvel parcialmente da União, classificado como
marginal de rio, localizado na Avenida Raul Lopes, 1905, bairro Fátima, Condomínio
Residencial Vila Mediterrâneo, apartamento 803, Bloco Málaga, Teresina/PI, CEP: 64.049-
548, RIP 12190101720-40, matrícula nº 84.152, do Livro nº 02, folha 01, Cartório da 2ª
Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis, Notas, Registro de títulos e Documentos e
Civil da Pessoa Jurídica de Teresina-PI, 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de
Teresina/PI, R-11-84.152, de 27/05/2022, e Escritura Pública de Compra e venda, livro 609,
fls. 033/033v, do cartório retromencionado.
Finalidade: Transferência de Responsável por imóvel da União no cadastro da SPU.
Fundamento legal: IN SPU nº 01, de 09 de março de 2018, e demais normas vigentes.
Assinatura do aditivo do contrato de aforamento: nos dias 14 e 15/09/2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº: 04916.000005/2019-99
Outorgante/Cedente: União
Outorgado/Cessionário: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
I C M B I O.
Objeto: Termo Aditivo ao Contrato de Cessão do imóvel situado na Rua Felipe Camarão, nº
03, Bairro Aeroporto, Mossoró/RN, cadastrado sob o RIP nº 1759 00089.500-8, registrado
na Matrícula nº 11.221, Livro 2-98, fls. 90, de 23/10/1998, do 6º Ofício de Registro de
Imóveis da 2ª Zona de Mossoró.
Fundamento legal: Parágrafo 3º do Art. 79 do Decreto- Lei nº 9.760, de 05 de setembro de
1946; Art. 18, inciso II da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998 e Art. 2º, inciso II, alínea "a"
da Portaria SPU nº 144, de 09 de julho de 2001.
Encargo/Finalidade: Alterar a Cláusula Quinta do contrato, ficando estabelecido o prazo de
até 31/12/2022 para o início das obras de construção da Sede Administrativa do Parque
Nacional da Furna Feia e 02 (dois) anos para sua conclusão, a partir do início das obras.
Lavratura do Termo/Contrato: 22/09/2022, Termo Aditivo SPU-RN-NUDEP(28202234).
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 26/2022
PROCESSO Nº 10154.123547/2022-04
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercado, do Ministério da
Economia, representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Rio de
Janeiro.
OBJETO: Termo de Incorporação nº 26/2022, referente ao Terreno de Marinha, com área de
235,54 m², da área total de 357,75m², Estrada do Rio Jequiá, 1374, apto. 202 - Pitangueiras - Rio
de Janeiro/RJ.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na
competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 21/09/2022, na folha 39 do livro Especial
nº 11 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro;
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 23/2022
PROCESSO Nº 10154.115622/2022-55
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de Janeiro.
OBJETO: Termo de Incorporação nº 23/2022, referente a área de 250,61m² estão situados
em Terreno de Marinha, situado na Praia da Bica, Nº 1.329 - Lote 03, Quadra 01, Cacuia,
Ilha do Governador, Rio de janeiro/RJ.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 20/09/2022, na folha 34 do livro
Especial nº 11 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro;
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 21/2022
PROCESSO Nº 10154.142002/2022-99
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de Janeiro.
OBJETO: Termo de Incorporação n° 21/2022, referente a área de 668.835,15m², com
perímetro de 5.960,24 m, em Angra dos Reis/RJ.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VI e VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com
base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 19/09/2022, na folha 31-32 do livro
Especial nº 11 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro;
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 25/2022
PROCESSO Nº 10154.142008/2022-66
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de Janeiro.
OBJETO: Termo de Incorporação n° 25/2022, referente a área de 25.3173,88 m², com
perímetro de 1.970,23 m, denominada espelho d'água de águas interiores, Angra dos
R e i s / R J.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VI, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 21/09/2022, na folha 37-38 do livro
Especial nº 11 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro;
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 24/2022
PROCESSO Nº 10154.142004/2022-88
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de Janeiro.
OBJETO: Termo de Incorporação n° 24/2022, referente a área de 3.250.622,04 m², com
perímetro de 12.188,91 m, denominada espelho d'água de águas interiores, Angra dos
R e i s / R J.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VI, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 21/09/2022, na folha 35-36 do livro
Especial nº 11 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro;
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 27/2022
PROCESSO Nº 10154.142010/2022-35
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de Janeiro.
OBJETO: Termo de Incorporação n° 27/2022, referente a área de 220.743,15 m², com
perímetro de 1.919,46 m, denominada espelho d'água de águas interiores, Angra dos
R e i s / R J.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VI, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 21/09/2022, na folha 40-41 do livro
Especial nº 11 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro;
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 22/2022
PROCESSO Nº 10154.160260/2021-76
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de Janeiro.
OBJETO: Termo de Incorporação nº 22/2022, referente a área do imóvel situado na Rua
Alcides Soares Dias, 39 (Rua I, lote 86) - Macaé/RJ, com uma área total de 250,00 m²,
situado em Terreno de Acrescido de Marinha.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 19/09/2022, na folha 33 do livro
Especial nº 11 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro;
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 20/2022
PROCESSO Nº 10154.138041/2022-91
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de Janeiro.
OBJETO: Termo de Incorporação n° 20/2022, referente a área poligonal de 730.843,31m²,
com perímetro de 4.138,69m, em Mangaratiba/Rio de Janeiro.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VI e VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com
base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 19/09/2022, na folha 29-30 do livro
Especial nº 11 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro;
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE OUTORGA
Espécie: Extrato de Outorga de Inscrição de Ocupação - SPU/SC
Processo: 04972.007494/2017-73
RIP: 8105 0108481-78
Cedente: União
Outorgado: JOSÉ LUIZ SCHULER; CPF ***.765.360-**
Objeto: Outorga de Inscrição de ocupação para imóvel localizado no endereço Rodovia Rafael
da Rocha Pires, 3803 Costão, Bairro Sambaqui, Florianópolis, SC, CEP: 88051-001
Finalidade: Utilização residencial.
Fundamento legal: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 4, de 2018.
Data da Outorga: 20/09/2022

                            

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